principais leis ambientais atuantes no brasil
8822 resultados para principais leis ambientais atuantes no brasil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Ordem social
... José Afonso da Silva), dependendo de leis infraconstitucionais e da implementação de ... 3.5 Judicialização da saúde e as principais decisões do STF e do STJ sobre o direito à ... de pedido de registro do medicamento no Brasil" (salvo no caso de medicamentos órfãos para doen\xC3" ... Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais. São Paulo: RT, 2011. v. 3, p. 1212 ... , os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; ... • integração e ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... INTRODUÇÃO ... Durante dez anos o Brasil teve um dono. Ao fechar um contrato de ... Para os agentes atuantes na questão da Política Urbana, felizmente, não ... termo “fixadas em lei” significa que leis de desenvolvimento urbano deveriam ser ... Vamos ver agora alguns dos principais tópicos dessa nova lei. Primeiramente, trata-se ... medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... do que propriamente pela criação de novas leis ... Diante dessa afirmação, observa-se que ... e para capacitar profissionais e equipes atuantes em todos os níveis de ensino. Essa capacitação ... (inciso X) diz respeito a um dos principais agentes da garantia prática de educação ... visando à eliminação das barreiras ambientais e sociais ... Nas palavras de Luiz Alberto ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia Siderúrgica Nacional ... CVRD ... 5 Ranking das 100 maiores mineradoras atuantes no Brasil, com base na participação em PMB ... melhores práticas para as questões ambientais e sociais - tentativa de mitigar a degradação ... , o I PMD apresentava três objetivos principais: (i) elaborar a Carta Geológica do Brasil ao ... Os regimes de outorga foram estipulados em leis infraconstitucionais, sendo a primeira o Código ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... infracons-titucional foi objeto das Leis ns. 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja ... que impliquem melhoria das condições ambientais de trabalho, poderá obter ajustes na alíquota ... ça os fundamentos e postulados principais. Ignorar as necessidades humanas, a ideia de ... Assistência Social (CRAS), atuantes como pontos de atendimento dos programas de ...
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As empresas transnacionais e o uso dos recursos naturais/ recursos ambientais existentes no Brasil em face do princípio da soberania.
... que o uso dos recursos nacionais/recursos ambientais existentes no Brasil por parte das empresas transnacionais submete-se ao princípio da soberania e, portanto, à necessária obediência à nossa Lei Maior bem como, especificamente, às superiores orientações de nosso direito ambiental constitucional. Palavras-chave: Empresas transnacionais. Soberania. Recursos Naturais Recursos Ambientais. Direito Ambiental Constitucional.
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Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... , ATORES, PROCESSOS, INSTITUIÇÕES E PRINCIPAIS" PARADIGMAS TEÓRICOS ... (Diplomacia – 2020 \xE2\x80" ... isolamento, a imposição de padrões ambientais, sociais e de segurança, as exigências de ... que o Brasil é um dos membros mais atuantes do sistema de solução de controvérsias da OMC ... 1946-1955, quando aprovou uma série de leis trabalhistas, além de intervenções públicas ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... 30 BRASIL. STF. Pleno, ADI n o 5.659, Rel. Min. Dias ... principais internacionais viraram ficções no mundo ... praticabilidade para tornar exequíveis as leis tributárias, com isso se querendo dizer ... ídica, incluindo impostos e tributos ambientais, sobre o pagamento da folha de salá‑ rios, ... capacidade colaborativa 235 das empresas atuantes na economia digital. A expressão vai no sentido ...
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Veículos elétricos ou veículos movidos à gasolina? A extração do lítio por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... transnacionais. Indústria automotiva. Lítio. Bens ambientais. Direito ambiental constitucional.
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... entre normas de mesma hierarquia que leis, normas supralegais e infraconstitucionais, ... 15 Brasil, Equador e Paraguai preenchem os requisitos desta ... implicaria em problemas sanitários e ambientais graves, como a proliferação de doenças ... Sendo a Rússia uma das principais rés perante a CEDH, é compreensível a atitude ... e de uma jurisprudência de tribunais atuantes ...
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A litigância climática brasileira: caminhos e fatores nacionais em um fenômeno global
... estratégias para combater a crise climática no Brasil e abrir o diálogo sobre o tema, engajando partes importantes da sociedade civil para uma luta cada vez mais urgente.
