Exercício arbitrário ou abuso de poder
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268049-77.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2020
Recurso Inominado nº 0268049-77.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Estephany Caroline Anceles Peixoto de Souza VOTO RECURSO INOMINADO. DEMANDA PROPOSTA NA COMARCA EM QUE SE SITUA A SEDE DO ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO Nº 10...
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Princípios fundamentais coletivos do trabalho
... privada coletiva, que se perfaz no poder de autorregulamentação resultante da livre e ... , portanto, a democracia, uma vez que o exercício da auto-nomia privada coletiva possibilita a ... tem por finalidade impedir o controle arbitrário do Estado nas entidades sindicais ... Por ... São exemplos de abuso no movimento grevista: a ocupação de ...
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Acórdão Nº 2667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... COM DESVIO DE PODER – INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL ... E MATERIAL ... exercício deriva o poder de fixar, validamente, diretrizes ... exercício imoderado e arbitrário da competência institucional outorgada ... ao ... evidência a grave questão pertinente ao abuso da ... função de legislar ... É por esse ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... funções estatais, dentre elas o próprio Poder" Judiciário, que passa a ter como principal funç\xC3" ... , a avaliação realiza-se de modo arbitrário ou irrefletido, seguindo ordens de precedência e ... (bons costumes, ordem pública, boa-fé, abuso de direito) um forte campo para aplicação dos ... exercício de tal excesso, diante do forte poder social ...
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nº 92.01.05880-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 3 de Junio de 1993
1. SE O MAGISTRADO, NO CUMPRIMENTO DE DEVER DE OFICIO, EMITE CONCEITO INJURIOSO OU DIFAMATORIO SOBRE ADVOGADO, MORMENTE QUANDO REPRIME CONDUTA CONTRARIA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NÃO PRATICA NENHUM CRIME.2. QUEIXA-CRIME REJEITADA.
Assunto: Crimes de Abuso de Poder (ou Exerccio Arbitrrio) e de Abuso de ...