existência validade e eficácia do negócio jurídico

Art. 21
- As normas de direito público na lei de introdução ao direito brasileiro
... “O efeito não é do ato jurídico, que foi praticado e que é nulo, o efeito é das ... eficácia do negócio jurídico, posteriormente aos da tência e validade, Antônio Junqueira de Azevedo58, numa intrigante ... 58Negócio jurídico: existência, validade e eficácia, 3ª ed. São Paulo: ...