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Processos
... de atos liberatórios, como licenças ambientais ou autorização para concentrações ... Essa lógica é inaplicável ao Brasil, já que aqui não há contencioso ... Impulsionada pela edição de leis gerais federal, estaduais e municipais a reger ... 19.2 COMPETÊNCIAS E FONTES PRINCIPAIS ... 19.2.1 Competência para legislar e ... e a imparcialidade das autoridades atuantes no processo administrativo exige medidas ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Brasil, a relação entre os algoritmos e a prática de ... ; um aparato organizado de poder público (leis, polícia e agências reguladoras) que fornece a ... que recriam as condições ambientais e as condições sociais. (98) ... Os fluxos, ... , no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de ... árias em relação “aos motoristas atuantes na base territorial do sindicato”. (274) ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que ... para capacitar profissionais e equipes atuantes em todos os níveis de ensino. Essa capacitação ... formas de civilização e dos principais sistemas jurídicos, representação equilibrada ... ambientais e outras que garantam o acesso, a melhoria ... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - a identificação dos principais obstáculos à promoção e defesa dos diretos ... Brasil é parte; ... VI - a observância dos direitos e ... das organizações da sociedade civil atuantes na defesa do consumidor ... Apoiar a ... utilizar as penas alternativas previstas nas leis vigentes com a finalidade de minimizar a crise do ... ção de barreiras arquitetônicas, ambientais, de transporte e de comunicação para garantir o ...
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O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
... como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente como já o impactou, a ponto de milhares de empresas utilizarem os selos cruelty-free em suas embalagens e em seus sítios oficiais, afirmando serem comprometidas com a erradicação da utilização de animais para tais fins. Trata-se de uma pesquisa descritiva qualitativa e bibliográfica assentada em método indutivo....
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Legislação Complementar
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... III — desrespeitar valores ambientais; ... IV — for capaz de induzi-la a se ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... 99, o Programa Criança Feliz tem como principais componentes: ... I — a realização de ... atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... demorasse muitas décadas para que as principais reformas se tornassem institucionalizadas 387 ... o caminho alvissareiro que trilha o Brasil com a Lei Complementar n. 135/2010 – Lei da ... do governo pelos cidadãos por meio de leis de liberdade de informação, os chamados ... atividades causadoras de impactos ambientais. Boletim Científico da ESMPU ... Brasília: ... ão bastam lei e órgãos de persecução atuantes se o país não tiver um sistema judicial que ...
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Pecuária na amazônia os subsídios e a incompatibilidade com o desenvolvimento sustentável
... bibliográfica, formulada a partir da análise de leis, regulamentos e relatórios, tanto relacionados à concessão de subsídios à pecuária quanto ao impacto ambiental dos atuais níveis de desenvolvimento da atividade. Palavras-chave: desenvolvimento sustentável; segurança alimentar; subsídios à pecuária; sustentabilidade.
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Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
... na segurança nas barragens de mineração no Brasil. Implicações práticas - Aplicação dessa teoria e de estratégia regulatória para um controle mais efetivo e transparente dessas barragens. Originalidade/relevância do texto - Nos últimos anos, duas barragens romperam no Estado de Minas Gerais ocasionando centenas de mortes e danos ambientais gravíssimos. Esses acidentes evidenciaram as dificuldades na aplicação efetiva da Política Nacional...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ... que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”. Precedentes. 2. Embora ... tutelados, como ocorre com Varas Ambientais desenhadas a partir, p. ex., da conformação de ... circunstância de que os leiloeiros atuantes no TJ/AM são servidores concursados e, por essa ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... á pela legislação, com destaque às Leis n. 8.987/95 e n. 9.074/95 ... Desde já, ... (Aeroservice) e pelas subcontratadas ERM Brasil Ltda. (ERM) e Albino Advogados Associados para a ... ético sobre os estudos de impactos ambientais, indicando a situação do licenciamento ... função de regular as obrigações e principais relações societárias entre o Acionista Privado ... de trabalho da Infraero ou terceiros atuantes no aeroporto, tendo sido, ou não, objeto de ...
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A governança corporativa no âmbito do pacto global empresarial de direitos humanos
O presente estudo tratará da Governança Corporativa – terceiro eixo do ESG, sigla que promete revolucionar o mundo dos negócios – demonstrando sua importância no que tange às questões de direitos humanos no âmbito do Pacto Global. A governança corporativa tem papel essencial não só na reputação da organização, garantindo regularidade ética interna, mas também externa, com negócios conscientes e...
... delas serão trazidos conceitos e as principais funções da governança corporativa, aliadas à ... , melhores condições trabalhistas e ambientais ... 2 IMPORTÂNCIA DA GOVERNANÇA ... Pereira, diretor do Pacto Global no Brasil, “[ ... ] já não basta cuidar de si própria, ... , devendo respeitá-los de modo a cumprir as leis aplicáveis, sejam elas locais ou internacionais, ... %20o,demais%20organiza%C3%A7%C3%B5es%20 atuantes%20no%20Brasil. Acesso em: 30 abr. 2021 ...