Executório
129277 resultados para Executório
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-515/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - dedução de descontos previdenciários e fiscais PELO JUÍZO EXECUTÓRIO - OMISSÃO DA DECISÃO EXEQÜENDA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Os descontos previdenciários e fiscais são exigíveis em caso de condenação que envolva títulos salariais. Mesmo quando omissa a decisão exeqüenda, é legítima sua exigência na fase de execução, porque adstritos exclusivamente à ocorrência...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... AÇÃO RESCISÓRIA - dedução de descontos previdenciários e fiscais PELO JUÍZO EXECUTÓRIO - OMISSÃO DA DECISÃO EXEQÜENDA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Os descontos previdenciários e fiscais são exigíveis em caso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-515/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Diciembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - DEDUÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO - OMISSÃO DA DECISÃO EXEQÜENDA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Os descontos previdenciários e fiscais são exigíveis em caso de condenação que envolva títulos salariais. Mesmo quando omissa a decisão exeqüenda, é legítima sua exigência na fase de execução, porque adstritos exclusivamente à ocorrência...
A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA - DEDUÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS PELO ... JUÍZO EXECUTÓRIO - OMISSÃO DA DECISÃO EXEQÜENDA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA ... À COISA JULGADA ... Os descontos previdenciários e fiscais são exigíveis em caso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Diciembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - DEDUÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO - OMISSÃO DA DECISÃO EXEQÜENDA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Os descontos previdenciários e fiscais são exigíveis em caso de condenação que envolva títulos salariais. Mesmo quando omissa a decisão exeqüenda, é legítima sua exigência na fase de execução, porque adstritos exclusivamente à ocorrência...
... Nº TST-ROAR-763284/01.5 ... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA - DEDUÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO - OMISSÃO DA DECISÃO EXEQÜENDA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Os descontos previdenciários e fiscais são exigíveis em caso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Diciembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - DEDUÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO - OMISSÃO DA DECISÃO EXEQÜENDA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Os descontos previdenciários e fiscais são exigíveis em caso de condenação que envolva títulos salariais. Mesmo quando omissa a decisão exeqüenda, é legítima sua exigência na fase de execução, porque adstritos exclusivamente à ocorrência...
... Nº TST-ROAR-763284/01.5 ... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA - DEDUÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO - OMISSÃO DA DECISÃO EXEQÜENDA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Os descontos previdenciários e fiscais são exigíveis em caso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - dedução de descontos previdenciários e fiscais PELO JUÍZO EXECUTÓRIO - OMISSÃO DA DECISÃO EXEQÜENDA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Os descontos previdenciários e fiscais são exigíveis em caso de condenação que envolva títulos salariais. Mesmo quando omissa a decisão exeqüenda, é legítima sua exigência na fase de execução, porque adstritos exclusivamente à ocorrência...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... AÇÃO RESCISÓRIA - dedução de descontos previdenciários e fiscais PELO JUÍZO EXECUTÓRIO - OMISSÃO DA DECISÃO EXEQÜENDA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Os descontos previdenciários e fiscais são exigíveis em caso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-515/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Diciembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - DEDUÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO - OMISSÃO DA DECISÃO EXEQÜENDA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Os descontos previdenciários e fiscais são exigíveis em caso de condenação que envolva títulos salariais. Mesmo quando omissa a decisão exeqüenda, é legítima sua exigência na fase de execução, porque adstritos exclusivamente à ocorrência...
... Nº TST-ROAR-763284/01.5 ... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA - DEDUÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO - OMISSÃO DA DECISÃO EXEQÜENDA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Os descontos previdenciários e fiscais são exigíveis em caso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-106/1999-451-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA ENTRE O COMANDO DA SENTENÇA EXEQÜENDA E A LIQUIDANDA. Os trechos da decisão exeqüenda transcritos no v. acórdão regional deixam claro o respeito ao comando executório exarado da sentença cognitiva. Não há, portanto, qualquer violação da coisa julgada. Agravo de Instrumento não provido.
