exposição de animais recife

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, nos termos do art. 479 do CPC/2015, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos. Contudo, a caracterização da insalubridade é matéria afeta à prova técnica, a teor do art. 195 da CLT, pelo que,...

• Cuidados paliativos

• Cuidados paliativos: aspectos jurídicos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EM NECROTÉRIO HOSPITALAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. POSSIBILIDADE. Embora à luz do Princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do CPC/2015 o magistrado não se encontre adstrito ao laudo pericial, para invalidar as conclusões do perito é preciso constar nos autos elementos que deponham contra o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VARREDOR DE VIAS PÚBLICAS. COLETA DE LIXO URBANO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Tendo em vista que o reclamante desempenhava atividades de varrição de vias públicas em exposição ao lixo urbano, devida a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o máximo, de acordo com o previsto no Anexo 14 da NR-15 do MTE. Recurso

PJE 0805022-83.2019.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. RECLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE (DE GRAU MÉDIO - 10% PARA GRAU MÁXIMO - 20%). DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a implantação do adicional de insalubridade no grau máximo (20%) sobre os vencimentos do autor,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento da indenização correspondente, é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata, prescindindo de regulamentação. Necessário se faz, pois, que o...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800752-88.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANDRE RAMON TABOSA ALVES PACIENTE: VAGNER DOMINGOS DA SILVA LEITE ADVOGADO: Andre Ramon Tabosa Alves IMPETRADO: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE RELATOR: Desembargador Federal...

DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COVEIROS. ATIVIDADE EM CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS PREVISTOS NA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, ANEXO XIV. ROL TAXATIVO. GRAU MÉDIO.LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR PROBANTE. I - É certo que o julgador não está adstrito às conclusões do laudo, mas a discordância deve ser embasada em contraprova fundamentada tecnicamente...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo prescricional do direito de postular indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho para as ações ajuizadas depois da Emenda Constitucional nº 45/2004 é aquele previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. No que tange ao início...

• A responsabilidade do empregador nas atividades derisco

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE LEITURA DE HIDRÔMETROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Caso em que as atividades desempenhadas pelo obreiro, descritas pelo perito, não se encontram enquadradas como insalubres na norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego, não se podendo vislumbrar, da descrição constante do próprio laudo técnico, a existência de...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. I -Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária a verificação por meio de expert. Inexistindo razão para a rejeição do laudo pericial conclusivo do desenvolvimento de labor insalubre, em grau médio, é de ser valorizado o...

• Bioética e biodireito - 4ª Edição

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. I. Comprovado, por meio da prova pericial, que o reclamante, no exercício do labor, esteve exposto a agentes geradores de insalubridade, devido é o pagamento do adicional. II. Embora o julgador não se encontre adstrito ao resultado da prova técnica, inexistindo nos autos elementos hábeis a infirmar as conclusões lavradas

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia, a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). E embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do novo CPC), podendo não levar em consideração o parecer...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA.ABANDONO DE EMPREGO. PROVA CABAL. NECESSIDADE. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, é da...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS COMPROVADAS - a condenação no pagamento do adicional de insalubridade deve ser mantida, uma vez que restou demonstrado, através do laudo pericial, que o autor desempenhava suas atividades submetido ao contato dos agentes insalubres. Recurso empresarial improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. VARREDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR NORMA COLETIVA. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego relaciona como atividade insalubre em grau máximo, entre outras, o contato permanente com lixo urbano, seja coleta ou industrialização, varrição ou capina de vias públicas O direito ao adicional de insalubridade no importe...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

EMENTA: HORAS EXTRAS. NÃO JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INFORMADA NA PREAMBULAR. Em que pese a negativa da recorrente, releva destacar que os contracheques juntados ao ID 5f0068a demonstram pagamento de horas extras, o que não se coaduna com a assertiva de que era impossível o controle de jornada. Por óbvio, a empregadora não iria remunerar horas extras se não...

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. A parte que busca provimento jurisdicional diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a conclusão do perito, pois conforme disposto no art. 436 do CPC, não estando adstrito à prova pericial, o Juiz pode "formar a sua convicção com outros elementos ou fatos...

DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO - CONTRATO INICIADO E FINDADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. No que tange ao direito material, as inovações trazidas pela chamada reforma trabalhista não podem ser aplicadas sobre os contratos findados antes de sua vigência, eis que vedada a...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE . A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal. Precedentes desta Corte. 2. Assim, não comprovada a irregularidade dos registros de frequência quanto aos...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. QUITAÇÃO INTEMPESTIVA DAS VERBAS RESCISÓRIAS. I.Por se tratar de fato extintivo do direito do autor, era da reclamada o ônus de comprovar a efetivação do pagamento das parcelas devidas dentro do prazo legal, ou a culpa exclusiva do trabalhador para a mora no pagamento, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC, do qual não...