exibição documentos juizado especial
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Decisão Monocrática Nº 0000151-94.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
... (SUSCITANTE) X JUIZADO ESPECIAL DA ... (SUSCITADO) ... CAUTELAR ENTE DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS. ARTS. 305 E SEGUINTES DO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.080122-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, "CAPUT", DA LEI 12.153/2009 - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS PROJUDI E PJE - REMESSA PARA O JUIZ COMPETENTE. 1- Na ação de exibição de documentos, em que o proveito econômico da...
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Acórdão nº 2010/0027077-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... E OUTRO(S)RECLAMADO:COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BATATAIS - SP INTERES.:RENATA ... cominatória em ação cautelar de exibição de documentos ... 4. Entendimento não ...
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Acórdão Nº 5060066-80.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS RECEBIDA NO 2º JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL. PROCESSO REMETIDO, POR CONEXÃO, À 3ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, NA QUAL TRAMITA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DIZ RESPEITO À MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. PRERROGATIVA DA PARTE DEMANDANTE...
- Acórdão Nº 0002737-30.2006.8.24.0031 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
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Acórdão nº 1.0000.17.011062-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM - FACULDADE DO AUTOR.O acesso ao Juizado Especial é faculdade do jurisdicionado no uso de opção que lhe assegura a Lei n. 9.099. Logo, descabe ao titular de Vara Cível, a quem couber, por distribuição, conhecer e julgar matéria que, em tese, possa ser...
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Acordao N° 1284335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2020
Conflito de competência. Ação de exibição de documentos ajuizada contra o distrito federal. Natureza satisfativa. Competência do juizado especial fazendário. 1. A ação de exibição de documentos, de natureza satisfativa, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão da competência dos juizados especiais da fazenda pública (lei 12. 153/2009 2º § 1º). 2. Declarou-se competente o juízo...
... SUSCITANTE(S) ... JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ... DISTRITO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA ... CONTRA O DISTRITO ... - Acórdão Nº 5062857-22.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
- Acórdão Nº 0019892-30.2012.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
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Decisão Monocrática nº 50620644820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-04-2023
... PORTO ALEGRESUSCITADO: 2º JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA ... AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ...
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Decisão Monocrática nº 50238145920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-08-2022
... PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO" ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. - ARTS. 2º,\xC2" ...
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Acórdão Nº 5014268-72.2021.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... pela não apreciação do pedido de exibição de documentos. Quanto ao mérito, argumenta que ... INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL. TESE AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.18.074330-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ATRIBUIÇÃO A VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.- A partir de 23/06/2015 os Juizados Especiais da Fazenda Pública estão investidos de competência plena e...
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Acórdão nº 1061996-30.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 12-12-2023
RECURSO INOMINADO Nº 1061996-30.2022.8.11.0001ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁRECORRENTE: SANDRA MARIA TEODORO CARVALHORECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSOJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 12/12/2023E M E N T ARECURSO INOMINADO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ENUNCIADO 163/F
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Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043615-06.2021.8.19.0000 (Criminal), 31-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Reenquadramento funcional. Decisão que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital. O valor atribuído a causa é de R$ 20.000,00. Requerimento de prova pericial e exibição de documentos pela parte autora. A competência dos Juizados Fazendários foi estabelecida pelo art. 2º, da Lei 12.153/2009,
... Requerimento de prova pericial e exibição de ... documentos pela parte autora. A ... Juizado Especial Fazendário. Valor da causa que ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043615-06.2021.8.19.0000 (Criminal), 25-01-2022
AGRAVO INTERNO em agravo de instrumento. Pedido de reenquadramento funcional. Decisão que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital. O valor atribuído a causa é de R$ 20.000,00. A competência dos Juizados Fazendários foi estabelecida pelo art. 2º, da Lei 12.153/2009, sendo de natureza absoluta em razão do valor e da matéria. Não existe vedação à...
... Lei n° 12.153/2009. O pedido de exibição de ... documentos não se enquadra nas exceções à ... competência do Juizado Especial Fazendário ... Entendimento ... -
Acórdão Nº 5022687-81.2021.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, EXTRATOS E CONTRATOS BANCÁRIOS QUE LASTREIAM A DÍVIDA COBRADA PELA RÉ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO INCOMPATÍVEL COM AÇÃO CÍVEL SUJEITA À PROCEDIMENTO ESPECIAL....
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049666-33.2021.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO QUE OBJETIVA O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA É DE R$ 20.000,00. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, QUE NAS RAZÕES DO RECURSO ADUZ QUE FEZ REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A COMPETÊNCIA DOS...
... DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A COMPETÊNCIA DOS ... JUIZADOS ... À COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO ... PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 0009600-79.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Septiembre de 2012
Assunto: Documentos - Registros Públicos - Serviços - ... Federal que, em ação cautelar para exibição de documentos proposta com propósito de obter ... JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0009600-79.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Septiembre de 2012
Assunto: Documentos - Registros Públicos - Serviços - ... Federal que, em ação cautelar para exibição de documentos proposta com propósito de obter ... JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0009600-79.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Septiembre de 2012
Assunto: Documentos - Registros Públicos - Serviços - ... Federal que, em ação cautelar para exibição de documentos proposta com propósito de obter ... JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0009600-79.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Septiembre de 2012
Assunto: Documentos - Registros Públicos - Serviços - ... Federal que, em ação cautelar para exibição de documentos proposta com propósito de obter ... JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0009600-79.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Septiembre de 2012
Assunto: Documentos - Registros Públicos - Serviços - ... Federal que, em ação cautelar para exibição de documentos proposta com propósito de obter ... JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0009600-79.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Septiembre de 2012
Assunto: Documentos - Registros Públicos - Serviços - ... Federal que, em ação cautelar para exibição de documentos proposta com propósito de obter ... JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0009600-79.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Septiembre de 2012
Assunto: Documentos - Registros Públicos - Serviços - ... Federal que, em ação cautelar para exibição de documentos proposta com propósito de obter ... JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. AÇÃO DE ...