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- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0022296-97.2009.8.08.0035 (035090222965)), 07/06/2011
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Acórdãos nº 0029397-86.2008.8.26.0564 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 22 de Noviembre de 2013
Sistema Nacional de Armas – Corrupção ativa - Autoria e materialidade comprovadas – Robusto conjunto probatório – Validade da palavra dos policiais – Impossível a substituição da pena ou suspensão condicional da pena - Manutenção da pena e regime - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0029397-86.2008.8.26.0564; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de
... 02/03), boletim de ocorrência (fls. 15/20), auto de exibição e apreensão (fls. 22/27), laudo pericial de fls. 133/134 e pela prova oral colhida. A autoria também restou devidamente ...