expressão fm
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- Decisão Monocrática nº 102424 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Mayo de 2015
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Diário Oficial del 12-04-2019 - Poder Legislativo
... forma criativa de expressão, todos os funcionários da unidade prisional, e possíveis colaboradores ... Art. 7º O participante terá o prazo de 30 dias para leitura da obra ...
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Acórdão Nº 01002020220198200126 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 12-04-2023
... Aponta o uso do direito de liberdade de expressão e de pensamento, como preceitos fundamentais da Constituição ... Ao final, objetiva o conhecimento e provimento do recurso, para fins de ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 322, DE 4 DE ABRIL DE 2022 - ANEXO
... (C2H2), monóxido de carbono (CO), dióxido de carbono (CO2) e oxigênio (O2), utilizando a técnica de espectroscopia fotoacústica e expressão dos valores das concentrações de cada gás de forma individual e em unidades de partes por milhão (ppm). 9027.10.00 064 Equipamentos para ...
- Decisão Monocrática nº 13267 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Mayo de 2015
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Acórdão nº 2007.38.12.001981-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADOS. PENA DE MULTA. VALOR FIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A norma penal inscrita no art. 183, da Lei nº 9.427/1997 consubstancia crime formal, que não exige, para a sua consumação, a ocorrência de um dano concreto causado pela...
... criminalização do funcionamento clandestino de rádios comunitárias não restringe ou constitui embaraço às liberdades de pensamento, expressão e informação garantidos pelo art. 220 da Constituição Federal ... Precedentes da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal ... 5 ... -
Acórdão nº 2007.38.12.001981-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADOS. PENA DE MULTA. VALOR FIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A norma penal inscrita no art. 183, da Lei nº 9.427/1997 consubstancia crime formal, que não exige, para a sua consumação, a ocorrência de um dano concreto causado pela...
... criminalização do funcionamento clandestino de rádios comunitárias não restringe ou constitui embaraço às liberdades de pensamento, expressão e informação garantidos pelo art. 220 da Constituição Federal ... Precedentes da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal ... 5 ... -
Acórdão nº 2007.38.12.001981-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADOS. PENA DE MULTA. VALOR FIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A norma penal inscrita no art. 183, da Lei nº 9.427/1997 consubstancia crime formal, que não exige, para a sua consumação, a ocorrência de um dano concreto causado pela...
... criminalização do funcionamento clandestino de rádios comunitárias não restringe ou constitui embaraço às liberdades de pensamento, expressão e informação garantidos pelo art. 220 da Constituição Federal ... Precedentes da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal ... 5 ... -
Acórdão nº 2007.38.12.001981-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADOS. PENA DE MULTA. VALOR FIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A norma penal inscrita no art. 183, da Lei nº 9.427/1997 consubstancia crime formal, que não exige, para a sua consumação, a ocorrência de um dano concreto causado pela...
... criminalização do funcionamento clandestino de rádios comunitárias não restringe ou constitui embaraço às liberdades de pensamento, expressão e informação garantidos pelo art. 220 da Constituição Federal ... Precedentes da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal ... 5 ... -
Acórdão nº 2007.38.12.001981-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADOS. PENA DE MULTA. VALOR FIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A norma penal inscrita no art. 183, da Lei nº 9.427/1997 consubstancia crime formal, que não exige, para a sua consumação, a ocorrência de um dano concreto causado pela...
... criminalização do funcionamento clandestino de rádios comunitárias não restringe ou constitui embaraço às liberdades de pensamento, expressão e informação garantidos pelo art. 220 da Constituição Federal ... Precedentes da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal ... 5 ... -
Acórdão nº 2007.38.12.001981-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADOS. PENA DE MULTA. VALOR FIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A norma penal inscrita no art. 183, da Lei nº 9.427/1997 consubstancia crime formal, que não exige, para a sua consumação, a ocorrência de um dano concreto causado pela...
... criminalização do funcionamento clandestino de rádios comunitárias não restringe ou constitui embaraço às liberdades de pensamento, expressão e informação garantidos pelo art. 220 da Constituição Federal ... Precedentes da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal ... 5 ... -
Acórdão nº 2007.38.12.001981-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADOS. PENA DE MULTA. VALOR FIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A norma penal inscrita no art. 183, da Lei nº 9.427/1997 consubstancia crime formal, que não exige, para a sua consumação, a ocorrência de um dano concreto causado pela...
