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- Decisão Monocrática nº 16996 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Agosto de 2017
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Decisão monocrática Nº 0601766-68.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 11-10-2022
... Verifica–se, em verdade, que as asserções proferidas em nada ultrapassaram os limites admitidos para expressão da liberdade de impressa. Ademais, não constam expressões aviltantes, difamatórias, ou sabidamente inverídicas capazes de atingir direitos da ...
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Acórdão Nº 0020417-18.2020.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, desde que tenha participado da relação processual e conste, também, do título executivo judicial. Ficam abrangidas todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive...
... A autora busca a reforma da sentença para ser absolvida da condenação em questão. Refere, de início, que é inconstitucional a expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" , contida no § 4º do artigo ... -
Processo nº 0383689-36.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Divulgação de que a Parte Autora Foi Indiciado Em Inquérito Policial. Rejeição Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Exame Preliminar Em que As Condições Da Ação Devem Ser Aferidas de Forma Abstrata e Genérica, Consoante O Alegado Pela Parte Autora Em Sua Petição Inicial e Não Mediante O Aprofundamento Da Análise Dos Autos, Sob Pena de O Julgador...
... expressão esbarra nas garantias da intimidade, ... da honra e de tantas outras previstas em sede constitucional, devendo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1068300-03.2006.5.04.0211)
RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - ADC 58 E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO...
... decidiu acolher a alegação de inconstitucionalidade da expressão " equivalente a TRD" ... contida no ... caput ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da ... -
Acórdãos nº 1000100-46.2018.8.26.0635 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausente excesso, omissão, contradição e obscuridade – Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento – EMBARGOS REJEITADOS. Ausente excesso, omissão, contradição ou obscuridade para sanar, rejeitam-se os embargos de declaração, observada a inadequação da via recursal para expressão de inconformismo, modificação do julgado...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausente excesso, omissão, contradição e obscuridade Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento EMBARGOS REJEITADOS. Ausente excesso, omissão, contradição ou ... -
Acórdãos nº 1030750-13.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausente excesso, omissão, contradição e obscuridade – Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento – EMBARGOS REJEITADOS. Ausente excesso, omissão, contradição ou obscuridade para sanar, rejeitam-se os embargos de declaração, observada a inadequação da via recursal para expressão de inconformismo, modificação do julgado...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausente excesso, omissão, contradição e obscuridade Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento EMBARGOS REJEITADOS. Ausente excesso, omissão, contradição ou ... -
Decisão monocrática Nº 0603994-65.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 06-12-2022
... EXCEPCIONALIDADE. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. INEXISTÊNCIA. MOBILIZAÇÃO POLÍTICA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AIJE. 1. Ante a falta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002026-04.2017.5.02.0316)
RECURSO DE REVISTA - FASE DE CONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação...
... seguiu rigorosamente os precedentes do Eg. STF e declarou a inconstitucionalidade da ... expressão "equivalentes à TRD", presente no artigo 39, da Lei 8.177/91, e fixou a variação ... do IPCA-E como fator de correção trabalhista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000940-61.2014.5.07.0031), 2016-06-20
... Considerando o exposto, retifique-se o nome da empresa reclamada de modo que conste do polo passivo da lide a expressão "FH CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA", conforme exposto no contrato social de Id 89043d4 - Pág. 1, do qual se colhe, igualmente, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 217-94.2014.5.03.0082)
... TST na admissibilidade do recurso de revista, em que foi reproduzido texto de artigo do Ministro José Luiz Vasconcellos, segundo o qual a expressão "minuta de agravo" é da época em que os agravos eram reduzidos a termo pelo escrivão e produzidos de viva voz, ou através de minuta, pelo ...
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Avanço da agenda neoliberal: confrontos e resistência na implantação das organizações sociais em Florianópolis-SC
Estudo teórico, com pesquisa documental e revisão de literatura, tem como objetivo relatar e analisar a conjuntura da tramitação e aprovação de Projeto de Lei que autoriza a implantação das Organizações Sociais (OSs) no município de Florianópolis-SC. Procura evidenciar os embates e confl itos envolvendo como atores os poderes executivo e legislativo, o movimento sindical e diversos seguimentos da
... 3, p. 64-80, jul./set. 2008 ... ADRIÃO, T. As parcerias entre prefeituras paulistas e o setor privado na política educacional: expressão de simbiose. Educação e Sociedade, Campinas, SP, v. 33, n. 119, p. 533-549, 2012 ... ______; DOMICIANO, C. Atendimento à educação infantil ... - Health, work and environment on the perspective of integrality: the method of Bernardino Ramazzini/Saude, trabalho e ambiente na perspectiva da integralidade: o metodo de Bernardino Ramazzini.
