Executório

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESTITUIÇÃO PELO CREDOR DE IMPORTÂNCIA RECEBIDA A MAIOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da C. SBDI-1/TST, a indicação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição da República não autoriza o processamento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. EXECUÇÃO - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA...

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQUENDA OMISSA INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. Acórdão regional que não conhece do agravo de petição, após constatar a garantia parcial do juízo executório, decorrente da penhora efetivada em bens cujo valor não atinge o montante integral da execução. De fato, as violações acenadas aos incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal não se caracterizaram na forma exigida pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se vislumbra no r. acórdão regional ofensa ao art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, porquanto a penhora resultou de um processo executório, no qual foi aplicada a legislação infraconstitucional pertinente, e a executada eximiu-se de exercer a faculdade contida no art. 655 do CPC, e nem sequer comprovou que

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. TEMA NÃO SUSCITADO NO PROCESSO DE COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Opera-se a preclusão temporal quanto à prescrição qüinqüenal não suscitada no processo de cognição, vindo somente a ser aventada no processo executório. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS COMPETÊNCIA - FASE DE EXECUÇÃO NÃO-DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 81 DA SDI-II DESTA CORTE. O art. 114, § 3º, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, que dispõe que Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA EMBARGANTE. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa

MANDADO DE SEGURANÇA. DESLIGAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA ALUGADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA O LOCATÁRIO. OFENSA A DIREITO DE PROPRIEDADE DO LOCADOR. 1. Recaíndo a penhora - ato de constrição intrínseco ao processo executório - sobre bem de propriedade de entidade que não participou do processo de conhecimento, verifica-se a ofensa a seu direito líquido e certo de propriedade, protegido...

PROC. Nº TST-ROMS-557.581/99.8 DECRETO DE REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTÓRIO. O caput do artigo 899 da CLT não se dirige apenas às execuçõ es por obrigação de pagar. A regra nele ínsita indica a impossibilidade de se executar a reintegração do empregado antes do trânsito em julgado da decisão, pois nenhum título judicial pendente, salvo as exceções legais,

RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. MOTIVAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos contidos na petição inicial, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC. Incidência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. MANDADO DE SEGURANÇA.

Decreto de reintegração do empregado antes do trânsito em julgado do título executório. O caput do artigo 899 da CLT não se dirige apenas às execuçõ es por obrigação de pagar. A regra nele ínsita indica a impossibilidade de se executar a reintegração do empregado antes do trânsito em julgado da decisão, pois nenhum título judicial pendente, salvo as exceções legais, pod e ser objeto de execução...

MANDADO DE SEGURANÇA. DESLIGAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA ALUGADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA O LOCATÁRIO. OFENSA A DIREITO DE PROPRIEDADE DO LOCADOR. 1. Recaíndo a penhora - ato de constrição intrínseco ao processo executório - sobre bem de propriedade de entidade que não participou do processo de conhecimento, verifica-se a ofensa a seu direito líquido e certo de propriedade, protegido...

AÇÃO RESCISÓRIA - DEDUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS AUTORIZADAS EM FASE DE EXECUÇÃO, NÃO OBSTANTE A OMISSÃO CONTIDA NA SENTENÇA EXEQÜENDA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, mesmo que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado a natureza de ordem pública da norma que autoriza as deduções....

AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 81 DO TST. Os descontos previdenciários e fiscais são exigíveis em caso de condenação que envolva títulos sala-riais. Mesmo quando omissa a decisão exeqüenda, é legítima sua exigência na fase de execução, porque adstritos exclusivamente à ocorrência de seu fato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01 E ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. NÃO APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, § 1º, ALÍNEA `B-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista do Reclamado por suposta violação ao artigo 62, § 1º,...

MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO EXECUTÓRIO. INSS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ABUSO DE PODER. CARACTERIZAÇÃO. A Justiça do Trabalho é incompetente para determinar ao INSS o reconhecimento e a averbação de tempo de serviço apurado em autos de Reclamação Trabalhista. A matéria é de natureza previdenciária, cabendo à Justiç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Resta prejudicada a análise do insurgimento a esse respeito, desde que não informa a Recorrente em que se funda a pretendida nulidade, limitando-se a alegar sua ocorrência,...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregando o Regional, plena e fundamentadamente a tutela jurisdicional que lhe incumbe, não há espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas pronunciamento jurisdicional contrário aos interesses da parte. Incólume o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, único, dos invocados, apto a...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CASSAÇÃO DEPROVENTOS. DECLARAÇÃO POR TRIBUNAL MILITAR. GOVERNADOR DE ESTADO.ILEGITIMIDADE PASSIVA.1. O STJ, em hipótese semelhante ao caso dos autos, já declarou quea demissão de militar, quando consequente da perda de posto epatente, é ato meramente executório, cabendo ao Governador apenasdar cumprimento ao julgado sem o exame do mérito da decisão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta CORTE no sentido de que, para efeito de progressão de regime, poderá ser determinada a realização de exame criminológico, mediante decisão fundamentada, “com o fim de analisar se o condenado apresenta condições...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.REVISÃO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. GRATUIDADEJUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO. SUSPENSÃO DOFEITO EXECUTÓRIO. INOVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula 7/STJ).2. O "pedido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.024, § 3º, DO NOVO CPC. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE DEVERIA, EM TESE, SER IMPUTADO AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DEU CUMPRIMENTO À CARTA DE ORDEM. INCOMPETÊNCIA DO...

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte de arma. Progressão de regime. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o “art. 112 da Lei de Execuções Penais – na redação dada pela Lei 10.792/03 – não mais considera indispensável a realização do exame...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EXTINTIVA DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO FORA DO OCTÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. Proferida decisão de reconhecimento da prescrição intercorrente e conseqüente extinção do procedimento executório, cabe a parte interessada apresentar medida recursal específica (Agravo de Petição), dentro do octídio legal previsto no art. 897, da...