Executório
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-9160/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... PENHORA DE BEM ... DE FAMÍLIA. ARTIGOS 226, 5º, XXII, XXIII E 170, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ... penhora resultou de um processo executório", no qual o juízo aplicou a legislação infraconstitucional pertinente, de sorte que adentrar no tema implicaria análise de tal legislação (Lei n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-792/2003-035-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DAS SÚMULAS 218 E 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e...
... Executório em virtude de sua intempestividade, posicionamento este mantido pelo Egrégio Regional ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, descabendo, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Mayo de 2007
... Por outro lado, não houve protelação do processo executório, uma vez que foi indeferida a liminar e denegada a segurança. Ademais, não é a improcedência do pedido formulado pela parte que caracteriza a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2007
... Por outro lado, não houve protelação do processo executório, uma vez que foi indeferida a liminar e denegada a segurança. Ademais, não é a improcedência do pedido formulado pela parte que caracteriza a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-395/2004-048-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA EMBARGANTE. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa
... Embargos de Terceiro, nos termos da legislação infraconstitucional (artigo 1046, do CPC), e na esteira do reconhecimento, pelo Juízo Executório, de sua qualidade de Parte, também responsável pela Execução Trabalhista que se processa, a pretendida afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Carta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA EMBARGANTE. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa
... Embargos de Terceiro, nos termos da legislação infraconstitucional (artigo 1046, do CPC), e na esteira do reconhecimento, pelo Juízo Executório, de sua qualidade de Parte, também responsável pela Execução Trabalhista que se processa, a pretendida afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Carta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-13412/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Na esteira da jurisprudência pacífica da SBDI II do TST, não ofende a coisa julgada a determinação dos descontos previdenciários sobre o montante da execução, ainda que a sentença exeqüenda seja omissa. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Os descontos previdenciários...
... EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ... Os descontos previdenciários devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-11148/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE CITAÇÃO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92 desta egrégia 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST, na esteira do entendimento assente no Excelso STF a respeito da matéria,...
... , caput e parágrafo único, do CPC, havia instrumento processual específico para combater tais vícios tidos como existentes no processo executório, notadamente os embargos à arrematação, inclusive dotado de eficácia suspensiva e, na seqüência, o adequado agravo de petição, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-39540/2004-0048-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA EMBARGANTE. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa
... Embargos de Terceiro, nos termos da legislação infraconstitucional (artigo 1046, do CPC), e na esteira do reconhecimento, pelo Juízo Executório, de sua qualidade de Parte, também responsável pela Execução Trabalhista que se processa, a pretendida afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Carta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA EMBARGANTE. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa
... Embargos de Terceiro, nos termos da legislação infraconstitucional (artigo 1046, do CPC), e na esteira do reconhecimento, pelo Juízo Executório, de sua qualidade de Parte, também responsável pela Execução Trabalhista que se processa, a pretendida afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Carta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-462004/1992-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. OFENSA A NORMA INFRACONSTITUCIONAL E INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. O Recurso não prospera, no ponto, uma vez que não se vislumbra, in casu, violação direta e literal ao art. 5º, inciso II, da Constituição da República, senão indireta, o que não encontra respaldo na restrita hipótese de admissibilidade prevista no art. 896, § 2º,...
... INEXISTÊNCIA DE ... OFENSA À COISA JULGADA. Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-816/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Junio de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. 1. Hipótese em que a autoridade coatora determinou, liminarmente, em sede de tutela antecipada, a reintegração do então Reclamante, ao argumento de que, sendo o Reclamado sociedade de economia mista, não poderia promover a rescisão do pacto laboral sem que existisse justo motivo. 2. O...
... 2. O art. 899 da CLT, ao impedir a execução definitiva do título executório, enquanto pendente recurso, alcança tanto as execuções por obrigação de pagar quanto as por obrigação de fazer. Assim, tendo a obrigação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2343/2003-921-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2007
... Nesse sentido, admite-se Recurso de Revista, em sede de Execução, quando violada de forma explícita, pelo Juízo Executório, a norma contida no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-35/01, que estabelece o percentual de 6% ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-48/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - DEDUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS AUTORIZADAS EM FASE DE EXECUÇÃO, NÃO OBSTANTE A OMISSÃO CONTIDA NA SENTENÇA EXEQÜENDA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, mesmo que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dada a natureza de ordem pública da norma que autoriza as deduções....
... INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, mesmo que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dada a natureza de ordem pública da norma que autoriza as deduções ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2481/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DA REMIÇÃO INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO. Tendo o Executado interposto agravo de petição após a homologação da remição, discutindo o montante global da condenação, com ajuizamento de ação rescisória englobando parte da condenação, relativa aos Planos Bresser e Verão, com probabilidades de sucesso, não
... Verão, com probabilidades de sucesso, não constitui ilegalidade do juízo executório a suspensão da liberação do depósito da remição, já que inexiste dispositivo legal que assegure direito líquido e certo do ... Exeqüente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1394/1989-002-13.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... desta Corte aponta no sentido de se admitir Recurso de Revista, em sede de Execução, quando violada de forma explícita, pelo Juízo Executório, a norma contida no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, que estabelece o percentual de 6% ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-406/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO CONCESSIVO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO EM HIPÓTESE NÃO PREVISTA LEGALMENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À SUA CASSAÇÃO. Na hipótese, configura-se o direito líquido e certo da sociedade de economia mista impetrante ao não-cumprimento de obrigação de fazer, tendo em vista que o ato coator concedeu a antecipação dos...
... SBDI-2 considera que -o art. 899 da CLT, ao impedir a execução definitiva do título executório, enquanto pendente recurso, alcança tanto as execuções por obrigação de pagar quanto as por obrigação de fazer. Assim, tendo a obrigação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-7700/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... Assim, entendo descaracterizada a pretendida afronta à res judicata, seja pelo fato de a Reclamada cumprir a determinação do Juízo Executório no prazo estabelecido, seja pela intempestividade do insurgimento obreiro, considerando o mesmo como peça de impugnação. Agravo de Instrumento a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-64/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2002
EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DEVEDOR SECUNDÁRIO. SUBSIDIARIEDADE. A subsidiariedade consiste na responsabilização do devedor principal apenas quando esgotadas as possibilidades de receber a dívida trabalhista, reconhecida judicialmente, do principal responsável. No presente caso, a falência do devedor principal faz presumir a grande dificuldade de se promover a execução contra ele, razão pela qual o...
... presumir a grande dificuldade de se promover a execução contra ele, razão pela qual o credor poderá exigir o cumprimento do título executório do devedor secundário. Sendo assim, não há como se vislumbrarem, na espécie, as alegadas violações, uma vez que a execução foi inicialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2803/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, E 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA Nº 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e...
... ção infraconstitucional, ao declarar a preclusão do direito da Agravante em rediscutir as contas de liquidação homologadas no Juízo Executório. Outrossim, a tese encampada pela Recorrente, quanto à ocorrência de erros materiais nas referidas contas, passíveis de correção a qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-247/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO, PELA SENTENÇA EXEQÜENDA, AO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não ofende a coisa julgada limitação da condenação ao período estabilitário, feita pelo Juízo executório, quando a sentença exeqüenda silenciar sobre a limitação (aplicação analógica das OJs 35 e
... é pacífica no sentido de que não ofende a coisa julgada limitação da condenação ao período estabilitário, feita pelo Juízo executório, quando a sentença exeqüenda silenciar sobre a limitação (aplicação analógica das OJs 35 e 81 da ... SBDI-2 do TST). Mutatis Mutandi, se houve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-475/2001-032-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TÍTUTLO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 114 DA CLT. A tese regional de que a Justiça do Trabalho é incompetente para conciliar e julgar dissídio individual de execução de título executivo extrajudicial representado por termo particular de acordo firmado entre empregado e empregador em...
... Logo, a execução do título extrajudicial, neste caso, refoge das hipóteses de processamento executório legalmente previstas e elencadas no art. 876 da CLT ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2140026/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2002
EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DEVEDOR SECUNDÁRIO. SUBSIDIARIEDADE. A subsidiariedade consiste na responsabilidade do devedor principal apenas quando esgotadas as possibilidades de receber a dívida trabalhista, reconhecida judicialmente, do principal responsável. No presente caso, a falência do devedor principal faz presumir a grande dificuldade de se promover a execução contra ele, razão pela qual o...
... presumir a grande dificuldade de se promover a execução contra ele, razão pela qual o credor poderá exigir o cumprimento do título executório do devedor secundário. Sendo assim, não há como se vislumbrarem, na espécie, as alegadas violações, uma vez que a execução foi inicialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-37045/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... 100 da Constituição Federal e art. 730 do Código de Processo Civil. Decisão de agravo de petição que venha a ignorar esse iter executório viola o referido artigo. Recurso de Revista conhecido e ao qual se dá provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3950/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEFERIMENTO EXPRESSO NO TÍTULO EXEQÜENDO DECISÃO DO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 81 DA SDI-II DESTA CORTE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 333 DO TST. É entendimento pacífico nesta Corte que: Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o
... 333 DO TST. É entendimento pacífico nesta Corte que: Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ...