exemplos oscip
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000619-21.2010.5.06.0281), 01-03-2012
EMENTA: MUNICÍPIO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 71 DA LEI nº 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública direta e indireta não podem ser responsabilizados pelos encargos trabalhistas resultantes de contratos de terceirização em face do que dispõe o artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Recurso provido.
... Interset, em decorr ê ncia do Termo de Parceria firmado com esta OSCIP. Acrescenta que a pr ó pria reclamante declarou n ã o haver trabalhado, ... â ncia com a Jurisprud ê ncia deste Regional, da qual s ã o exemplos os seguintes arestos: ... “ PROC. N º ... TRT – 01700- ... - Acordão nº 20160127461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Marzo de 2016
- Decisão monocrática Nº 0802840-96.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 20-03-2020
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ONGs: Relações com o Estado e o Novo Marco Legal
1. Introdução – O que são ONGs. 2. As relações entre as ONGs e o Poder Público. 3. A utilização de ONGs como política de Estado. 4. A política pública de ações sociais e de prestação de serviços públicos. 5. A realidade atual: as parcerias com entidades sem fins lucrativos no Brasil. 6. A nova regulamentação efetuada pelo Poder Executivo Federal para aprimorar o regime atual: a Portaria...
... (OS) ou de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Essas regras estão previstas na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, ... Como exemplos, podemos citar a crise econômica causada em 1929, além da brutal ... -
Do direito dos animais - Uma reflexão acerca da inconstitucionalidade da Lei Arouca - Lei Nº 11.794/08
... (Projeto de Esperança Animal), entidade ambiental qualificada como OSCIP" – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, cujo objetivo \xC3" ... Estes são apenas alguns exemplos das mudanças que vêm ocorrendo no Brasil e no mundo e que têm ...
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ACÓRDÃO Nº 3512 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-03-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR. TERMOS DE PARCERIA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A OSCIP ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS CAMPOS GERAIS MADRE PAULINA. EXECUÇÃO DE PROGRAMAS NA ÁREA DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DE PARTE DAS DESPESAS REALIZADAS PELA OSCIP. LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA A OSCIP EM MONTANTES...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1477 de Tribunal de Contas da União, Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS NA REGIÃO DO SEMIÁRIDO DO ESTADO DE SERGIPE. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. ERRO DE JULGAMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS AO CONCEDENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO E DAS MULTAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1314-78.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... instituição sem fins lucrativos, constituída sob a forma de uma OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ... (OSCIP), nos ... 331. Citam-se, como exemplos, os seguintes arestos: ... Diante dessa exposição, mantenho a ...
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Decisão Monocrática N° 00083258420138070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2023
. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DE OFICIO. REEXAME DA APELAÇÃO. ARTIGO 1.040, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDAO E PRECEDENTE EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA. RELATOR DESIGNADO. Compete ao Relator designado fazer o reexame do recurso de apelação, na forma do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil,
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ACÓRDÃO Nº 1477 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-06-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS NA REGIÃO DO SEMIÁRIDO DO ESTADO DE SERGIPE. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. ERRO DE JULGAMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS AO CONCEDENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO E DAS MULTAS.
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Fundação estatal no serviço público de saúde: inconsistências e inconstitucionalidades
... (OS), organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e fundações de apoio se alastrou pelo SUS. Em vários entes ... (12) São exemplos: Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), criada pela Lei n ...
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ACÓRDÃO Nº 9681 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 15-09-2020
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS E AS DESPESAS REALIZADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.