... criminalização do funcionamento clandestino de rádios comunitárias não restringe ou constitui embaraço às liberdades de pensamento, expressão e informação garantidos pelo art. 220 da Constituição Federal ... Precedentes da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal ... 5 ... -
Acórdão nº 2007.38.12.001981-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADOS. PENA DE MULTA. VALOR FIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A norma penal inscrita no art. 183, da Lei nº 9.427/1997 consubstancia crime formal, que não exige, para a sua consumação, a ocorrência de um dano concreto causado pela...
... criminalização do funcionamento clandestino de rádios comunitárias não restringe ou constitui embaraço às liberdades de pensamento, expressão e informação garantidos pelo art. 220 da Constituição Federal ... Precedentes da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal ... 5 ... -
Acórdão nº 2007.38.12.001981-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2012
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... criminalização do funcionamento clandestino de rádios comunitárias não restringe ou constitui embaraço às liberdades de pensamento, expressão e informação garantidos pelo art. 220 da Constituição Federal ... Precedentes da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal ... 5 ... -
Acórdão nº 2007.38.12.001981-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADOS. PENA DE MULTA. VALOR FIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A norma penal inscrita no art. 183, da Lei nº 9.427/1997 consubstancia crime formal, que não exige, para a sua consumação, a ocorrência de um dano concreto causado pela...
... criminalização do funcionamento clandestino de rádios comunitárias não restringe ou constitui embaraço às liberdades de pensamento, expressão e informação garantidos pelo art. 220 da Constituição Federal ... Precedentes da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal ... 5 ... -
Acórdão nº 2007.38.12.001981-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADOS. PENA DE MULTA. VALOR FIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A norma penal inscrita no art. 183, da Lei nº 9.427/1997 consubstancia crime formal, que não exige, para a sua consumação, a ocorrência de um dano concreto causado pela...
... criminalização do funcionamento clandestino de rádios comunitárias não restringe ou constitui embaraço às liberdades de pensamento, expressão e informação garantidos pelo art. 220 da Constituição Federal ... Precedentes da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal ... 5 ... -
Acórdão nº 2007.38.12.001981-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2012
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... criminalização do funcionamento clandestino de rádios comunitárias não restringe ou constitui embaraço às liberdades de pensamento, expressão e informação garantidos pelo art. 220 da Constituição Federal ... Precedentes da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal ... 5 ... -
Acórdão nº 2007.38.12.001981-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 2007.38.12.001981-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2012
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... criminalização do funcionamento clandestino de rádios comunitárias não restringe ou constitui embaraço às liberdades de pensamento, expressão e informação garantidos pelo art. 220 da Constituição Federal ... Precedentes da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal ... 5 ... -
Acórdão nº 2007.38.12.001981-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2012
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... criminalização do funcionamento clandestino de rádios comunitárias não restringe ou constitui embaraço às liberdades de pensamento, expressão e informação garantidos pelo art. 220 da Constituição Federal ... Precedentes da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal ... 5 ... -
Acórdão nº 2007.38.12.001981-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 2007.38.12.001981-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADOS. PENA DE MULTA. VALOR FIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A norma penal inscrita no art. 183, da Lei nº 9.427/1997 consubstancia crime formal, que não exige, para a sua consumação, a ocorrência de um dano concreto causado pela...
... criminalização do funcionamento clandestino de rádios comunitárias não restringe ou constitui embaraço às liberdades de pensamento, expressão e informação garantidos pelo art. 220 da Constituição Federal ... Precedentes da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal ... 5 ... -
Acórdão nº 2007.38.12.001981-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADOS. PENA DE MULTA. VALOR FIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A norma penal inscrita no art. 183, da Lei nº 9.427/1997 consubstancia crime formal, que não exige, para a sua consumação, a ocorrência de um dano concreto causado pela...
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Acórdão nº 2007.38.12.001981-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADOS. PENA DE MULTA. VALOR FIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A norma penal inscrita no art. 183, da Lei nº 9.427/1997 consubstancia crime formal, que não exige, para a sua consumação, a ocorrência de um dano concreto causado pela...
... criminalização do funcionamento clandestino de rádios comunitárias não restringe ou constitui embaraço às liberdades de pensamento, expressão e informação garantidos pelo art. 220 da Constituição Federal ... Precedentes da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal ... 5 ... -
Acórdão nº 2007.38.12.001981-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADOS. PENA DE MULTA. VALOR FIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A norma penal inscrita no art. 183, da Lei nº 9.427/1997 consubstancia crime formal, que não exige, para a sua consumação, a ocorrência de um dano concreto causado pela...
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