Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
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Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Ademais, trata-se de substância ilegal, sem vitima definida, de sorte que a hipótese ... situação de pobreza, verificada pelo exercício da profissão de lavrador, defiro a assistência ... ASSUNTO: [Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica] ... AUTOR: ...
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DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
... obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico. (Obediência ... IV - em exercício regular de direito ... Art. 28 ... ância de regra técnica, de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar ... -lhe os limites: (Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica) ...