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Acórdão, Processo nº 0007690-25.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... 18. Ocorre que a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", constante no citado artigo, foi suspensa por decisão proferida pelo Pleno do C. STF, publicada em 13-09-2001, que ...
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Acórdão, Processo nº 0015969-34.2012.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... 18. Ocorre que a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", constante no citado artigo, foi suspensa por decisão proferida pelo Pleno do C. STF, publicada em 13-09-2001, que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10211-74.2020.5.18.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS . ATO COATOR CONSISTENTE EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRT EM JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DO ART. 5.º, II, DA LEI N.º 12.016/2009, DA...
... verbis ... "Para perfeita contextualização, colha-se, ainda uma vez, a expressão do acórdão ora em ... debate - ... in verbis ... com destaques originais e de agora: ... PROCESSO TRT - ROT - ... -
Acórdão, Processo nº 0000106-97.2019.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-05-2022
... da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da ...
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Acórdão, Processo nº 0003749-69.2006.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... Ocorre que a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", constante no caput, foi suspensa por decisão proferida pelo Pleno do C. STF, publicada em 13-09-2001, que deferiu a ...
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Acórdão, Processo nº 0006426-70.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... 18. Ocorre que a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", constante no citado artigo, foi suspensa por decisão proferida pelo Pleno do C. STF, publicada em 13-09-2001, que ...
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A Banalização do Crime de Lavagem de Dinheiro na Lava Jato Carioca
Dentro da lógica da Operação Lava Jato e das subsequentes operações de “combate à corrupção”, mostra-se cada vez mais frequente a relativização de princípios fundamentais do Estado de Direito brasileiro, incluindo a compreensão do direito penal como ultima ratio. Nesse sentido, observa-se a regularidade de interpretações ampliativas dos tipos penais, e utilização de manobras jurídicas realizadas...
... 2. ANÁLISE DO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO ... A expressão lavagem de dinheiro, conforme nos mostra o magistério de Cezar Roberto Bittencourt 3 , surge no início do século XX através da imprensa ... - Decisão Monocrática nº 317093 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Febrero de 2018
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 573-14.2020.5.09.0567)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA - DESFUNDAMENTADO. 1. Mediante decisão agravada foi denegado provimento ao agravo de instrumento. Todavia, nas razões do agravo interno, a demandada impugna a...
... trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". A expressão ... "preferencialmente aos domingos", adotada no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal ... e secundada no artigo 1º da ... -
Decisão monocrática Nº 49268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... de débitos trabalhistas ... Assim, restou restabelecido o entendimento do C ... TST quanto à inconstitucionalidade da expressão ... "equivalente à TRD" no "caput" do artigo 39 da Lei ... nº 8.177/91. A partir de então, o Tribunal Superior ... do Trabalho passou a aplicar o ...
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Decisão Monocrática Nº 0002740-38.2012.8.24.0010 do Terceira Vice-Presidência, 29-01-2020
... , uma vez que a situação tratada nos autos não se assemelha àquela objeto do Tema 837 do STF - "Definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica - como os da inviolabilidade da honra e da imagem - e estabelecimento de ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... para contratação de 1 Professor Substituto, em 12 horas sema- ... nais de trabalho, no conjunto de disciplinas: ”Voz e Expressão ... Nº de Inscrição: P2022-2788-AEN3EZA4ZA - RG 359178364 ... - Média Final 7,1 ... Examinador 1: 7,10 ... Examinador 2: 7,10 ... Examinador 3: ...
- Decisão Monocrática nº 314143 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Marzo de 2017
- Decisão Monocrática nº 96233 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Septiembre de 2015
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Capital - 1ª vara empresarial
... ção da promessa de entrega anterior do container não serve ao fim colimado, inexistindo nele a promessa ou sua confissão, não sendo a expressão "caso tenha havido" legitimadora da pretensão, restando nele, isso sim, a ratificação da data prevista em contrato ... De seu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10444-34.2021.5.18.0001)
RECURSO DE REVISTA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. 1 . O Tribunal Regional indeferiu o pedido da assistência judiciária gratuita...
... inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que ... não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a ... despesa" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10375-38.2018.5.03.0158)
RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO...
... inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que ... não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a ... despesa" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001609-31.2020.5.02.0612)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUJEITA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO §4º DO ART. 791-A DA CLT.
... inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que ... não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a ... despesa" ... -
Acórdão nº 0007904-80.2007.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... a responsabilidade também da empresa de radiodifusão que o veiculara ... Alegou que o excesso constituiu abuso da liberdade de ... expressão característica aos profissionais de jornalismo no desempenho de suas ... atividades, porquanto os comentários feitos pelo apresentador desatendeu ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... Tal expressão torna o dispositivo norma constitucional de eficácia limitada, possuindo aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem ... -
Acórdão nº 1000701-05.2017.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE AUMENTO A VEREADORES EM PERÍODO ELEITORAL – VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 73, VIII DA LEI N.º 9.504/97 E ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000 - ILEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL CONCESSIVA DE AUMENTO DE SUBSÍDIOS ANTECEDENDO FINAL DE LEGISLATURA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE.1. O direito
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Acórdão, Processo nº 0000227-73.2020.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... Autora adentrou à sala de exames sem dificuldade de locomoção, comunicação e expressão de suas opiniões e semclaudicação. Em seguida, se sentou normalmente e em atitude colaborativa, respondeu ao que lhe foi perguntado, calmamente, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1000255-78.2019.5.02.0232)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897 da CLT e 1.022 do CPC, a medida contra ele intentada não enseja provimento.
... parágrafo 2° do artigo 844 da CLT quanto à expressão ‘ainda que beneficiário da justiça ... gratuita’ ... e do parágrafo 3° do mesmo dispositivo quando dispõe que ‘O ... - Mensagens cartas@oglobo.com.br
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'Não pode mais ser aquela história de ou tiro na cabecinha, ou a sociologia', afirma Paes sobre segurança pública no Rio
... Comissão da Alerj avalia condições sociais do Jacarezinho: ... Mortes ocorreram 'como uma expressão cruel da miséria' ... Sobre a ação no Jacarezinho da Polícia Civil, a mais letal da História do Rio, Castro afirmou que uma investigação está ...