exigencia e disciplina

MANDADO DE SEGURANÇA. Direito Administrativo. Concurso Público para provimento do cargo de Delegado de Polícia - 3ª Classe, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. 1. Mandado de segurança é garantia fundamental, com previsão no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, atingido por...

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO RELATOR - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 40 DA LEF - AFASTAMENTO - DISCIPLINA DO INSTITUTO POR LEI COMPLEMENTAR - CARÁTER PROCESSUAL - EXIGÊNCIA DESCABIDA.- O instituto da prescrição tem caráter processual, pois retira do credor o direito de ação, de forma que sua regulamentação não demanda norma complementar, podendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO RELATOR - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 40 DA LEF - AFASTAMENTO - DISCIPLINA DO INSTITUTO POR LEI COMPLEMENTAR - CARÁTER PROCESSUAL - EXIGÊNCIA DESCABIDA.- O instituto da prescrição tem caráter processual, pois retira do credor o direito de ação, de forma que sua regulamentação não demanda norma complementar,...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...

JORNALISTA - EXIGÊNCIA DE REGISTRO DO DIPLOMA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO - DESCABIMENTO. 1. O Decreto 83.284/79 disciplina, atualmente, a profissão de jornalista e dispõe, em seu art. 1º, ser livre, em todo o território nacional, o seu exercício aos que satisfizerem as condições estabelecidas legalmente. Já o art. 4º, III, de tal diploma legal estabelece que o -exercício da profissão de jornalista

EMENTA Mandado de Segurança. Direito Tributário. Protocolo CONFAZ nº21/2011. Norma que, nas vendas interestaduais realizadas de forma não presencial, disciplina a exigência de parcela de ICMS no Estado destinatário da mercadoria. Preliminar de ilegitimidade passiva do SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA acolhida, tendo em vista que a impetração é contra a exigência de ICMS nos...

Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Processo seletivo para professor substituto. Exigência para apresentação de diploma. Entraves burocráticos. Comprovação de graduação por meio de certificado de conclusão de curso e histórico escolar. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Segurança concedida. 1. Trata-se de mandado de segurança

Mandado de segurança. Inscrição para atender à jornada extraordinária de trabalho instituída pela LC nº 1.247/2014. Diária Especial por Jornada Extraordinária (DEJEP). Exigência de assiduidade e boa disciplina, conforme o art. 4º, §3º, da Resolução SAP nº 107/2014. Norma regulamentar que inova as exigências da lei. Abuso do poder regulamentar caracterizado. Ilegalidade evidenciada. Segurança ora...

EMENTA: HABEAS CORPUS. DPU. DESERÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. A prisão preventiva poderá ser decretada sempre que presentes os requisitos previstos nas alíneas "d" e "e" do art. 255 do CPPM, quais sejam: segurança da aplicação da lei penal militar e exigência da manutenção das normas ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE CONCUSSÃO, PREVARICAÇÃO E FACILITAÇÃO AO CONTRABANDO. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE FREIOS E POUCO APREÇO À MISSÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA A ELE CONFIADA. ORDEM PÚBLICA ABALADA. EXIGÊNCIA DA MANUTENÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. ART. 255,...

Mandado de Segurança. Direito Tributário. Protocolo CONFAZ nº 21/2011. Norma que, nas vendas interestaduais realizadas de forma não presencial, disciplina a exigência de parcela de ICMS no Estado destinatário da mercadoria. Agravo Regimental de fls. 79/85 prejudicado em razão do julgamento do mandamus. PRELIMINARES. Rejeita-se a preliminar de "aus

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. O sistema semiaberto harmonizado consiste na antecipação da progressão de regime, mediante o monitoramento eletrônico, de...

Ementa: Voto Analisando Os Autos, Observo Que, Ao Contrário Do que Entendeu a Douta Juíza Sentenciante, Não Há Aqui Qualquer Inconstitucionalidade Formal, considerando-se que a Competência para Legislar sobre Responsabilidade Decorrente de Dano Ao Consumidor É Concorrente Entre a União, Os Estados e O Distrito Federal, Nos Precisos Termos Do Inciso Viii Do Artigo 24 Da Constituição Da República,...

ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - PETROBRÁS - MANDADO DE SEGURANÇA - VIA ADEQUADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - TÉCNICO EM QUÍMICA - BACHAREL EM QUÍMICA APROVADO - RAZOABILIDADE - DECADÊNCIA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO MATERIALIZADO. 1. O mandado de segurança é via adequada para impugnar ato de desclassificação em concurso público...

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EFEITOS DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se hipótese em que o veículo do recorrido foi autuado por duas infrações de trânsito, consistentes ambas em excesso de velocidade. O condutor-recorrido não nega o cometimento das infrações, mas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIDOR PÚBLICO ? AUXÍLIO-EDUCAÇÃO ? SUSPENSÃO CAUTELAR ? POSTERIOR REVOGAÇÃO ? CARÁTER INDENIZATÓRIO E DISCRICIONÁRIO ? RESPEITO AOS VALORES JÁ PAGOS ? DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O Tribunal de Contas do Estado regulamentou por resolução, com variações no curso dos anos, verba de caráter discricionário e indenizatório que ressarcia os investimentos de seus servidores com a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Procedendo-se a uma leitura sistemática das normas da LEP que regulam o trabalho externo, o recolhimento domiciliar e a monitoraç

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O sistema semiaberto harmonizado consiste na antecipação da progressão de regime, mediante o monitoramento eletrônico, de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. OFERTA FORMAL DE EMPREGO. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O sistema semiaberto harmonizado consiste na antecipação da progressão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA (ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). NÃO RETORNO AO ERGÁSTULO NO PRAZO ESTABELECIDO. FUGA CARACTERIZADA (ART. 50, INC, II, DA LEP). RECAPTURA OCORRIDA MAIS DE 30 DIAS APÓSO LAPSO PARA RETORNO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EXPEDIDO EM AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DOS FATOS EM...

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTE SINDICAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AMPLA LEGITIMIDADE. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os...

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE EMPREGO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO. SÚMULA N.º 221 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. A alegação de afronta ao artigo 114 da Constituição da República, sem a indicação do inciso ou do parágrafo violado, não amolda o recurso à exigência preconizada na Súmula n.º 221 desta Corte uniformizadora, no sentido de que -a...

Recurso extraordinário. Tributário. ITR. 3. A nova configuração do ITR disciplinada pela MP 399 somente se aperfeiçoou com sua reedição de 07.01.94, a qual por meio de seu Anexo alterou as alíquotas do referido imposto. 4. A exigência do ITR sob esta nova disciplina, antes de 01 de janeiro de 1995, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária (Art. 150, III, 'b'). 5. Recurso...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se cogita em cerceamento do direito de defesa, tampouco em ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, porquanto revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE...