expropriação direito administrativo
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ... ção, seguindo-se os atos de expropriação ... ARTIGO 524 ... O requerimento ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... o bloqueio ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares ... ão da Constituição para prever a expropriação dos imóveis rurais e urbanos nos quais forem ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... expropriação, se não houver a suspensão da exigibilidade ou ... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o curso administrativo ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... expropriação, se não houver a suspensão da exigibilidade ou ...
-
Acórdão nº 2006/0165438-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RETROCESSÃO ... expropriação por interesse privado de pessoa física ou ...
-
Acórdão nº 2008/0137295-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÃBLICA ... INEXISTÃNCIA DE DIREITO Ã RETROCESSÃO OU Ã PERDAS E DANOS ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ... onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos ...
-
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS ... ção indireta, mas sim, de expropriação direta, porquanto todos os bens situados na parte ... praticado pelo Estado, que transgrediu o direito de propriedade conferido ao particular e cujo ...
-
Acórdão nº 2015/0108761-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... DIREITO ... 2. No caso, a expropriação foi promovida pelo ...
-
Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVOIAÇÃO ... DIREITO ... o imóvel de cuja expropriação" pretende desistir não foi afetado\xC2" ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ... expropriação" de bem imóvel por cultivo de \xC2" ... -se à uniformização do direito federal ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 501776 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, ... da indenização decorrente de expropriação para fins de interesse social, encontra-se em ... diária, mesmo contra pessoa jurídica de direito público, segundo por entender cabível a ...
-
Acórdão nº 2014/0344685-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... da efetivação da expropriação como o termo inicial para a ... nasce o direito ...
-
Acórdão nº 2016/0031567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ... perdeu ilegalmente o exercício do direito de propriedade sobre seus treze (13) ... expropriação" ... 6. Ressalte-se que, em relação\xC2" ...
-
Acórdão nº 2011/0108599-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSTITUCIONAL. ... ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO. TERRA INDÍGENA. ...
- Acórdão nº 2014/0228074-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE ... , é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ...
-
Acórdão nº 2014/0172815-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA'S) COMPLEMENTARES. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. CABIMENTO....
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... decorrente de expropriação ... contra pessoa jurídica de Direito ... -
Acórdão nº 2010/0070860-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMULAÇÃO DE LUCROS ... MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. BIS IN IDEM. AFRONTA AO PRINCÍPIO ... 2.A expropriação justifica um direito de indenização, que deve ...
-
Acórdão nº 2009/0199094-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE ... RURAIS PASSÍVEIS, OU NÃO, DE EXPROPRIAÇÃO". FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL. N\xC3" ... Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse, ...
-
Acórdão nº 2010/0211428-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE ... ça é assente em assegurar ao possuidor o direito à indenização pela perda do direito ... sobre a área reclamada na expropriação. De tal sorte, comprovada a condição de ...
-
Acórdão nº 2006/0113327-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR ... local entendeu que, in casu, a expropriação do imóvel deu-se em apenas uma parte dele, e sua ... , por competir ao autor a prova de seu direito nos termos do artigo 333, I, do CPC, competia aos ...
-
Acórdão nº 2007/0072231-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ESBULHO DE ... SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ... consignado nos autos, a razão de direito aplicada na decisão que concedeu a tutela ...
-
Acórdão nº 2005/0116883-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ... ção do imóvel objeto do apossamento, direito que lhe foi reconhecido às fls. 13, nos ... o seu patrimônio alcançado por expropriação irregular, que atendeu aos interesses do Poder ...
-
Acórdão nº REsp 958258 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE ... o longo prazo entre o início da expropriação" e a confecção do laudo pericial sugere a mitiga\xC3" ... improdutividade do imóvel não afasta o direito" aos juros compensatórios, pois esses restituem n\xC3" ...