exportação de soja
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... do plano, deverão garantir, sem comprometer a agricultura de exportação, o aumento de disponibilidade de alimentos per capita. Há outras metas ...Quanto aos segmentos de exportação, especialmente algodão, café, soja, cacau, amendoim, laranja, fumo, açúcar, algumas carnes e pescados, ...
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Relatório e Voto com número 0213746-24.2017.8.09.0132 da 5ª Câmara Cível, 24-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CUMPRIMENTO. EXIGIBILIDADE PARCIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGADA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A imunidade tributária do ICMS sobre as operações que destinem mercadorias para o...
...71. Dos mais de 100.000 kg de grãos de soja sobre o qual o Fisco interpretou terem sido. reintroduzidos no mercado ...efetiva exportação. O restante, foi comprovada a efetiva exportação por meio de perícia. ... -
Acórdão nº 0162468-26.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APREENSÃO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. BENS OBJETO DE GARANTIA PRESTADA A TERCEIROS. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. REGISTRO DO TÍTULO. OPONIBILIDADE ERGA OMNES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DEFESA EXERCIDA NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ....
...41, para afastar do objeto da apreensão qualquer soja tipo. exportação que tenha sido objeto de penhor, garantia ou. pagamento ... -
Acórdão nº 103258 de 2ª Turma, 2 de Agosto de 1985
- TRIBUTÁRIO. ICM. EXPORTAÇÃO DE FARELO DE SOJA PELETIZADO. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, EM JULGAMENTOS REFERENTES A EXPORTAÇÃO DE FARELO DE SOJA PELETIZADO, SENDO RECORRENTE A MESMA FIRMA EXPORTADORA, TAMBÉM ORA INTERESSADA, NO SENTIDO DO ENUNCIADO DA EMENTA DO ACÓRDÃO NO RE 101.159-9, DO PLENÁRIO: ''ICM. FARELO DE SOJA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENDO O FARELO DE SOJA PRODUTO...
Indexação. EXPORTAÇÃO, SOJA, FARELO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO. OPERAÇÃO INTERNA, (ICM), ... -
Acórdão nº 103258 de 2ª Turma, 2 de Agosto de 1985
- TRIBUTÁRIO. ICM. EXPORTAÇÃO DE FARELO DE SOJA PELETIZADO. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, EM JULGAMENTOS REFERENTES A EXPORTAÇÃO DE FARELO DE SOJA PELETIZADO, SENDO RECORRENTE A MESMA FIRMA EXPORTADORA, TAMBÉM ORA INTERESSADA, NO SENTIDO DO ENUNCIADO DA EMENTA DO ACÓRDÃO NO RE 101.159-9, DO PLENÁRIO: ''ICM. FARELO DE SOJA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENDO O FARELO DE SOJA PRODUTO...
Indexação. EXPORTAÇÃO, SOJA, FARELO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO. OPERAÇÃO INTERNA, (ICM), ... -
Acórdão nº 2007.01.99.021991-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Julio de 2007
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - PRODUÇÃO EXPRESSIVA - PRODUÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS TERMOS DO ART. 11, VII, DA LEI N. 8.213/91 - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Não se enquadra como pequeno produtor rural em regime de economia familiar para própria subsistência, conforme prevê a legislação previdenciária, o proprietário com produção que supera muito o indispensável à
... em que o emitente se compromete a entregar a quantia de 39.561 kg de soja brasileira em grãos à granel, safra 2001/2002, tipo exportação, ... -
Acórdão nº 2007.01.99.021991-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Julio de 2007
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - PRODUÇÃO EXPRESSIVA - PRODUÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS TERMOS DO ART. 11, VII, DA LEI N. 8.213/91 - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Não se enquadra como pequeno produtor rural em regime de economia familiar para própria subsistência, conforme prevê a legislação previdenciária, o proprietário com produção que supera muito o indispensável à
... em que o emitente se compromete a entregar a quantia de 39.561 kg de soja brasileira em grãos à granel, safra 2001/2002, tipo exportação, ... -
Acórdão nº 77804 de 2ª Turma, 31 de Mayo de 1974
I.C.M. SOJA. EXPORTAÇÃO. DISPENSAS DE FRETE E SEGURO PAGOS A TERCEIROS, EM OPERAÇÕES INTERMEDIARIAS PELO EXPORTADOR. SOBRE ESSE QUANTUM NÃO INCIDE O TRIBUTO. II. EXEGESE DO ART.2., PAR 8., C.C. O ART 1., PAR 5., DO DECRETO-LEI N. 406/ III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE CONHECE, PORQUE INOCORREU DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DAQUELES PRECEITOS, MAS INTERPRETAÇÃO MAIS QUE RAZOAVEL.
