exigibilidade de conduta diversa
114727 resultados para exigibilidade de conduta diversa
-
Acordao N° 1419452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Direito penal. Apelação criminal. Crime de apropriação indébita no exercício de ofício, emprego ou profissão (art. 168, § 1º, inc. Iii, do código penal). Advogado. Pleito de absolvição improcedente. Acervo probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Circunstância judicial da culpabilidade. Decote. Avaliação negativa das circunstâncias do crime. Manutenção. Critério objetivo-subjetivo....
... que a consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. constituem elementares do ... -
Acórdão Nº 0714465-17.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-05-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE NULIDADE QUANTO À CONDENAÇÃO ACERCA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPUTAÇÃO NÃO CONSTANTE NA DENÚNCIA, NÃO OBSTANTE TER SIDO ALI DEVIDAMENTE NARRADA. EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PREVISÃO NO ART. 383 DO CPP. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ERRO NAPENAL...
...ção do maior ou menor grau de exigibilidade. de conduta diversa, formando, assim, o ... -
Acórdão Nº 0705154-70.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-04-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À CULPABILIDADE, AOS ANTECEDENTES E ÀS CONSEQUENCIAS DO DELITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE RELATIVA À MENORIDADE. FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL.1 –A valoração da culpabilidade exige a ponderação doPENAL E...
...ção do maior ou menor grau de exigibilidade. de conduta diversa, formando, assim, o ... -
Acórdão Nº 08311846520188230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/10/2021
Apelação Criminal. Roubo Simples. Dosimetria. Pena. Circunstâncias Judiciais. Culpabilidade. Circunstâncias Do Crime. Comportamento Da Vítima. Redimensionamento Da Pena. Apelação Parcialmente Provida. 1. A Culpabilidade Normativa, Que Engloba A Consciência Da Ilicitude E A Exigibilidade de Conduta Diversa E Que Constitui Elementar Do Tipo Penal, Não Se Confunde Com A Circunstância Judicial Da...
... ameaçar a vítima, sendo a sua conduta, por conseguinte, merecedora de ... a consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa e q ue constitui elementar do ... -
nº 2004.38.01.001458-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Julio de 2008
PROCESSUAL PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. O acusado não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a incontornável dificuldade financeira que a empresa suportava, à época dos fatos delituosos, para a incidência da causa supralegal de exclusão de culpabilidade, consistente na ausência de...
...III - A conduta descrita no tipo penal do art. 95, "d", da Lei ..., consistente na ausência de exigibilidade de conduta diversa, em analogia com a excludente ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...--penal, ou seja, conceitua-se crime a conduta que viola os bens jurídicos mais importantes. . ... se incorporam a imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa, e a potencialidade de ...
-
ACÓRDÃO Nº 4489/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-06-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ORIGINADA DE CONVERSÃO DE PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. ADESÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DECORRENTE DE LICITAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS ANÁLOGOS NESTE TRIBUNAL. SUPERFATURAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS. JOGO DE PLANILHA. DESVIO DE FINALIDADE. DANO AO ERÁRIO. AUSÊN
-
Julgamento 0000146-16.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2017
APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDUTA NÃO AMPARADA COMO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. SÚMULA Nº 3/STM. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO SURSIS. CONDENAÇÃO...
... crime d e Deser ção d a conduta d e "a u s en ta r- s e o m i l i t a r , ... -
Julgamento 0000016-21.2012.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2013
APELAÇÃO. MPM. ABANDONO DE POSTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DORMIR EM SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 1. Caracteriza a atipicidade da conduta de abandono de posto a determinação superior que autoriza a mudança do local da sentinela de serviço, em caso de mal tempo. 2. A alegação de sobrecarga de serviço sem correspondência com as provas
...AT1PIC1DAD E D A CONDUTA . DORMIR E M SERVIÇO . INEXISTÊNCI A D E ... EXIGIBILIDAD E D E CONDUT A DIVERSA. 1 . Caracteriz a a atípicidad e d a condut ... -
Acórdão nº 0010748-32.2006.4.01.3811 de Terceira Turma, 17 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ÔNUS DA DEFESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO....
... e, assim, reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão de culpabilidade. ... mediante o qual questionada a exigibilidade do tributo, ficam afastadas a persecução ... -
Acórdão nº 0010748-32.2006.4.01.3811 de Terceira Turma, 17 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ÔNUS DA DEFESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO....
... e, assim, reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão de culpabilidade. ... mediante o qual questionada a exigibilidade do tributo, ficam afastadas a persecução ... -
Acórdão nº 0010748-32.2006.4.01.3811 de Terceira Turma, 17 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ÔNUS DA DEFESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO....
... e, assim, reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão de culpabilidade. ... mediante o qual questionada a exigibilidade do tributo, ficam afastadas a persecução ... -
Acórdão nº 0010748-32.2006.4.01.3811 de Terceira Turma, 17 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ÔNUS DA DEFESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO....
... e, assim, reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão de culpabilidade. ... mediante o qual questionada a exigibilidade do tributo, ficam afastadas a persecução ... -
Acórdão nº 0010748-32.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ÔNUS DA DEFESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO....
... e, assim, reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão de culpabilidade. ... mediante o qual questionada a exigibilidade do tributo, ficam afastadas a persecução ... -
Acórdão nº 0010748-32.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ÔNUS DA DEFESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO....
... e, assim, reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão de culpabilidade. ... mediante o qual questionada a exigibilidade do tributo, ficam afastadas a persecução ... -
Acórdão nº 0010748-32.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ÔNUS DA DEFESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO....
... e, assim, reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão de culpabilidade. ... mediante o qual questionada a exigibilidade do tributo, ficam afastadas a persecução ... -
Acórdão nº 0010748-32.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ÔNUS DA DEFESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO....
... e, assim, reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão de culpabilidade. ... mediante o qual questionada a exigibilidade do tributo, ficam afastadas a persecução ... -
Acórdão nº 0010748-32.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ÔNUS DA DEFESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO....
... e, assim, reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão de culpabilidade. ... mediante o qual questionada a exigibilidade do tributo, ficam afastadas a persecução ... -
Acórdão nº 0010748-32.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ÔNUS DA DEFESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO....
... e, assim, reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão de culpabilidade. ... mediante o qual questionada a exigibilidade do tributo, ficam afastadas a persecução ... -
Acórdão nº 0010748-32.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ÔNUS DA DEFESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO....
... e, assim, reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão de culpabilidade. ... mediante o qual questionada a exigibilidade do tributo, ficam afastadas a persecução ... -
Acórdão nº 0010748-32.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ÔNUS DA DEFESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO....
... e, assim, reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão de culpabilidade. ... mediante o qual questionada a exigibilidade do tributo, ficam afastadas a persecução ... -
Acórdão nº 0010748-32.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ÔNUS DA DEFESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO....
... e, assim, reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão de culpabilidade. ... mediante o qual questionada a exigibilidade do tributo, ficam afastadas a persecução ... -
Acórdão nº 0010748-32.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ÔNUS DA DEFESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO....
... e, assim, reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão de culpabilidade. ... mediante o qual questionada a exigibilidade do tributo, ficam afastadas a persecução ... -
Acórdão nº 0010748-32.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ÔNUS DA DEFESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO....
... e, assim, reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão de culpabilidade. ... mediante o qual questionada a exigibilidade do tributo, ficam afastadas a persecução ... -
Acórdão nº 0010748-32.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ÔNUS DA DEFESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO....
... e, assim, reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão de culpabilidade. ... mediante o qual questionada a exigibilidade do tributo, ficam afastadas a persecução ...