Exercício profissional
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Acórdão nº 2016/0198407-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADVOGADO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE REQUERIMENTOS E NECESSIDADE DE PRÉVIO AGENDAMENTO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL,
... exercício ... -
Acórdão nº 2015/0319403-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇO DE VALET. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO NA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo solucionou a controvérsia assentando que o art. 150, § 7º
... liberdade do exercício ... -
Acórdão nº 2015/0000423-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EMPRESAS DE TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS. ATIVIDADES NÃO RELACIONADAS ÀQUELAS SUJEITAS AO CONTROLE E À FISCALIZAÇÃO DO RECORRENTE. SÚMULA 7/STJ. 1. A instância de origem, com base nos elementos de fato e prova constantes dos autos, expressamente asseverou...
... : ANTÔNIO NELSON CAIRES ... PROCESSUAL ... EXERCÍCIO" ... PROFISSIONAL. ... REGIONAL DE FARMÁCIA. EMPRESAS DE \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0066118-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , ou seja, o direito ao livre exercício ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... da carreira de Supervisor Médico-Pericial, quando em efetivo exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no ... aperfeiçoamento e especialização e comprovar experiência profissional e acadêmica em temas relacionados às atribuições do cargo, nos termos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5410, DE 09 DE ABRIL DE 1968. Dispõe Sobre o Regime de Providencia Social Dos Servidores e Empregados das Autarquias Controladoras do Exercicio Profissional
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Acórdão nº 2016/0093428-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROFISSIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 8º ... violação da ética ou a suspensão do exercício" ... profissional\" . Como se percebe, o preceito legal\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ção técnica para utilização de agrotóxico ou afim, por profissional legalmente habilitado; ... XL - registrante de produto - pessoa ... que a emitiu, além do seu registro no órgão fiscalizador do exercício profissional ... Parágrafo único. Os produtos serão prescritos ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ão de serviços públicos e a participação do cidadão para o exercício do controle sobre a administração pública; ... IX – plataformas de ... XI – certificado militar; ... XII – carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; ...
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Acórdão nº 2016/0205824-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSÊNCIA DE ... EXERCÍCIO ...
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Em vigor
Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985. Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
... I - ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia; ... #Redação dada pela Lei nº 10.508, de 10.7. 2002 ... II - possuir diploma de habilitação ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... IV - contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade com ... V - permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível ...
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Acórdão nº 2012/0221404-3 de T5 - QUINTA TURMA
... exercício ... no exercício profissional, pelo art. 7º, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 não ...
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Decreto nº 5.154 de 23/07/2004. REGULAMENTA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 36 E OS ARTIGOS 39 A 41 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... profissional, prevista no art. 39 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de ... para a formação geral e as condições de preparação para o exercício de profissões técnicas ... Art. 5º Os cursos de ...
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Acórdão nº 2015/0249238-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de voltar ao exercício profissional após seu nascimento. ...
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Acórdão nº 2015/0144077-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DARK SIDE. TRÁFICO DE DROGAS, PECULATO E CORRUPÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA DEFENSIVA. INDEFERIMENTO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA POR ELEMENTOS OUTROS DOS AUTOS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA....
... que decorre do próprio exercício" profissional, norteando-se o julgador, ... portanto, pela\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0308870-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... EXERCÍCIO ... PROFISSIONAL. ...
- Acórdão nº 2015/0015339-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0056305-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 135, ... ício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo ...
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Acórdão nº RCD na Rcl 14717 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em cursos de formação, como condição para habilitação de exercício profissional; e (b) a exigência de taxa de inscrição de filiação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... a escolaridade, a especialização ou a habilitação profissional exigida para o ingresso nas mesmas classes ... § 2° Na ... Administração Federal, disciplinará a lotação e o local de exercício dos servidores, bem assim as atribuições dos cargos das categorias de ...
- Acórdão nº 2016/0080303-8 de T5 - QUINTA TURMA
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 347, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Aprova o Texto do Mecanismo para o Exercicio Profissional Temporario, Aprovado pela Decisão Cmc 25/03, Emanada da Xxv Reunião de Cupula do Mercosul, Realizada em Montevideu, em 15 de Dezembro de 2003.
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 2o A ANM, no exercício de suas competências, observará e implementará as orientações e ... II - exercer outra atividade profissional", ressalvado o exercício do magistério, se houver compatibilidade de hor\xC3" ...