Indexação. I.C.M., SOJA, EXPORTAÇÃOA, FRETE E SEGURO, OPERAÇÕES INTERMEDIARIAS. DISPENSA, NÃO ... -
Acórdão nº 77804 de 2ª Turma, 31 de Mayo de 1974
I.C.M. SOJA. EXPORTAÇÃO. DISPENSAS DE FRETE E SEGURO PAGOS A TERCEIROS, EM OPERAÇÕES INTERMEDIARIAS PELO EXPORTADOR. SOBRE ESSE QUANTUM NÃO INCIDE O TRIBUTO. II. EXEGESE DO ART.2., PAR 8., C.C. O ART 1., PAR 5., DO DECRETO-LEI N. 406/ III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE CONHECE, PORQUE INOCORREU DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DAQUELES PRECEITOS, MAS INTERPRETAÇÃO MAIS QUE RAZOAVEL.
Indexação. I.C.M., SOJA, EXPORTAÇÃOA, FRETE E SEGURO, OPERAÇÕES INTERMEDIARIAS. DISPENSA, NÃO ... -
LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... apurados em relação à aquisição ou ao recebimento de soja in natura por pessoa jurídica produtora de biodiesel. § 3º A Secretaria ..."Art. 81-A. No caso de exportação por conta e ordem, considera- se, para efeitos fiscais, que a mercadoria ...
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Acórdão nº 80452 de 2ª Turma, 12 de Septiembre de 1975
ICM. EXPORTAÇÃO DE SOJA. NO VALOR LIQUIDO FATURADO NÃO SE COMPREENDEM AS DESPESAS DE FRETE AUFERIDO POR TERCEIRO, SEGURO, OU DESPESAS DECORRENTES DO SERVIÇO DE EMBARQUE POR VIA AEREA OU MARITIMA, QUANDO VERIFICADAS EM RAZÃO DO PERCURSO DIRETO ENTRE A FONTE ONDE O PRODUTO FOI ADQUIRIDO PELO EXPORTADOR E O LUGAR DE EMBARQUE POR VIA AEREA OU MARITIMA, NEM SOBRE AS DESPESAS RESULTANTES DA COLOCAÇÃO A
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Acórdão nº 104114 de 2ª Turma, 27 de Septiembre de 1985
- TRIBUTÁRIO. ICM. EXPORTAÇÃO DE FEIJAO SOJA EM GRAO, A GRANEL. REDUÇÃO, NA BASE DE CALCULO, DE DESPESAS DE FRETE, SEGURO E EMBARQUE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXIGÊNCIA. DESCABE MANDADO DE SEGURANÇA, POR NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, SE NÃO COMPROVOU O IMPETRANTE QUE HAVIA EFETUADO O PAGAMENTO A MAIS DE ICM, POR INCLUSAO, NA BASE DE CALCULO, DO VALOR RELATIVO A FRETE,...
Indexação. SOJA, FEIJAO, GRAO, EXPORTAÇÃO, (ICM), INCIDENCIA, FRETE, SEGUROS. EMBARQUE, ... -
Acórdão Nº 0025692-06.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA DE SAFRA FUTURA COM VINCULAÇÃO A CONTRATO DE EXPORTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRODUTOR RURAL...
...EXECUÇÃO DE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOJA DE SAFRA FUTURA COM VINCULAÇÃO A CONTRATO DE. EXPORTAÇÃO. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 80452 de 2ª Turma, 12 de Septiembre de 1975
ICM. EXPORTAÇÃO DE SOJA. NO VALOR LIQUIDO FATURADO NÃO SE COMPREENDEM AS DESPESAS DE FRETE AUFERIDO POR TERCEIRO, SEGURO, OU DESPESAS DECORRENTES DO SERVIÇO DE EMBARQUE POR VIA AEREA OU MARITIMA, QUANDO VERIFICADAS EM RAZÃO DO PERCURSO DIRETO ENTRE A FONTE ONDE O PRODUTO FOI ADQUIRIDO PELO EXPORTADOR E O LUGAR DE EMBARQUE POR VIA AEREA OU MARITIMA, NEM SOBRE AS DESPESAS RESULTANTES DA COLOCAÇÃO A
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Acórdão nº 103508 de Primeira Turma, 4 de Abril de 1986
TRIBUTÁRIO. ICM SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 421, DE 23.03.1977, DO BANCO CENTRAL, EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE FEIJAO SOJA EM GRAO. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA PARA EXCLUSAO DE VALOR (DA CONTRIBUIÇÃO) DA BASE DE INCIDENCIA DO ICM. ACÓRDÃO LOCAL, QUE A REFORMOU, DENEGANDO O 'WRIT'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA...
