Exercício do Poder Familiar

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inadimplemento. Pais divorciados. Responsabilidade solidária. Dever de criação e educação dos filhos. Sentença reformada. 1. Consoante a jurisprudência do c. Stj, ainda que se trate de pais divorciados e que apenas um deles tenha firmado o contrato de prestação de serviços...

Apelação cível. Estatuto da criança e adolescente. Ação de destituição do poder familiar. Menores em situação de vulnerabilidade. Excepcionalidade da medida. Melhor interesse das crianças e adolescentes. Sentença mantida. 1. A destituição do poder familiar configura medida excepcional, que apenas se justifica nas hipóteses arroladas no artigo 1. 638 do código civil, em procedimento regulamentado...

Direito de família. Guarda de filha menor. Regime compartilhado. Inexistência de fundamento para a instituição de guarda unilateral. Sentença mantida. I. A guarda compartilhada é prioritária e não está adstrita necessariamente à existência de consenso entre os genitores, consoante a inteligência do artigo 1. 584, caput e § 2º, do código civil. Ii. Estando pai e mãe aptos ao exercício do poder...

Conflito negativo de competência. Juízo da vara da infância e da juventude. Juízo da 1ª vara de família, e de órfãos e sucessões de águas claras. Guarda provisória, vara de família. Adoção de maiores de dezoito anos. Guarda ou tutela no regular exercício do poder familiar. Não incidência. Registro de multiparentalidade e adoção de criança. Competência absoluta. Arts. 98 e 148, parágrafo único, do

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APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARTIGO 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. CRIANÇA SUBMETIDA A SITUAÇÃO DE RISCO. GENITORA USUÁRIA DE DROGAS. OMISSSÃO DO APELANTE QUANTO AO EXERCICIO DO DEVER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES COM O MENOR. INFANTE ACOLHIDA EM INSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 371) QUE HOMOLOGA O ACORDO CELEBRADO, DETERMINANDO QUE O VALOR DESTINADO AO MENOR PERMANEÇA EM CONTA POUPANÇA ATÉ SUA MAIORIDADE, SOMENTE PODENDO HAVER A LIBERAÇÃO DAQUELA QUANTIA ANTES DA RESPECTIVA CONDIÇÃO, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DOS DEMANDANTES A QUE SE NEGA...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Rito da penhora. Condenação criminal do alimentante. Incapacidade para exercício do poder familia. Obrigação alimentar. Subsistência. Prescrição não observada. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com o art. 189 do código civil uma vez "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E CONTRA A SUA ADMINISTRADORA. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA E REALIZAÇÃO DE EXAME DE PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, TENDO ENTÃO QUE RECORRER AOS SERVIÇOS DE HOSPITAL PUBLICO. PUGNA PELA CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A...

VOTO Nº 28412 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviço aéreo. Decisão que indeferiu o requerimento de transferência de valores indenizatórios depositados nos autos para conta corrente de titularidade das menores. Admissibilidade. Administração dos bens das filhas menores que incumbe aos pais, no exercício do poder familiar. Inteligência do art. 1.689,

EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA MENTAL LEVE. MEDIDA EXCEPCIONAL, EM FACE DO DIREITO DA CRIANÇA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, MAS PLENAMENTE JUSTIFICADA. SITUAÇÃO DE GRAVE NEGLIGÊNCIA, ABANDONO E VIOLÊNCIA. ESTUDOS SOCIAIS. INAPTIDÃO DOS GENITORES PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO EM FAMÍLIA EXTENSA. VISÍVEL...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR IDÊNTICA ENVOLVENDO OS MESMOS FATOS. CERCEAMENTO DE PROVA DIANTE DA REALIZAÇÃO DE LAUDO PSICOSSOCIAL PRODUZIDO SEM A PRESENÇA DO GENITOR. VERIFICAÇÃO. EMBORA TENHA HAVIDO PREJUÍZO À DEFESA, DEVEM SER PRESERVADOS OS ATOS PRATICADOS EM RAZÃO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DO MELHOR INTERESSE DOS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. PRELIMINARES AFASTADAS. GUARDA COMPARTILHADA DA INFANTE, FIXADA A RESIDÊNCIA DA GENITORA. PEDIDO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS APTOS A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória será recebida somente no efeito devolutivo, salvo se o apelante demonstrar a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DISPUTA ENTRE GENITORES QUE RESIDEM EM CIDADES DISTANTES. MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. A Constituição da República, no seu art. 227, e o ECA, no seu art. 19, asseguram o direito da criança ao convívio familiar. Compete a ambos os pais o exercício do poder familiar, que consiste no sustento, guarda e educação, em aspecto amplo, dos menores, a fim de protegê

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos – Decisão recorrida que fixou alimentos provisórios no valor de quinze salários-mínimos - inconformismo do réu – Não acolhimento - Alimentos que, de qualquer forma, atingem percentual razoável, considerando o poderio econômico do réu e o padrão de vida das partes - Imprescindibilidade de abertura de dilação probatória para melhor averiguação da situação...

Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Cumprimento de sentença. Contrato de serviços advocatícios ad exitum. Celebraçao do pacto entre genitora e advogado. Ausência de participação do ministério público ou autorização judicial. Necessidade de se resguardar o interesse dos menores. Perseguição de honorários contratuais. Ação própria. 1. De acordo com o que dispõe e art. 1. 689, inciso ii,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÂO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE DA SEGURADA. Levantamento de valores depositados em Juízo a título de indenização em favor dos menores, representados nos autos por seu genitor – possibilidade – conforme entendimento do C. STJ, caso não haja comprovação de conflito de interesses entre o genitor e os filhos menores, não há como se opor ao levantamento da quantia com o objetivo de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PODER FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA GUARDA DA ADOLESCENTE COM O GENITOR E AVÓ PATERNA. 1. Não obstante a guarda seja um dos deveres inerentes ao poder familiar (art. 1.634, inciso II, do CC), os institutos não se confundem, tanto é verdade que é possível o exercício do poder familiar sem a detenção da guarda. 2....

Constitucional. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c fixação de guarda e convivência. Compartilhada. Lar de referência materno. Observância do princípio constitucional do melhor interesse da criança. Tutela de urgência. Artigo 300 do cpc. Requisitos não demonstrados. Necessidade de dilação probatória. Urgência. Não comprovação. 1

Processo civil. Agravo de instrumento. Arrolamento comum. Inventário. Honorários advocatícios. Contratação de advogado por representante de menor herdeira. Legitimidade. Levantamento de valores. Condicionado à liquidação e certeza dos valores dos bens herdados. 1. Nos termos do artigo 1. 689, inciso ii, do código civil, o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, têm a administração...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. PRETENSÕES DE REVERSÃO DA GUARDA E REDUÇÃO DO QUANTUM DOS ALIMENTOS. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE.1. O REGIME DE GUARDA DEVE SER ESTABELECIDO EM CONSONÂNCIA COM O INTERESSE DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE. A REGRA É A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS PAIS, SALVO SE DEMONSTRADA A INCAPACIDADE DE ALGUM DELES PARA O EXERCÍCIO DO PODER