exigibilidade de conduta diversa

APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA – DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – ADEQUAÇÃO DA PENA – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.É de se emprestar especial importância atribuída à palavra da vítima nos casos...

Direito penal. Extravio culposo de armamento militar. Artigo 265 c/c 266 do cpm. Mal estar de saúde. Negligência não elidida. Tipicidade caracterizada. Exigibilidade de conduta diversa. Pleito de desclassificação para peculato culposo. Inviabilidade. Condenação mantida. 1. O apelante perdeu o armamento militar quando utilizou o banheiro social do seu condomínio residencial. O mal estar alegado não

Apelação. Furto. Corrupção de menor. Emprego de chave falsa. Concurso de pessoas. Causa de aumento. Repouso noturno. Princípio da congruência. Afronta. Afastada. Materialidade e autoria. Comprovadas. Qualificadoras. Configuradas. Dosimetria. Culpabilidade. Não analisada em desfavor do agente. Antecedentes. Personalidade. Fundamentação inidônea. Afastamento. Substituição da pena privativa de...

Apelação criminal. Furto qualificado. Corrupção de menor. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Conjunto probatório coeso. Princípio do livre convencimento motivado. Acervo suficiente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Arrependimento posterior. Não configurado. I - incabível a absolvição quando os elementos probatórios indicam com a certeza...

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Preliminar. Nulidade. Produção de prova. Rejeitada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Dosimetria. Causa de aumento. Relação de autoridade. Manutenção. Reparação por danos morais. Ausência de pedido expresso na peça acusatória. Afastamento. I - o magistrado tem...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO NO AMBIENTE DOMÉSTICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO; CULPABILIDADE E MOTIVOS NEGATIVADOS MEDIANTE FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS E DE FORMA EXACERBADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA - DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA - MEIO IDÔNEO PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO - CONFISSÃO DO APELANTE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTINUADOS (MANUTENÇÃO PREDIAL E AFINS). ATRASOS REITERADOS NO PROCESSAMENTO DE CERTAMES. EMPREGO CONTUMAZ DE CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SEM COBERTURA CONTRATUAL DE FORMA INDENIZATÓRIA. CARÁTER SISTÊMICO DAS OCORRÊNCIAS. AUDIÊNCIAS DO DIRETOR-GERAL E DO COORDENADOR ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE...

Apelação criminal. Estelionato. Materialidade e autoria. Comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Dolo configurado. Condenação mantida. Dosimetria. Personalidade. Decote. Readequação de critérios. Possibilidade. Pena pecuniária. Mesmos critérios da pena corporal. Dano material. Pedido expresso. Prova do prejuízo. Contraditório. Ausência. Decote da condenação. I - incabível a absolvição quando

Apelação criminal. Roubo simples. Materialidade e autoria. Comprovadas. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Furto simples. Impossibilidade. Violência demonstrada. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Dosimetria. Culpabilidade. Não avaliada em desfavor do agente. Antecedentes. Configurados. I - a materialidade e a autoria do crime de roubo descrito na peça...

EMENTA: APELAÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. APLICAÇÃO DA "EMENDATIO LIBELLI". READEQUAÇÃO DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CONSTANTES NA DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL EM ALEGAÇÕES ESCRITAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DO Estado de necessidade exculpante.

Revisão criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Individualização da pena. 1 - a revisão criminal não serve como segunda apelação, de forma a propiciar o reexame das provas produzidas. 2 - admite-se, excepcionalmente, o reexame da individualização da pena em revisão criminal, caso se demonstre ofensa ao texto expresso da lei penal ou circunstância nova que determine ou autorize a...

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídios tentados e um consumado. Qualificados. Motivo torpe. Emprego de meio cruel. Termo. Todas as alíneas. Razões. Apenas uma alínea. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena....

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídios tentados e um consumado. Qualificados. Motivo torpe. Emprego de meio cruel. Termo. Todas as alíneas. Razões. Apenas uma alínea. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena....

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídios tentados e um consumado. Qualificados. Motivo torpe. Emprego de meio cruel. Termo. Todas as alíneas. Razões. Apenas uma alínea. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena....

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA ALTERAR A DOSIMETRIA DA PENA....

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL QUALIFICADA– VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º DO CP) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL – AUTODEFESA AFASTADA – 2. PENA-BASE – MÍNIMO – PROCEDÊNCIA – CULPABILIDADE - NEUTRALIZAÇÃO – POTENCIAL...

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006, PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 10(DEZ) MESES, ALÉM DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA E ARTIGO 16, DA LEI 10.826/03, PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA QUE APÓS A INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL RESTOU TOTALIZADA EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, MAIS 666, DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO...

Direito penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade das vítimas. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Vetores culpabilidade, personalidade e consequências do crime decotados. Vetor circunstâncias do crime mantido. Emprego de faca. Redimensionamento da pena. Reincidência. Trânsito em julgado posterior. Decote. Exasperação em face de...

PROCESSUAL PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. O delito previsto no art. 168-A, §1º, I, do Código Penal, configura-se apenas com o não recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo e forma legais, não sendo necessária a presença do elemento volitivo "apropriar-se do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO MAJORADO - PERÍODO NOTURNO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPERTINÊNCIA – VALOR DA COISA FURTADA NÃO IRRISÓRIO – PRESENÇA DE MAJORANTE – 2. REDIMENCIONAMENTO DA PENA-BASE – VETORIAL DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E MOTIVOS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – VIABILIDADE – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 12 DO TJMT – 3. DECOTE DO DEVER...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO MILITAR. ARTIGO 265 C/C 266 DO CPM. MAL ESTAR DE SAÚDE. NEGLIGÊNCIA NÃO ELIDIDA. TIPICIDADE CARACTERIZADA. EXIGIBILIDADE DE...