Indexação. SOJA, GRAO, EXPORTAÇÃO, PEDIDO, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, (ICM). VALOR, ... -
nº 90.03.002602-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 10 de Septiembre de 1993
PENAL - APREENSÃO DE VEICULOS - EXPORTAÇÃO CLANDESTINA DE SOJA - PROVA DE QUE A MERCADORIA SE DESTINAVA AO DESCAMINHO - INQUERITO POLICIAL E AÇÃO FISCAL PARA APURAR RESPONSABILIDADES - APREENSÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. CAMINHOES APREENDIDOS NA TENTATIVA DE EXPORTAÇÃO CLANDESTINA DE SOJA. 2. INDICIOS VEEMENTES DE QUE A MERCADORIA SERIA EXPORTADA CLANDESTINAMENTE PARA O PARAGUAI. 3....
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Acórdão nº 103012 de 2ª Turma, 28 de Septiembre de 1984
- TRIBUTÁRIO. ICM. VENDA PARA EXPORTAÇÃO DE PRODUTO DE SOJA. DEDUÇÃO DE VALORES PARA A FIXAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A AUTORIZAR O MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO S.T.F., EM DECISÃO DO PLENÁRIO, NOS RREE 101.159 E 101.242.
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Acórdão nº 103012 de 2ª Turma, 28 de Septiembre de 1984
- TRIBUTÁRIO. ICM. VENDA PARA EXPORTAÇÃO DE PRODUTO DE SOJA. DEDUÇÃO DE VALORES PARA A FIXAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A AUTORIZAR O MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO S.T.F., EM DECISÃO DO PLENÁRIO, NOS RREE 101.159 E 101.242.
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Acórdão nº 104018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 1985
ICM. Exportação de farelo de soja. Inexistência de negativa de vigencia do disposto no artigo 515 e seus paragrafos do CPC e no artigo da Lei 1.533/51. Falta de prequestionamento da questão constitucional relativa ao $ 23 do artigo 153 da Constituição (sumulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.
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Acórdão nº 101143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 1984
ICM. Farelo de Soja. Mandado de Segurança. Sendo o farelo de soja produto industrializado, não incide, na sua exportação, o $ do artigo 2. do Decreto-Lei 406/68, que só se aplica a ICM devido na saida de produto não industrializado para o exterior. Recurso extraordinário conhecido e provido, com a ressalva das vias ordinarias para a discussão da constitucionalidade, ou não, da base de calculo...
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Acórdão nº 102669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 1984
ICM. Farelo de Soja. Mandado de Segurança. Sendo o farelo de soja produto industrializado, não incide, na sua exportação, o $ do artigo 2. do Decreto-Lei 406/68, que só se aplica a ICM devido na saida de produto não industrializado para o exterior. Recurso extraordinário não conhecido, com a ressalva das vias ordinarias para a discussão da constitucionalidade, ou não, da base de calculo fixada,...
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Geografía
... commodities agrícolas para o país, que decorre da crise de exportação no período. . (4) A relativa estabilidade quantitativa da população ...Não resta dúvida que a soja tem sido um produto fundamental para o recente crescimento econômico ...
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nº 90.03.046538-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12 de Noviembre de 1991
PENAL. DELITO DE DESCAMINHO. EXPORTAÇÃO DE SOJA. PREVISÃO DE ALIQUOTA ZERO. ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR INEXISTIR A EXIGENCIA DE PAGAMENTO DE DIREITO OU IMPOSTO DEVIDO PELA SAIDA DA MERCADORIA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DE OFICIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdãos nº 2007555-83.2013.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
MEDIDA CAUTELAR. Bem móvel. Execução de entrega de coisa fundada em título executivo extrajudicial. Tutela preventiva de urgência requerida diretamente ao Tribunal. Pretensão de atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência dos embargos do devedor. Impropriedade. A credora promoveu a execução dos contratos de compra e venda de produtos agrícolas (soj
... dos contratos de compra e venda de produtos agrícolas (soja para exportação) no foro de eleição contratual ... -
Acórdão nº 101159 de Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 1984
ICM. FARELO DE SOJA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENDO O FARELO DE SOJA PRODUTO INDUSTRIALIZADO, NÃO INCIDE, NA SUA EXPORTAÇÃO, O PARDO ARTIGO 2. DO DECRETO-LEI 406/68, QUE SÓ SE APLICA A ICM DEVIDO NA SAIDA DE PRODUTO NÃO INDUSTRIALIZADO PARA O EXTERIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM A RESSALVA DAS VIAS ORDINARIAS PARA A DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, OU NÃO, DA BASE DE CALCULO...