expedir rpv
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.248144-2/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-01-2023
... 1.0000.20.476398-1/000 ... Sobrestamento 18/08 ... 1.0657.17.000758-4/003 ... Verificar necessidade de expedir carta de ordem ... 1.0000.22.045056-3/001 ... Sobrestado 16/09 ... 1.0000.22.083610-0/001 ... Carta de ordem 5004175-14.2022.8.13.0431 26/09 ...
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Acórdão nº 2015/0188252-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INVERTIDA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a fixação de verba honorária quando o executado
... honorários quando o ente público apresenta os cálculos para expedir-se a ... correspondente RPV" ... 2. Verifica-se, portanto, que a controvérsia foi integralmente solucionada, com ... -
Decisão monocrática Nº 1475963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... estabelecido; 2) o não respeito ao prazo legal configuraria violação a expressa disposição de lei; 3) o juízo recorrido não poderia expedir o indigitado precatório sem o esgotamento do devido caminho processual, ao arrepio da legislação; 4) não haveria uma classe especial de processos ...
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Decisão Monocrática nº 5043950-63.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 5 de Octubre de 2016
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001424-92.2017.5.07.0024), 2020-11-11
... O juízo executório em despacho ID d636db8 , em 18/2/2019 mandou expedir requisição de pequeno valor para pagamento observando o teto do município, à época, de 30 salários mínimos. A RPV atualizada até 31/03/2019, ...
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Decisão Monocrática nº 5033400-09.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2016
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5040033-36.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 9 de Septiembre de 2016
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5050173-32.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 21 de Noviembre de 2016
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5021924-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 9 de Mayo de 2017
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5027708-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 5 de Junio de 2017
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5030114-23.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 11 de Julio de 2016
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5010378-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 17 de Marzo de 2017
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5016665-61.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 18 de Abril de 2017
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5022290-76.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 11 de Mayo de 2017
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5037561-62.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 24 de Agosto de 2016
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5039153-44.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 5 de Septiembre de 2016
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5004927-76.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 13 de Febrero de 2017
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5004927-76.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 13 de Febrero de 2017
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5018031-38.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 24 de Abril de 2017
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5021924-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 9 de Mayo de 2017
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5028383-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 7 de Junio de 2017
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5029091-08.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 12 de Junio de 2017
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5034215-06.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 4 de Agosto de 2016
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5034215-06.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 4 de Agosto de 2016
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5050781-30.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 22 de Noviembre de 2016
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...