Exercício profissional
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar; ... , nos casos que envolvam atos de agentes públicos em exercício no Ministério da Educação; ... IV - desenvolver iniciativas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... IV - o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos que exercem a atividade pesqueira, bem como de suas comunidades ... autoridades competentes, dedica-se, com fins comerciais, ao exercício da atividade pesqueira prevista nesta Lei; ... VII - embarcação ...
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Acórdão nº 2015/0009461-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... EXERCÍCIO ... REGISTRO E EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ... TÉCNICO. NÃO OBRIGATORIEDADE ...
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Acórdão nº 2016/0107883-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO ... PROFISSIONAL, ...
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TRF-3 impede OAB-PR de suspender exercício profissional de advogado inadimplente
TRF-3 impede OAB de suspender advogado por não pagar anuidade
A desembargadora Mônica Autran Machado Nobre, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), acatou o agravo de instrumento interposto por um advogado contra um pedido de tutela antecipa... -
Acórdão nº 2014/0314516-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PREPARO DO RECURSO ... ESPECIAL. ... OBRIGATORIEDADE. ...
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Acórdão nº 2011/0286549-5 de T4 - QUARTA TURMA
... exercício profissional da advocacia, ainda que seja diminuto o valor da ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 199274 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PREPARO. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.289⁄96. DESERÇÃO ... 2. Não se aplica às entidades fiscalizadoras do exercício" profissional a isenção do pagamento das custas conferida às entidades p\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0268503-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ATIVIDADES NÃO RELACIONADAS ÀQUELAS SUJEITAS AO CONTROLE E À FISCALIZAÇÃO POR CONSELHO PROFISSIONAL. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não se...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... , será exigida a comprovação da respectiva capacitação profissional, em nível de pós-graduação, oficialmente reconhecida ... § 3º ... administrativa ou incompatível com a idoneidade exigida para o exercício do cargo; ... II - punição em processo disciplinar por ato de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato ... ARTIGO 10 ... Compete ao Procurador-Geral de ... , atividades, estudos e publicações visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.513, de 26 de Outubro de 2011, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formação Estudante, No Ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec; 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para Estabelecer que as Bolsas Recebidas Pelos Servidores das Redes Publicas de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, No Ambito do Pronatec, Não Caracterizam Contraprestação de Serviços Nem Vantagem para o Doador, para Efeito do Imposto Sobre a Renda; 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Alterar as Condições de Incidencia da Contribuição Previdenciaria Sobre Planos Educacionais e Bolsas de Estudo; e 6.687, de 17 de Setembro de 1979, para Permitir que a Fundação Joaquim Nabuco Ofereça Bolsas de Estudo e Pesquisa; Dispõe Sobre o Apoio da União as Redes Publicas de Educação Basica Na Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar; e Permite que os Entes Federados Usem o Registro de Preços para a Aquisição de Bens...
... IV - registro de diplomas ... § 4º O exercício das prerrogativas previstas no § 3º dependerá de autorização do órgão colegiado superior do respectivo departamento regional da entidade." ...
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Acórdão nº 2006/0018267-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... ão adquirida em serviço que incapacita o trabalhador para o exercício profissional ... II. "Passível de acumulação a pensão ...
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Acórdão nº REsp 813209 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... ão adquirida em serviço que incapacita o trabalhador para o exercício profissional ... II. "Passível de acumulação a pensão ...
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Acórdão nº 2007/0236203-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... órdão recorrido e o reconhecimento de sua legitimidade para o exercício profissional de enfermagem quando se referir a estágio acadêmico junto a ...
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Em vigor
Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992. Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
... aos que atualmente ocupam, observada a sua qualificao profissional ... Pargrafo nico. O enquadramento a que se refere este artigo ...
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Acórdão nº 2015/0257431-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO ...
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Acórdão nº 2011/0024384-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fiscalização quanto ao exercício" profissional dos farmacêuticos, bem ... como a aplica\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0035625-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia ... odontólogos a faculdade de deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva profissão, as despesas com a aquisição do material ...
- Acórdão nº 2016/0041534-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0222577-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CARGO DE AUDITOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte já pronunciou-se no sentido que o cargo de auditor não é privativo de determinada profissão, de maneira que não pode ser exigida a inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. 2. Recurso especial não provido. (REsp
... ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CARGO DE AUDITOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ... -
Acórdão nº REsp 1224305 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CARGO DE AUDITOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte já pronunciou-se no sentido que o cargo de auditor não é privativo de determinada profissão, de maneira que não pode ser exigida a inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. 2. Recurso especial não provido. (REsp
... ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CARGO DE AUDITOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ... -
Acórdão nº 2007/0086853-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. FARMACÊUTICO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DUAS DROGARIAS ...
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Acórdão nº 2005/0146535-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROFISSIONAL. MULTA APLICADA POR CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA ...