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Acordao Nº 83853 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REPARAÇÃO MÍNIMA. DIMINUIÇÃO. 1) Se as provas dos autos se alinham no sentido de atribuir ao apelante o crime de roubo em concurso com o delito de corrupção de...
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Acordao Nº 83853 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REPARAÇÃO MÍNIMA. DIMINUIÇÃO. 1) Se as provas dos autos se alinham no sentido de atribuir ao apelante o crime de roubo em concurso com o delito de corrupção de...
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Acordao Nº 83853 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REPARAÇÃO MÍNIMA. DIMINUIÇÃO. 1) Se as provas dos autos se alinham no sentido de atribuir ao apelante o crime de roubo em concurso com o delito de corrupção de...
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Acordao Nº 83853 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REPARAÇÃO MÍNIMA. DIMINUIÇÃO. 1) Se as provas dos autos se alinham no sentido de atribuir ao apelante o crime de roubo em concurso com o delito de corrupção de...
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Acordao Nº 83853 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REPARAÇÃO MÍNIMA. DIMINUIÇÃO. 1) Se as provas dos autos se alinham no sentido de atribuir ao apelante o crime de roubo em concurso com o delito de corrupção de...
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Acórdão Nº 1000724-80.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 10-08-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTORIDADE IMPETRADA RESPONSÁVEL PELA REGULARIDADE DO ATO IMPUGNADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROMOTOR SUBSTITUTO. ETAPA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IDONEIDADE PROBATÓRIA DE CÓPIAS DE ATOS PRIVATIVOS DA
... Na mesma ocasião, a medida liminar não restou concedida, determinando-se ao Impetrado a exibição do comprovante de upload dos documentos ... entregues pelo candidato à banca examinadora, na forma do art. 6º, § 1º, da Lei n ... 12.016/2009 ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... de justiça formulado na petição inicial, desacompanhado da declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio interessado, sem exibição da procuração com outorga de poderes específicos para o fim de requerer, assinar e declarar ... No caso em tela as recorrentes requereram o ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... Quanto ao requerimento da parte Autora, (ID27485025), impende destacar que, em que pese iniciado o feito como ação de exibição de documentos, eis que fora convolada em cobrança de expurgos inflacionários, aos quais o Banco réu restou condenado, a teor da sentença a quo , ...
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Capital - 2ª vara cível e comercial
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0035574-86.2011.8.05.0001 Exibição De Documento Ou Coisa Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Paulo De Tarso Lima Advogado: Fabricio Dos Santos Simoes ...
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Capital - 1ª vara cível e comercial
... ADV: TIAGO DA MOTA MIRANDA (OAB 40990/BA), FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB 25560/BA) - Processo 0511385-79.2014.8.05.0001 - Exibição - Liminar - AUTORA: LIZANDRA PINHEIRO FONSECA - RÉU: BANCO IBI - Face ao exposto, REJEITO os Embargos de Declaração oferecidos, por falta de ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Intime-se a parte agravada para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe exibição de peças pertinentes, conforme art.1019, II, CPC/2015 ... Oportunamente ouça-se a douta Procuraria de Justiça, nos termos do do art. 1.019, ...
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Capital - 2ª vara cível e comercial
... ADV: ALINE PASSOS SILVA PIZZANI (OAB 28670/BA), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - Processo 0312220-22.2012.8.05.0001 - Exibição - Tutela Provisória - AUTORA: Vania Lucia Machado dos Santos - RÉU: Banco Panamericano S. A. - Intime-se a parte ré, para se manifestar acerca ...
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Sigilo fiscal e a sua transferência ao ministério público: abordagem da jurisprudência dominante no STF e no STJ
... STJ, T1, RO-MS n. 8.716-GO, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira ... Ação Cautelar (exibição de documentos bancários). Legitimidade do Ministério Público Estadual. Providências investigatórias urgentes e preparatórias para o Inquérito ...
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Capital - 8� vara c�vel e comercial
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0349057-76.2012.8.05.0001 Exibição Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Jiomar Do Nascimento Advogado: Andre Correa Carvalho Pinelli (OAB:BA33975) Advogado: Aline ...
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Acórdão nº 1.0024.10.237466-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA DE MATERIASI OPTICOS - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - GRUPO ECONÔMICO - RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - RECURSO IMPROVIDO. A teoria da aparência busca proteger aqueles que agiram de boa-fé nas relações contratuais, como forma de se prestigiar a moral e a honestidade. Não há falar em ilegitimidade passiva, pois...
... Não é costume impor-se a um caixa num estabelecimento comercial a exibição de seu contrato de trabalho, nem, em uma repartição pública, o ato de nomeação do funcionário que atende e assina um documento. Há grande ... -
Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; ... VI - exibição ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Intime-se a parte agravada para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe exibição de peças pertinentes, conforme art.1019, II, CPC/2015 ... Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se formalidades legais ... Oportunamente ...
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Acórdão Nº 0013513-48.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-10-2018
... 93HFA65308Z247827, ... propriedade ... KLEBER MAURO CATOJO SCHIVITARO, conforme Termo de ... Exibição e Apreensão de fl. 32, Laudo de Exame de ... Chassi de Veículo Automotor, fls. 52/54, Boletim ... de Ocorrência nº 390/11-B (13747/10), da ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; ... VI - exibição ou posse de documento ou coisa; ... VII - exclusão de litisconsorte; ... VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... ; uma porção de maconha; uma balança de precisão; a quantia de R$32,00 (trinta e dois Reais) e demais objetos listados no auto de exibição e apreensão de fl. 04 ... Informaram policiais, por fim, que quando instado acerca do material ilícito apreendido, o denunciado teria admitido ...