... Os trechos da decisão exeqüenda transcritos no v. acórdão regional deixam claro o respeito ao comando executório exarado da sentença cognitiva. Não há, portanto, qualquer violação da coisa julgada. Agravo de Instrumento não provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-10640/1999-0451-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA ENTRE O COMANDO DA SENTENÇA EXEQÜENDA E A LIQUIDANDA. Os trechos da decisão exeqüenda transcritos no v. acórdão regional deixam claro o respeito ao comando executório exarado da sentença cognitiva. Não há, portanto, qualquer violação da coisa julgada. Agravo de Instrumento não provido.
... Os trechos da decisão exeqüenda transcritos no v. acórdão regional deixam claro o respeito ao comando executório exarado da sentença cognitiva. Não há, portanto, qualquer violação da coisa julgada. Agravo de Instrumento não provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1264/1990-002-07.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ART. 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. ART. 884, § 3º, DA CLT. Acórdão regional que se manifesta sobre a questão objeto dos embargos de declaração, afastando o vício apontado. O art. 879, § 2º da CLT encerra procedimento de adoção facultativa pelo Juízo executório nada obstante, uma vez...
... O art. 879, § 2º da CLT encerra procedimento de adoção facultativa pelo Juízo executório nada obstante, uma vez posto em prática, cominar às partes expressa preclusão em caso de silêncio. Inexiste antinomia entre a regra dos arts ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-227018/1991-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS DEDUÇÃO. Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentada pela norma que os disciplina (Orientação Jurisprudencial nº 81/SDI). Recurso conhecido e provido.
... LCP/MMP/EFS ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS DEDUÇÃO. Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentada pela norma que os disciplina ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141941-31.2005.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. COISA JULGADA. A prescrição consiste na perda da ação (no sentido material) para o titular de um direito, em virtude do esgotamento do prazo para seu exercício. Nesse contexto, não se mostra compatível com o processo do trabalho a nova regra processual inserida no...
... a coisa julgada, uma vez que a prescrição não foi decretada na fase de conhecimento, não podendo haver a sua declaração no processo executório, ainda mais com apoio no art. 219, § 5º, do CPC - prescrição de oficio. Inviabiliza-se, portanto, o processamento do apelo quando não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64241-93.2003.5.03.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. COISA JULGADA. A prescrição consiste na perda da ação (no sentido material) para o titular de um direito, em virtude do esgotamento do prazo para seu exercício. Nesse contexto, não se mostra compatível com o processo do trabalho a nova regra processual inserida no...
... a coisa julgada, uma vez que a prescrição não foi decretada na fase de conhecimento, não podendo haver a sua declaração no processo executório, ainda mais com apoio no art. 219, § 5º, do CPC - prescrição de oficio. Inviabiliza-se, portanto, o processamento do apelo quando não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166400-07.2008.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... à conta homologada (convênio BACEN-JUD), desponta clara a compatibilidade da nova regra cominatória do CPC com o processo executório trabalhista, que sempre priorizou a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Em conseqüência, deve prevalecer a multa aplicada no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132500-14.2008.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... à conta homologada (convênio BACEN-JUD), desponta clara a compatibilidade da nova regra cominatória do CPC com o processo executório trabalhista, que sempre priorizou a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional" (RR - 67100-91.2006.5.09.0872 Redator Ministro Mauricio ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO À DATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. A alteração de regime jurídico de celetista para estatutário limita a competência desta Justiça Especializada para executar as parcelas deferidas no título executório que, com a instituição do regime jurídico único, passaram a ter natureza administrativa. Aplicabilidade do
... ídico de celetista para estatutário limita a competência desta Justiça Especializada para executar as parcelas deferidas no título executório que, com a instituição do regime jurídico único, passaram a ter natureza administrativa. Aplicabilidade do artigo 114 da Constituição. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO À DATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. A alteração de regime jurídico de celetista para estatutário limita a competência desta Justiça Especializada para executar as parcelas deferidas no título executório que, com a instituição do regime jurídico único, passaram a ter natureza administrativa. Aplicabilidade do
... ídico de celetista para estatutário limita a competência desta Justiça Especializada para executar as parcelas deferidas no título executório que, com a instituição do regime jurídico único, passaram a ter natureza administrativa. Aplicabilidade do artigo 114 da Constituição. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO À DATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. A alteração de regime jurídico de celetista para estatutário limita a competência desta Justiça Especializada para executar as parcelas deferidas no título executório que, com a instituição do regime jurídico único, passaram a ter natureza administrativa. Aplicabilidade do
... ídico de celetista para estatutário limita a competência desta Justiça Especializada para executar as parcelas deferidas no título executório que, com a instituição do regime jurídico único, passaram a ter natureza administrativa. Aplicabilidade do artigo 114 da Constituição. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. DESLIGAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA ALUGADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA O LOCATÁRIO. OFENSA A DIREITO DE PROPRIEDADE DO LOCADOR. 1. Recaíndo a penhora - ato de constrição intrínseco ao processo executório - sobre bem de propriedade de entidade que não participou do processo de conhecimento, verifica-se a ofensa a seu direito líquido e certo de propriedade, protegido...
