exercício do voto
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... á em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial ... #Incluído pela Lei ... será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, resguardada a possibilidade de ...
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Acórdão nº 0000389 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 11 de Junio de 2019
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Corrupção Eleitoral - Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral - Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais - Eleições - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vereador
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Acórdão nº 0000698 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 12 de Marzo de 2019
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna - Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição - Eleições - Cargos - Cargo - Vereador
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Acórdão nº 0000021 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 21 de Mayo de 2019
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Corrupção Eleitoral
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Acórdão nº 30171 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 11 de Junio de 2019
RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - Eleições Municipais 2012 - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Corrupção Eleitoral - Art. 299 do CE c/c Art. 70 do CPB - Ex-Prefeita - Procedência - Aplicação de Pena de Reclusão e Sanção Pecuniária - Conversão da Pena Privativa de Liberdade em Restritiva de Direito - Município de Ponta de Pedras - 27ª ZE - Pedido de Absolvição
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Em vigor
Código de Processo Civil
... É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos ... conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ... ARTIGO 932 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ... Da Estimativa da Receita ... Art. 2o A receita total estimada nos ...
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Acórdão nº 33595 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 29 de Enero de 2018
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Eleições - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Captação Ilícita de Sufrágio - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Corrupção Eleitoral - 2016 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
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Acórdão nº 2015/0014110-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARTICULAR QUE NÃO ESTAVA EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, ... recurso especial, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... A CONDUTA TÍPICA E PERMITEM O EXERCÍCIO ... DO DIREITO DE DEFESA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... deferida, nos termos do voto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto ... Art. 5º A interlocução da juventude com o poder público pode ... ção do acesso à cultura e à melhoria das condições para o exercício do protagonismo no campo da produção cultural ... Parágrafo único. As ...
- O nosso voto
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Art. 16. A agência reguladora deverá implementar, em cada exercício, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo ... do Conselho Diretor votará com independência, fundamentando seu voto.” (NR) ... “Art. 23. Os membros do Conselho Diretor serão brasileiros ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... § 2º O presidente do Conselho Gestor do FNHIS exercerá o voto de qualidade ... § 3º O Poder Executivo disporá em regulamento ... proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências ... SEÇÃO III Das aplicações dos recursos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... exercício da atividade de escrituração eletrônica de que trata o parágrafo ... ão ideal e acessões, desde que deliberada em assembléia geral, pelo voto da maioria simples dos adquirentes presentes, e exercida no prazo de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que ... ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre ...
- Em vigor Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... prioridades e metas da administração pública federal para o exercício de 2016, atendidas as despesas contidas na Seção I do Anexo III e as de ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente ...
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO A CADA ... segurança, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2015/0110086-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE OFÍCIO PELO JUIZ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE...
... partes, ainda, o exercício dos direitos previstos no art. 159 do CPP ... , negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... ôro e da independência dos Conselhos de Medicina e pelo livre exercício legal dos direitos de seus membros ... Art. 9º O secretário geral terá ... Art. 26. O voto é pessoal e obrigatório em tôda eleição, salvo doença ou ausência ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício" do direito do trânsito seguro ... (VETADO) ... § 5º Os órg\xC3" ... ão ser convidados a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis ou ...
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Acórdão nº 0000738 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 8 de Febrero de 2018
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... Art. 1º Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas ... Art. 27. O voto" será pessoal e obrigatório em tôdas as eleições, salvo doença ou aus\xC3" ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , escolhidos pelo respectivo Tribunal, mediante eleição, pelo voto secreto, e dois nomeados pelo Presidente da República, dentre seis ... magistrados da Justiça do Trabalho, dois dentre advogados no exercício efetivo da profissão, e dois dentre membros do Ministério Público da ...