Exercício do Poder Familiar
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Processo nº 0039068-95.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... confere aos pais, enquanto no exercício do poder familiar, a ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Processo nº 0000416-10.2021.8.19.0007 (Cível), 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A PERDA DO PODER FAMILIAR DOS TRÊS FILHOS DO CASAL, ENCAMINHOU O RÉU/GENITOR PARA O TRATAMENTO CONTRA ALCOOLISMO, NO ESPAÇO REVIVER E, POR FIM, ENCAMINHOU A RÉ/GENITORA PARA TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER ... FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... ESTADO ... ASSUMIR OS ENCARGOS INERENTES AO EXERCÍCIO ... DO PODER FAMILIAR. MENORES QUE ... -
Decisão Monocrática nº 50018657020198210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-03-2023
PODER JUDICIÁRIO ... PROTEÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA ... injustificado dos deveres inerentes ao exercício do poder familiar, em atenção ao princípio do ...
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Processo nº 0002499-70.2015.8.19.0213 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... exercício do poder familiar. PROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Acórdão nº 0501983-55.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos ...
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Acórdão nº 0012643-19.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... aos filhos menores decorre do exercício do ... poder familiar (art. 1.634 do CC), devendo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.067846-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. MORTE DE GENITOR. FILHOS MENORES. LIBERAÇÃO DOS VALORES. RESTRIÇÃO À MAIORIDADE ESTABELECIDA NA SENTENÇA. PLEITO DE LIBRAÇÃO APÓS REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESPECIAL PROTEÇÃO DO ORDENAMENTO. ADMINISTRAÇÃO PELA GENITORA. LIMITAÇÃO. ARTS.1689 E 1.691 DO CC/02. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA...
... dos quais estiver, no exerccio do poder familiar. Contudo, no se trata de regra ... -
Acordao N° 1316959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Civil e processual civil. Apelação. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Mérito. Ação indenizatória. Direito à indenização por danos morais reconhecido. Determinação de bloqueio do montante da indenização devida em favor dos autores menores de idade até a superveniência da maioridade civil ou até desbloqueio judicial. Inexistência de conflito de interesse entre pais e os infantes....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... não exercem adequadamente o poder familiar, ... havendo claro conflito de interesses entre ... idade ou abuso no exercício do poder familiar, não há justificativa para ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... descabida que dificulte ou impeça o exercício de seus direitos ... Parágrafo único. Os ... ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em ... k) reunião familiar; ou ... l) atividades artísticas ou desportivas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0292039-39.2014.8.19.0001 (Criminal), 22-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA ATUALMENTE COM 39 ANOS, HIPOSSUFICIENTE, QUATRO FILHOS, QUE PRETENDE SER SUBMETIDA À LAQUEADURA DESDE 2013. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA DE TROMPAS EM HOSPITAL PÚBLICO QUE EMANA DO DIREITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... Apelação: ... 9263/96 QUE TRATA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR ... EXIGÊNCIAS LEGAIS CONSTANTES DO ART. 10 ... DIREITO AO ... EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR RESPONSÁVEL ... (ART. 226 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016571-25.2013.8.19.0054 (Criminal), 18-06-2019
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA DE 25 ANOS, HIPOSSUFICIENTE, COM TRES FILHOS VIVOS, QUE PRETENDE SER SUBMETIDA À LAQUEADURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito à realização de cirurgia de laqueadura de trompas em hospital público que emana do direito à...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 9263/96 que trata do planejamento familiar ... Exigências legais constantes do art. 10 egralmente ... satisfeitas. Direito ao exercício do poder familiar ... responsável (Art. 226 ... -
Acordao N° 1662153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Conflito negativo de competência - vara da infância e juventude vs. Vara de família - expedição de passaporte e viagem ao exterior - suprimento paterno - menor sob a guarda da mãe - ausência de risco. Competência do juízo de família, nos termos do eca 148, parágrafo único, ?d?- caso distinto da tese fixada no resp. 1. 846. 781 para o tema 1058. 1. Configura discordância quanto ao exercício do...
... 1. Configura discordância quanto ao exercício do poder familiar a recusa do pai em autorizar a ... -
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... IV - comprovar o exercício de ocupação e de exploração direta, mansa e ... serviços topográficos, se executados pelo poder público, exceto quando se tratar de ocupações ... da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da ...
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Acórdão nº 2014/0096575-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PERTINENTE ÀS CONDIÇÕES DO ADOTANTE. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO. 1. Segundo a legislação pátria, a adoç
... pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua ... poder familiar" for perdido. Nada obstante, não \xC2" ... -
Acordao N° 1277787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação. Civil. Ação indenizatória. Condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral em favor de crianças. Determinação de depósito dos valores devidos às crianças em conta-poupança e bloqueio até o alcance da maioridade. Possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos dos arts. 1. 689 e 1. 691 do código civil, os pais, no exercício do poder familiar, dispõem da...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... e 1.691 do Código Civil, os pais, no exercício do poder familiar, dispõem ... da ... -
Acordao N° 1609815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Menor impúbere. Necessidades presumidas. Dever de sustento. Poder familiar. Binômio necessidade-possibilidade. Pensão alimentícia. Incapacidade econômico-financeira do alimentante. Não comprovação. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. No caso dos autos, a obrigação alimentar decorre do
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... DEVER DE SUSTENTO. PODER FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE ... PENSÃO ... menor, face ao exercício do poder familiar, conforme as determinações do ... -
Acordao N° 1755123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Menor impúbere. Necessidades presumidas. Dever de sustento. Poder familiar. Prestação alimentícia. Fixação. Binômio necessidade-possibilidade. Atendido. Majoração. Indevida. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A obrigação alimentar decorre do dever de sustento dos pais em relação ao...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... DEVER DE SUSTENTO. PODER FAMILIAR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO ... exercício do poder familiar, conforme as determinações do ... -
Acordao N° 1636696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de interdição. Curatela. Filho menor com deficiência. Ausência de interesse processual da genitora. Exercício do poder familiar. 1. Em virtude do caráter extraordinário e protetivo do instituto da curatela, correta a sentença que indeferiu a petição inicial da ação de interdição por falta de interesse processual da autora/apelante na curatela de filho menor sob
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... EXERCÍCIO ... DO PODER FAMILIAR ... 1. Em virtude do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493603-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - REVISIONAL - ALIMENTOS EX-CÔNJUGE - ACORDO ENTRE ALIMENTANTE E UM DOS FILHOS BENEFICIÁRIOS - EXONERAÇÃO - ALIMENTOS INTUITO FAMILIAE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - NÃO COMPROVADA.- O dever dos genitores de prestar alimentos aos filhos menores existe em decorrência do exercício do poder familiar que cessa com a maioridade,
... filho do Agravante fazia parte do ncleo familiar atendido pelo importe de 5 (cinco) salrios mnimos ... existe em decorrncia do exerccio do ptrio poder. Advinda a maioridade cessa o ptrio poder, e, por ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493603-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - REVISIONAL - ALIMENTOS EX-CÔNJUGE - ACORDO ENTRE ALIMENTANTE E UM DOS FILHOS BENEFICIÁRIOS - EXONERAÇÃO - ALIMENTOS INTUITO FAMILIAE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - NÃO COMPROVADA.- O dever dos genitores de prestar alimentos aos filhos menores existe em decorrência do exercício do poder familiar que cessa com a maioridade,
... filho do Agravante fazia parte do ncleo familiar atendido pelo importe de 5 (cinco) salrios mnimos ... existe em decorrncia do exerccio do ptrio poder. Advinda a maioridade cessa o ptrio poder, e, por ... -
Decisão Monocrática nº 50454059520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-06-2022
PODER JUDICIÁRIO ... A INCAPACIDADE DE ALGUM DELES PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. INEXISTINDO QUALQUER FATO ...
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Acordao Nº 157175 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA UNILATERAL. PODER FAMILIAR. VISITAS. REGULAMENTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. 1) A guarda unilateral não impede o exercício do poder familiar, consubstanciado no direito à supervisão dos atos praticados pelo guardião. 2) A regulamentação de visitas garante o direito à convivência com ambos os pais de forma harmônica e saudável, imprescindível ao desenvolvimento do filho...
... unilateral e na limitao do exerccio do poder familiar superviso das questes relativas ao ... -
Acordao Nº 157175 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA UNILATERAL. PODER FAMILIAR. VISITAS. REGULAMENTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. 1) A guarda unilateral não impede o exercício do poder familiar, consubstanciado no direito à supervisão dos atos praticados pelo guardião. 2) A regulamentação de visitas garante o direito à convivência com ambos os pais de forma harmônica e saudável, imprescindível ao desenvolvimento do filho...
... unilateral e na limitao do exerccio do poder familiar superviso das questes relativas ao ... -
Acordao Nº 157175 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA UNILATERAL. PODER FAMILIAR. VISITAS. REGULAMENTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. 1) A guarda unilateral não impede o exercício do poder familiar, consubstanciado no direito à supervisão dos atos praticados pelo guardião. 2) A regulamentação de visitas garante o direito à convivência com ambos os pais de forma harmônica e saudável, imprescindível ao desenvolvimento do filho...
... unilateral e na limitao do exerccio do poder familiar superviso das questes relativas ao ... -
Acordao Nº 157175 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA UNILATERAL. PODER FAMILIAR. VISITAS. REGULAMENTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. 1) A guarda unilateral não impede o exercício do poder familiar, consubstanciado no direito à supervisão dos atos praticados pelo guardião. 2) A regulamentação de visitas garante o direito à convivência com ambos os pais de forma harmônica e saudável, imprescindível ao desenvolvimento do filho...
... unilateral e na limitao do exerccio do poder familiar superviso das questes relativas ao ...