... OFENSA A DIREITO DE PROPRIEDADE DO LOCADOR ... 1. Recaíndo a penhora - ato de constrição intrínseco ao processo executório - sobre bem de propriedade de entidade que não participou do processo de conhecimento, verifica-se a ofensa a seu direito líquido e certo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-162/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS NÃO DETERMINADOS PELA SENTENÇA EXEQÜENDA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, que gerou a edição da OJ 81 da SDI-2, Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a...
... pacificado nesta Corte, que gerou a edição da OJ 81 da SDI-2, Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-505/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA AUTORIDADE DITA COATORA QUE, EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, DEFERIU PEDIDO DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A despeito das particularidades do autos e embora sensibilizado com a gravidade da doença do litisconsorte, é de rigor a observância da regra de direito consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-2, segundo a qual "o art. 899 da CLT,...
... 899 da CLT, ao impedir a execução definitiva do título executório, enquanto pendente recurso, alcança tanto as execuções por obrigação de pagar quanto as por obrigação de fazer ... Assim, tendo a obrigação de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. LINHA TELEFÔNICA. PENHORA. DESLIGAMENTO. O desligamento de linha telefônica penhorada é medida salutar, visando à celeridade do processo executório para a satisfação do crédito, que deve ser considerado, esse sim, como direito líquido e certo do empregado. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido.
... PENHORA. DESLIGAMENTO ... O desligamento de linha telefônica penhorada é medida salutar, visando à celeridade do processo executório para a satisfação do crédito, que deve ser considerado, esse sim, como direito líquido e certo do empregado ... Recurso ordinário em mandado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5974/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Septiembre de 2003
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS LEGAIS. ENUNCIADOS Nos 296 E 297. AUTORIZAÇÃO DE OFÍCIO. Não cabe ao julgador, nesta esfera especial, autorizar de ofício os descontos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que está ele submetido à observância de requisitos específicos de admissibilidade recursal, inscritos nos artigos 894 e 896 da CLT. Incumbe ao juízo...
... Incumbe ao juízo executório autorizar a dedução, de ofício, dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Nestes termos a Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2687/2001-051-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de forma...
... erro material nos cálculos de liquidação, encontrar-se precluso o direito da Agravante em rediscutir as contas homologadas no Juízo Executório, desde que, dali se extrai, já concordara com as mesmas quando da sua discussão naquele Juízo de primeiro grau. Agravo de Instrumento a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-28/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA EXEQÜENDA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta alta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 87 da eg. SBDI-2, considera que o art. 899 da CLT, ao impedir a execução definitiva do título executório, enquanto pendente recurso, alcança tanto as execuções por obrigação de pagar quanto as...
... Jurisprudencial nº 87 da eg. SBDI-2, considera que o art. 899 da CLT, ao impedir a execução definitiva do título executório, enquanto pendente recurso, alcança tanto as execuções por obrigação de pagar quanto as por obrigação de fazer. Assim, tendo a obrigação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-274700/1997-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO À DATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. A alteração de regime jurídico de celetista para estatutário limita a competência desta Justiça Especializada para executar as parcelas deferidas no título executório que, com a instituição do regime jurídico único, passaram a ter natureza administrativa. Aplicabilidade do
... ídico de celetista para estatutário limita a competência desta Justiça Especializada para executar as parcelas deferidas no título executório que, com a instituição do regime jurídico único, passaram a ter natureza administrativa. Aplicabilidade do artigo 114 da Constituição. Recurso ...