executor de contrato
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração ... por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço. (Redação dada pela Lei n. 8.883, de 1994) ... § 6o ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda (Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 23); ... ço do produto, em virtude do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, parágrafo único, e Decreto-lei ...
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Acórdão nº 2001.35.00.013180-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Marzo de 2007
... ícios específicos que teriam ocorrido no processo relativo a seu contrato, especialmente, ausência de notificação pessoal para purgar o débito e ... fiduciário não é preposto da Caixa Econômica Federal, mas executor do contrato, com independência, ou pelo menos assim deve ser considerado ...
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Acórdão nº 2001.35.00.013180-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Marzo de 2007
... ícios específicos que teriam ocorrido no processo relativo a seu contrato, especialmente, ausência de notificação pessoal para purgar o débito e ... fiduciário não é preposto da Caixa Econômica Federal, mas executor do contrato, com independência, ou pelo menos assim deve ser considerado ...
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Acórdão Nº 0032823-06.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-10-2023
... contrato" e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente ... executor de pol\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... , inclusive quanto ao preço a ser pago pelo órgão federal executor do programa de reforma agrária e com relação aos recursos naturais; ... á celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, de forma individual ou coletiva, que conterá ...
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Acórdão nº0026350-93.2017.8.17.2810 de Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 21-09-2023
... afirmou de maneira categrica que o Banco no atuou como agente executor de polticas habitacionais para promoo de moradia. Contudo, afirma que tal ... de que esta lide diferente das demais, porque no campo A.2 do Contrato de Financiamentoa consumidora qualificada como; compradora/devedora ...
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Acordao N° 1256960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Civil. Ação ordinária. Ação de cobrança. Julgamento conjunto. Preliminar. Litisconsórcio passivo necessário. Rejeitada. Contrato administrativo. Rescisão amigável. Determinação pelo poder judiciário. Impossibilidade. Rescisão por culpa da contratada. Caso fortuito ou força maior. Não configurados. Inadimplemento por parte da autora. Configurado. Penalidade. Cabível. Serviços...
... PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA ... CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO AMIGÁVEL. DETERMINAÇÃO PELO ... PODER ... somente órgão executor da obra em questão. Desse modo, a rescisão do contrato em epígrafe não ... -
Acordao N° 1256957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Civil. Ação ordinária. Ação de cobrança. Julgamento conjunto. Preliminar. Litisconsórcio passivo necessário. Rejeitada. Contrato administrativo. Rescisão amigável. Determinação pelo poder judiciário. Impossibilidade. Rescisão por culpa da contratada. Caso fortuito ou força maior. Não configurados. Inadimplemento por parte da autora. Configurado. Penalidade. Cabível. Serviços...
... PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA ... CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO AMIGÁVEL. DETERMINAÇÃO PELO ... PODER ... somente órgão executor da obra em questão. Desse modo, a rescisão do contrato em epígrafe não ... -
Acordao N° 1631612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Juizados especiais cíveis. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviço de engenharia. Empreitada global. Construção de muro perimetral. Ausência de liquidez. Contrato não cumprido. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela exequente em face da sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, sem julgamento do mérito,...
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA. EMPREITADA GLOBAL ... contratante e o executor da obra. Não são suficientes disposições no contrato de cláusulas ... -
Sentença com número 5677326-48.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 18-04-2023
... Nulidade de leilão público. Ilegitimidade do mero executor. Art. 328 ... do CTB. Veículo não contestado. Licitude da hasta ... se apenas para a realização da hasta pública, em razão de contrato administrativo. Assim, ... tratando-se de mero executor do ato ...
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Decisão Monocrática com número 5469666-21.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 01-11-2023
... danos na obra financiada, ora como ... agente executor de políticas federais ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... ou de contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante ... resulte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... autora, em suma, que celebrou com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do programa "Minha Casa ... , é mais que presumida a hipossuficiência entre o agente executor e os indivíduos que se beneficiam da iniciativa ... Invoca-se, no caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055610620204058500), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0805561-06.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO SANTOS BEZERRA ADVOGADO: Ana Carolina Silva Teixeira De Castro APELADO: MARCOS CESAR HENRIQUE DA SILVA e outro ADVOGADO: Thais Andrade De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA CIVIL. PROCESSUAL...