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Acórdão Nº 0021199-64.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-06-2021
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de funções tem origem em alteração contratual lesiva ao empregado, de quem se passa a exigir, em meio ao contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, que demande maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função melhor remunerada.
... Revendo posicionamento anterior, ressalto a observância por este magistrado à declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão ""desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"", constante no §4º do artigo 791-A ... -
Decisões Monocráticas nº 579311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2012
... direito individual aos meios de comunicação, previsto no Pacto de São José da Costa Rica, e a previsão constitucional à liberdade de expressão ... Aponta, em síntese, violação dos arts. 5º, IX, 215 e 223 da Constituição Federal ... Requer a concessão de efeito suspensivo, com base ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000085-14.2020.5.07.0018), 2020-11-25
... Entretanto, tal expressão, no sentir deste Magistrado, não representa uma ameça de fato à autora. No que tange à agressão alegada, a mesma também não restou ...
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Acórdão Nº 0020942-41.2018.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-10-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Demonstrada a culpa "in vigilando" em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, os entes públicos, que se beneficiaram diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços, respondem subsidiariamente pela demanda. Adoção da Súmula nº 11 deste Tribunal e das teses de repercussão geral fixadas nos julgamentos do...
... Em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, acima transcrito, consigno que o Pleno deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" , inviabilizando, assim, a cobrança ... -
Acórdão Nº 0021095-06.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-09-2021
DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . Toda indenização, em princípio, tem por finalidade, o restabelecimento do status quo ante , mas, em se tratando de dano moral, resta inviável a reposição da condição anterior. Assim, para a quantificação do valor a ser arbitrado devem ser considerados vários aspectos: o bom senso, a situação econômica do ofensor, a extensão do dano e o grau de reincidência. No...
... que o ato de "curtir" comentário lançado em rede social, no caso concreto, cinge-se a mera manifestação decorrente da liberdade de expressão (arts. 5º, incisos IV, V, e 220, da Constituição Federal), que pode ter múltiplas nuances, não sendo clara, por esse motivo, a intenção da ... -
Direito à cidade, capitalismo e racismo em protestos no Rio de Janeiro de 2013-2014
... A cidade é a expressão das relações sociais de produção capitalista, sua materialização política e espacial que está na base da produção e reprodução do ...
- Alterações Sociedades Limitadas
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 951-77.2013.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC/1973). CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AFRONTA AOS ARTS. 80, § 1.º, DO DECRETO-LEI N.º 200/1967; 16, 17, 19, § 1.º, 21, I, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000; 5.º, II, 37, II E X, E 169, § 1.º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA...
... SBDI-2 n.º 25 Deste Tribunal Superior, que assim dispõe: ... "AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. EXPRESSÃO "LEI" DO ART. 485, V, DO CPC de ... 1973. NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001699-71.2016.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 485, V, DO CPC/1973. 1
... diferenciação pelo legislador não autoriza que o intérprete da Lei aparte as categorias ... que integram a expressão ‘servidor público’ ... Rememoro, por aplicável analogicamente ao caso concreto, a Súmula 4, do Tribunal do ... Trabalho de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1002381-89.2017.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC DE 2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO CPC/2015. CORRESPONDÊNCIA COM O CPC/1973. 1. Conforme o...
... de ação trabalhista, que culminou, rapidamente, em acordo de pequena expressão econômica ... (recebeu a quantia líquida de R$ 22.500,00 - ID. c59f357 - Pág. 2, cuja rescisão é ... perseguida na presente ... -
Acórdão, Processo nº 0008508-74.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... Ocorre que a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", constante no caput, foi suspensa por decisão proferida pelo Pleno do C. STF, publicada em 13-09-2001, que deferiu a ...