exigencia e disciplina
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1472-65.2011.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no...
... recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este ... -
Acórdão Nº 0001282-26.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ço público, se opera mediante concurso público, a teor da disciplina contida no art. 37 da Constituição Federal. A Magna Carta, excetua a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-524240-42.2007.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 789, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que disciplina as custas processuais no Direito Processual do Trabalho, determina apenas ...
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Acórdão Nº 0000006-23.2014.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ço público, se opera mediante concurso público, a teor da disciplina contida no art. 37 da Constituição Federal. A Magna Carta, excetua a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1341-42.2010.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, já está consagrada, na doutrina e na jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho e do e. Supremo Tribunal Federal.
... A norma celetista disciplina a possibilidade de prorrogação da jornada normal dos bancários, desde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-12302-22.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (FEPASA - RFFSA). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1 - No agravo, o autor não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram a decisão monocrática impugnada, os quais ora se adotam como razões de decidir. 2 - Todas...
... , está embasada na interpretação da legislação estadual que disciplina a matéria, na OJ nº 71 da SBDI-2 do TST (piso fixado em múltiplos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62440-50.2007.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... no artigo 37, II e § 2º, da Constituição da República não disciplina a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-64.2007.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... no artigo 37, II e § 2º, da Constituição da República não disciplina a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-731-75.2011.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 3. Por outro lado, a Lei nº 8.987/95, que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3017-84.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1357-16.2010.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-903-57.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... 3. Por outro lado, a Lei nº 8.987/95, que disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... determinadas providências de interesse geral, para que a disciplina do relacionamento comunitário e a administração da ordem pública ...
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Acórdãos nº 1021733-69.2017.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL QUE TEM DISCIPLINA ESPECÍFICA INADMISSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE COMISSÃO ...
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Acórdãos nº 1021733-69.2017.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL QUE TEM DISCIPLINA ESPECÍFICA INADMISSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE COMISSÃO ...
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Acórdão nº 50003196120198210128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
... , uma vez que essa exigência inexiste no conjunto de normas que disciplina a matéria.Precedentes.7- Não se conhece do recurso especial fundado em ...
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Acórdão Nº 0000216-26.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... ço público, se opera mediante concurso público, a teor da disciplina contida no art. 37 da Constituição Federal. A Magna Carta, excetua a ...
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Acordao N° 1423477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel residencial. Bem de família. Impenhorabilidade. Decisão reformada. 1. A jurisprudência do stj orienta que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que ?não se faz necessário provar que o...
... , uma vez que essa exigência inexiste no conjunto de normas que disciplina a ... matéria.” (REsp 1762249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, ... -
Acórdão nº 0324691-70.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Julio de 2014
... não presencial, disciplina a exigência de parcela de ICMS no Estado destinatário da ... mercadoria ...
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Acórdão Nº 0700536-72.2017.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 03-04-2019
... LEI MUNICIPAL N ... 117/1975 QUE DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO LOCAL ... AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010404820204058102), 30-11-2021
PJE 0801040-48.2020.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. ARMAS DE FOGO. LOCKDOWN EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. LAUDOS DE AFERIÇÃO DE APTIDÃO TÉCNICA EMITIDOS NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020. VALIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedentes os pedidos veiculados na petição inicial (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o ente público a se abster de...
... que essa exigência não consta do Decreto-lei 2.472/88, que disciplina o exercício destas atividades profissionais. 5- Precedentes do Superior ... -
Acórdão nº 1.0567.98.003120-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO RELATOR - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 40 DA LEF - AFASTAMENTO - DISCIPLINA DO INSTITUTO POR LEI COMPLEMENTAR - CARÁTER PROCESSUAL - EXIGÊNCIA DESCABIDA.- O instituto da prescrição tem caráter processual, pois retira do credor o direito de ação, de forma que sua regulamentação não demanda norma complementar, podendo...
... - quanto necessidade de tratamento por lei complementar da disciplina da prescrio tributria, o STJ j determinou o afastamento da parte final do ... -
Acórdão nº 1.0567.98.003120-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO RELATOR - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 40 DA LEF - AFASTAMENTO - DISCIPLINA DO INSTITUTO POR LEI COMPLEMENTAR - CARÁTER PROCESSUAL - EXIGÊNCIA DESCABIDA.- O instituto da prescrição tem caráter processual, pois retira do credor o direito de ação, de forma que sua regulamentação não demanda norma complementar, podendo...
... - quanto necessidade de tratamento por lei complementar da disciplina da prescrio tributria, o STJ j determinou o afastamento da parte final do ... -
Acórdão Nº 0700531-50.2017.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA NO SERVIÇO PÚBLICO. COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. LEI MUNICIPAL N. 117/1975 QUE DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO LOCAL. AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE QUE OS COMPONENTES DA COMISSÃO SEJAM SERVIDORES ESTÁVEIS. NÃOEMBARGOS...
... LEI ... MUNICIPAL N. 117/1975 QUE DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO ... NO ÂMBITO LOCAL. AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0700620-73.2017.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-10-2018
... LEI MUNICIPAL N ... 117/1975 QUE DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO LOCAL ... AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE ...