Exercício do Poder Familiar
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Acórdão nº 50089233320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. FORMAÇÃO DE PPA PROVISÓRIO. REJEIÇÃO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCAPACIDADE PESSOAL DA APELANTE PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. 1. O FATO DE O SENTENCIANTE TER DETERMINADO A FORMAÇÃO DE PPA PROVISÓRIO NÃO CONSTITUIU QUALQUER NULIDADE OU DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE A MEDIDA É COROLÁRIO
PODER JUDICIÁRIO ... da ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em relação ... , impondo-se a mera suspensão do exercício dos direitos e deveres inerentes ao poder ... -
Acordao N° 1334905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito de família. Ação de alimentos. Fixação dos alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Observação. Verbas de caráter indenizatório. Incidência da prestação alimentícia. Impossibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. 1. A obrigação alimentar decorre do dever de sustento dos pais em relação aos...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... exercício do poder familiar, conforme as determinações do ... -
Acordao N° 1637667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Suprimento de autorização paterna. Expedição de passaporte. Matéria relativa à guarda. Ausência de situação de risco. Imcompetência da vara da infância e da juventude. Decisão reformada. 1. Consoante art. 148, parágrafo único, alínea ?d?, do estatuto da criança e do adolescente, compete à justiça da infância e da juventude conhecer de pedidos baseados em...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... em relação ao exercício do poder familiar ... 2. Não obstante, tal ... -
Acórdão nº 50046433520218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,
PODER JUDICIÁRIO ... da ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público , julgou ... exercício do poder familiar, especialmente em função do ... -
Acórdão nº 0002480-15.2012.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-04-2016
Seguro. Vítima. Terceiros beneficiários. Esposa e filhos. Conflito de interesses. Poder familiar. Correto exercício. Dúvidas inexistentes. Valores. Levantamento pela genitora. Possibilidade. Recurso do Ministério Público improvido. Ausente notícia acerca de eventual conflito de interesses entre os filhos menores e sua genitora, nem mesmo discussão quanto ao correto exercício do poder familiar,...
Poder Judiciário do Estado de Rondônia2ª Câmara ... Conflito de interesses. Poder familiar. Correto exercício. Dúvidas inexistentes ... -
Decisão Monocrática nº 50516502520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-04-2022
PODER JUDICIÁRIO ... A INCAPACIDADE DE ALGUM DELES PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR OU SE NÃO HOUVER INTERESSE NO ...
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Decisão Monocrática nº 50792857820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-08-2022
PODER JUDICIÁRIO ... A INCAPACIDADE DE ALGUM DELES PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. NO ENTANTO, HAVENDO MOTIVOS ...
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Acordao N° 1646264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Suprimento de autorização paterna. Expedição de passaporte. Matéria relativa à guarda. Ausência de situação de risco. Imcompetência da vara da infância e da juventude. Decisão reformada. 1. Consoante art. 148, parágrafo único, alínea ?d?, do estatuto da criança e do adolescente, compete à justiça da infância e da juventude conhecer de pedidos baseados em...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... em relação ao exercício do poder familiar ... 2. Não obstante, tal ... -
Relatório e Voto com número 0045134-48.2018.8.09.0178 da 1ª Câmara Criminal, 16-12-2022
EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. DUAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDUTA REMANESCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. MAUS TRATOS. PROCEDÊNCIA. REMESSA. JUIZADO. CONDENAÇÃO SECUNDÁRIA. PODER FAMILIAR. EXCLUSÃO. 1- Não demonstrada a prática em relação a uma das vítimas, imperiosa a absolvição. 2- Presente a materialidade e autoria, todavia, ausente o elemento subjetivo do tipo, desclassifica-se a...
PODER JUDICIÁRIO ... Gabinete do Desembargador Ivo ... CONDENAÇÃO SECUNDÁRIA. PODER FAMILIAR. EXCLUSÃO. 1- ... Não demonstrada a prática em ... extrapenal de incapacidade para o exercício do poder ... familiar, necessário a exclusão da ... -
Acordao N° 1396477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Guarda unilateral proposta pela genitora. Reconvenção. Guarda compartilhada. Adequação. Honorários advocatícios. Condenação. Critério da equidade. Em homenagem ao disposto no artigo 227, da constituição federal, e no artigo 1. 634, do código civil, compete a ambos os pais o exercício do poder familiar. Ausente prova nos autos de que...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ódigo Civil, compete a ambos os pais o exercício do poder familiar. Ausente prova ... nos autos de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.179325-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ARBITRAMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - VALOR - REDUÇÃO - CABIMENTO. - O deferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de ineficácia da medida, caso ao final deferida. - O dever de sustento aos filhos menores, enquanto não atingida a maioridade ou
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Acórdão nº 1.0000.21.179325-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ARBITRAMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - VALOR - REDUÇÃO - CABIMENTO. - O deferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de ineficácia da medida, caso ao final deferida. - O dever de sustento aos filhos menores, enquanto não atingida a maioridade ou
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Acordao N° 1648876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Direito de família e processual civil. Ações de revisão de alimentos. Pedidos e causas de pedir distintos. Litispendência não configurada. Redução da capacidade contributiva do alimentante não demonstrada. Redução dos alimentos improcedente. Guarda e regime de convivência. Genitores aptos ao exercício do poder familiar. Adoção prioritária da guarda compartilhada. Sucumbência recíproca. Divisão...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... GENITORES APTOS AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO PRIORITÁRIA DA ... -
Acórdão Nº 0008813-49.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 13-10-2020
... ão penal relevante relacionada ao exercício do ... poder familiar relativo a outros filhos." ...
- Acórdão Nº 5017248-53.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 19-10-2021
- Acórdão Nº 5020221-78.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 30-11-2021
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Decisão Monocrática nº 50728976220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-06-2022
PODER JUDICIÁRIO ... ação de suspensão do exercício do poder familiar. realização de novo estudo ...
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Acórdão nº 50037200320208210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. A REGRA LEGAL ATUAL É A GUARDA COMPARTILHADA. JUSTIFICA-SE A GUARDA UNILATERAL QUANDO HÁ IMPOSSIBILIDADE OU INCAPACIDADE DE UM DOS GENITORES PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, O QUE NÃO OCORRE NO CASO DOS AUTOS, POIS AMBOS OS GENITORES QUEREM E PODEM TER O FILHO SOB SEUS CUIDADOS. NESSE PASSO, NÃO HÁ O QUE SER MODIFICADO NA SENTENÇA QUE...
PODER JUDICIÁRIO ... de um dos genitores para o exercício do poder familiar, o que não ocorre no caso dos ... -
Acórdão nº 50166393220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO QUE IRÁ RESIDIR COM O GENITOR EM OUTRO PAÍS. ROL DE RESPONSABILIDADES APRESENTADO PELA GENITORA A SER CUMPRIDO PELO GENITOR. DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. NÃO SE DESCONHECE AS PREOCUPAÇÕES DA GENITORA-AGRAVANTE COM O FILHO QUE IRÁ...
PODER JUDICIÁRIO ... ção de estudo envolvendo o núcleo familiar, a perícia provavelmente não será realizada em ... DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. ... Não se desconhece as ... -
Acórdãos nº 1001726-81.2018.8.26.0609 de Câmara Especial, 19 de Octubre de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0471.08.098179-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - DIREITO DE FAMÍLIA - RELATO DE ABUSO SEXUAL PRATICADO CONTRA UMA DAS FILHAS - INSUFICIÊNCIA NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSÍQUICA E MORAL DA PROLE - POTENCIALIDADE DE RISCO À FILHA MENOR - EXTINÇÃO DO PÁTRIO PODER - MEDIDA DE EFEITOS GRAVES E, PORTANTO, EXCEPCIONAL - SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - CABIMENTO -...
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - DIREITO DE FAMÍLIA - RELATO DE ABUSO ... UMA DAS FILHAS - INSUFICIÊNCIA NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ... configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos ... , empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor ...
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Acordao N° 1645444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Agravo de instrumento. Guarda e regulamentação de visitas de filhos menores. Poder familiar. Suprimento judicial de autorização paterna para viagem de menor ao exterior. Competência. Arts. 98 e 148, parágrafo único, alínea ?d?, da lei nº 8. 069/90. Questão envolvendo interesse da criança. Máxima proteção e preservação do seu melhor interesse. Observância necessária do rito adequado. Recurso...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... MENORES. PODER FAMILIAR. SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA ... relação ao exercício do poder familiar”, o art. 98 daquele Estatuto ... -
Acordao N° 1348307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação. Prenome. Nome. Nome próprio. Modificação. Possibilidade. Hipóteses. Excepcionalidade. Atribuição de nome ao filho. Exercício do poder familiar. Contemporaneidade do registro. Ausência do pai. Prerrogativa da mãe. Provas de impedimento. Ausência. Nome ridículo. Não caracterização. In dubio abstine. 1. O nome é um atributo da personalidade (cc, art. 16). Em regra, é imutável. 2. A...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ATRIBUIÇÃO DE NOME AO ... FILHO. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. CONTEMPORANEIDADE DO REGISTRO ... -
Acordao N° 1330325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Artigo 217-a do código penal. Sentença absolutória. Recurso da defesa. Preliminar. Ilegitimidade do assistente de acusação. Rejeição. Alteração do fundamento da absolvição para art. 386, inc. I, cpp. Inviabilidade. Recurso da assistente de acusação. Condenação. Impossibilidade. Autoria e materialidade não comprovadas. Recursos desprovidos. 1. O artigo 598
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... Código Penal, a incapacidade para o exercício do poder ... familiar é efeito decorrente da ...