... que o financiamento seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia ... vícios construtivos em imóvel somente quando atua como executor de Programas Governamentais ... No presente caso, entretanto, entendo ... -
Acórdão nº 50027602820218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OBRA EXECUTADA COM RECURSOS DO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. BANCO DO BRASIL EXPRESSAMENTE DESIGNADO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO E REPRESENTANTE DO FAR/VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA....
... Por determinação do Juízo, sobreveio a juntada do contrato realizado entre a instituição financeira demandada e a empresa ... o réu BANCO DO BRASIL S/A consta expressamente como agente executor do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU. Enfatiza que não tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000337220164058001), 30-11-2021
PJE 0800033-72.2016.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA COMPRA FORA APENAS FINANCIADA PELA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. WILLAMS RODRIGUES DA SILVA interpõe apelação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal...
... ício na construção do imóvel e dizia não ter assinado nenhum contrato assumindo responsabilidades em relação a isso. O julgado do STJ ... executor, operador, ou até mesmo agente financeiro no contrato, concedendo ... -
Acórdão, Processo nº 5005004-48.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022
... pedido formulado na inicial objetivando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como do respectivo ... Programa Minha Casa, Minha Vida nos casos em que atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-913/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO DO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ATÉ A DATA DA MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. Não viola o instituto jurídico da coisa julgada a decisão do Juízo executor, posteriormente reformada pelo e. Regional, que limita o cálculo das diferenças salariais decorrentes de Planos Econômicos até a...
... viola o instituto jurídico da coisa julgada a decisão do Juízo executor, posteriormente reformada pelo e. Regional, que limita o cálculo das ... Os direitos reconhecidos ao reclamante tiveram como base o contrato de trabalho regido pela CLT e, portanto, devem ser limitados ao período ... -
Direito administrativo
... administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha ... dos imóveis produzidos poderá compor a remuneração do agente executor ... Art. 7º Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração ... por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço ... Art. 24. É dispensável a licitação: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001220-08.2017.5.06.0014), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. Estando presentes todos os requisitos à configuração de um contrato de trabalho diretamente entre o autor e a contratante, mesmo antes da mudança efetuada na CTPS, não há que se falar em terceirização de serviços, na medida em que se tratou de típica intermediação de mão-de-obra...
... contrato de trabalho diretamente entre o autor e a contratante, mesmo antes da ... vistas a burlar a configuração de liame empregatício entre o executor dos serviços e o seu beneficiário direto, atraindo a aplicação do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111415820174058100), 26-01-2021
EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CAIXA APENAS COMO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FGHAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que determinou a exclusão da Caixa Econômica Federal - CEF do polo passivo da...
... , que: a) a CEF deve responder SOLIDARIAMENTE, uma vez que pelo contrato caberia a ela diligenciar para que o negócio jurídico fosse cumprido ... instituições financeiras públicas e privadas, e o de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ... -
Decisão monocrática Nº 1407604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... O acórdão recorrido ficou assim ementado: ... CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE ... mesmo de encaminhar os documentos pertinentes para o órgão executor do contrato administrativo. Se não havia uma pretensão resistida, o ...
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Acordao Nº 162637 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL “MINHA CASA MINHA VIDA”. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR OPERACIONAL EXECUTOR E REPRESENTANTE DO FAR. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1) Figurando o BANCO DO BRASIL S/A...
... como representante do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) e executor de poltica federal para promoo da moradia de pessoas de baixa ou baixssima ... , quanto como agente executor do aludido programa, conforme "Contrato Particular, com efeito de Escritura Pblica, de Venda e Compra Direta de ... -
Acordao Nº 165578 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL “MINHA CASA MINHA VIDA”. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR OPERACIONAL EXECUTOR E REPRESENTANTE DO FAR. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1) Figurando o BANCO DO BRASIL S/A...
... como representante do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) e executor de poltica federal para promoo da moradia de pessoas de baixa ou baixssima ... , quanto como agente executor do aludido programa, conforme "Contrato Particular, com efeito de Escritura Pblica, de Venda e Compra Direta de ...