Executório

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem aplicação no Direito do Trabalho sempre que não houver patrimônio da sociedade, quando ocorrer dissolução ou extinção irregular ou quando os bens não forem localizados, respondendo os sócios de forma pessoal e ilimitada, a fim de...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO À DATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. A alteração de regime jurídico de celetista para estatutário limita a competência desta Justiça Especializada para executar as parcelas deferidas no título executório que, com a instituição do regime jurídico único, passaram a ter natureza administrativa. Aplicabilidade do

MANDADO DE SEGURANÇA. LINHA TELEFÔNICA. PENHORA. DESLIGAMENTO. O desligamento de linha telefônica penhorada é medida salutar, visando à celeridade do processo executório para a satisfação do crédito, que deve ser considerado, esse sim, como direito líquido e certo do empregado. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇA EXEQÜENDA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá...

AÇÃO RESCISÓRIA BANCO DO BRASIL -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COISA JULGADA - OBSERVÂNCIA. Não ocorre ofensa à coisa julgada ou a qualquer dispositivo constitucional capaz de autorizar o corte rescisório com fulcro no art. 485, IV e V, do CPC, quando o acórdão rescindendo, proferido em execução de sentença, observa devidamente a decisão prolatada na fase de conhecimento. Somente se a decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. O valor arbitrado na decisão condenatória não representa, necessariamente, o valor devido. Somente por ocasião da liquidação da sentença o valor terá acomodação real. Não pode a parte nesse momento processual ter a certeza de que o valor executório está completamente garantido, assim como não pode ter a certeza de que a saúde financeira de hoje será a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDIDICIONAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. QUITAÇÃO (SÚMULA 330/TST). HORA EXTRAS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC (SÚMULA 337/TST E ARESTO DO TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não obstante o entendimento predominante na Dt. SBDI-1/TST quanto à inaplicabilidade da multa do art. 475-J ao processo...

AÇÃO RESCISÓRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MÉDIA E TETO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não implica ofensa à coisa julgada a decisão rescindenda, proferida em agravo de petição, que determina a atualização do cálculo referente à média trienal e ao teto, alusiva à complementação da aposentadoria, embora silente a decisão exeqüenda, não apenas por se tratar de mera atualização nominal dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. ARTIGOS 620 DO CPC E 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A penhora resultou de um processo executório, no qual o Regional a quo aplicou a legislação infraconstitucional pertinente à matéria, qual seja, artigos 882 da CLT e 655 do CPC. Adentrar no tema implica análise de dispositivos de normas infraconstitucionais referidas, o que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. Acórdão regional que não conhece do agravo de petição, após constatar a garantia parcial do juízo executório, decorrente da penhora efetivada em bens cujo valor não atinge o montante integral da execução. De fato, as violações acenadas aos incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal não se caracterizaram na forma exigida pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da C. SBDI-1/TST, a indicação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição da República não autoriza o processamento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. EXECUÇÃO - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. Acórdão regional que não conhece do agravo de petição, após constatar a garantia parcial do juízo executório, decorrente da penhora efetivada em bens cujo valor não atinge o montante integral da execução. De fato, as violações acenadas aos incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal não se caracterizaram na forma exigida pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. Acórdão regional que não conhece do agravo de petição, após constatar a garantia parcial do juízo executório, decorrente da penhora efetivada em bens cujo valor não atinge o montante integral da execução. De fato, as violações acenadas aos incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal não se caracterizaram na forma exigida pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. ARTIGOS 620 DO CPC E 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A penhora resultou de um processo executório, no qual o Regional a quo aplicou a legislação infraconstitucional pertinente à matéria, qual seja, artigos 882 da CLT e 655 do CPC. Adentrar no tema implica análise de dispositivos de normas infraconstitucionais referidas, o que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da C. SBDI-1/TST, a indicação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição da República não autoriza o processamento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. EXECUÇÃO - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA...