expropriação direito administrativo
46311 resultados para expropriação direito administrativo
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... , a execução prosseguirá com a expropriação de bens ... Podemos elencar, com suporte na ... “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados o tempo razoável do processo e ...
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Acordão da , 27-03-2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RETROCESSÃO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÃDICA DE DIREITO REAL. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRINCÃPIO DA ACTIO NATA.1. "A retrocessão é um direito real do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, pg. 784)" (REsp n. 623.511/RJ,
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RETROCESSÃO ... PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL ... TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL ... Com efeito, "não pode haver expropriação por interesse privado de pessoa ... física ou ... -
Acordao N° 1263159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Pessoa jurídica. Manejo de forma abusiva. Engenharia jurídica com a constituição de empresas coligadas. Personalidade jurídica. Óbice
... DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... ADMINISTRATIVO FINANCEIRA. CONCORRÊNCIA PARA OS ILÍCITOS ... escopo de alforriar-se da expropriação patrimonial lhe imposta em decorrência da ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... Art. 154 ... ção, seguindo-se os atos de expropriação ... Art. 524. O requerimento previsto no art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00009593820114058300), 24-11-2021
PROCESSO Nº: 0000959-38.2011.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: RECIFE PREFEITURA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Jose Baptista De Almeida Filho Neto EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPLANTAÇÃO DE PARQUE NATURAL POR MUNICÍPIO....
... , ainda que indiretamente, a expropriação de imóvel da União pelo Município do ... juridicamente a que a União exerça seu direito de propriedade e aliene o bem a particular, assim ... EMENTA : EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PRELIMINARES REJEITADAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093925120204050000), 15-12-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DA POSSE DE LOTE ANTERIOR POR EXPROPRIAÇÃO DA FAZENDA MATA DOS GAJURUS NO ANO DE 2011. EXTINÇÃO DO ASSENTAMENTO. DETERMINAÇÃO EM SENTENÇA, AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, PARA REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS EXCEDENTES. LIMITAÇÃO EXPRESSA PARA QUE O REASSENTAMENTO SE DÊ EM TERRAS ORIUNDAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E QUE OS LOTES NÃ
... qual pretendia que lhe fosse assegurado o direito de permanecer provisoriamente no terreno onde se ... substituir o INCRA no procedimento administrativo de assentamento das famílias, tampouco optar, ... DA POSSE DE LOTE ANTERIOR POR EXPROPRIAÇÃO" DA FAZENDA MATA DOS GAJURUS NO ANO DE 2011. EXTIN\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047818920194050000), 16-06-2020
PROCESSO Nº: 0804781-89.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAIMUNDO OTAVIO DA MOTA ADVOGADO: Antonio Josafa Martins Mesquita e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808405-24.2018.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU....
... de Contas; que, no processo administrativo de contas (TC 016.459/2010-5) seguiu seu trâmite ... tem-se como já provado documentalmente o direito do ora agravante exposto na exordial da ação de ... não é suficiente para a expropriação do bem. No segundo caso, não ocorreu em concreto ... -
Antecipação de garantia tendente à satisfação de crédito que esteja por ser executada: o que muda (se é que muda) com o novo CPC?
... ízos ao contribuinte: acautelamento do direito de praticar as fran-quias inerentes à execução ... não for modificado o sistema de expropriação patrimonial hoje vigente, o inadimplemento do ... associada a razões de direito administrativo-tributário: já que, para fins de expropriação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000312-95.2017.5.02.0255)
RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL SUBSTITUÍDO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ART. 899, § 11, DA CLT - REQUISITOS DE VALIDADE DA APÓLICE DE SEGURO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - RECURSO ORDINÁRIO E ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIORES AO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/19 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO.
... expropriação. A necessidade de deslocamento de alto volume de ... fundamentos do Estado Democrático de Direito ... concernentes à dignidade da pessoa ... característica de provimento administrativo judicial, e não jurisdicional, razão pela qual ... -
Processo nº 2006.001.102150-0 de Segunda Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2007
Mandado de Segurança. Ato administrativo. Alvará de licença obtido com anuência da Coordenadoria de Regulamentação Viária da Secretaria Municipal de Trânsito da Cidade do Rio de Janeiro. Cassação. Sentença denegatória da ordem. Apelação. Súmula 346 do STF. Revogação e anulação do ato administrativo. Formas de sua extinção absolutamente distintas, quer quanto aos respectivos fundamentos, quer...
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Acórdão nº 1.0000.22.116847-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RETROCESSÃO - LEGITIMIDADE DE HERDEIRA DA PESSOA QUE SOFREU A EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ESPÓLIO OU DE SEU TERMO - EXISTÊNCIA DE SETE HERDEIROS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ILEGITIMIDADE ATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE UM ÚNICO HERDEIRO REQUERER A RETROCESSÃO DO BEM IMÓVEL EXPROPRIADO....
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Acórdão nº 1.0000.22.116847-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RETROCESSÃO - LEGITIMIDADE DE HERDEIRA DA PESSOA QUE SOFREU A EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ESPÓLIO OU DE SEU TERMO - EXISTÊNCIA DE SETE HERDEIROS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ILEGITIMIDADE ATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE UM ÚNICO HERDEIRO REQUERER A RETROCESSÃO DO BEM IMÓVEL EXPROPRIADO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154726520194050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0815472-65.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLOVIS FERNANDES DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Mayara Alves De Faria AGRAVADO: MOVIMENTO SEM TERRA- MST e outro ADVOGADO: Josefa De Jesus Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROJETO DE ASSENTAMENTO DO INCRA. PERÍMETRO DO PROJETO EM SOBREPOSIÇÃO COM ÁREA PARTICULAR...
... a área em questão "limita-se pelo lado direito com um sítio pertencente a "Vitor", pelo lado ... área do assentamento, originada da expropriação da Fazenda Tingui, com a área reivindicada ... no despacho emitido no processo administrativo coligido pelo INCRA ( ID 2512392 - pág. 10, dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10203-34.2018.5.03.0017)
RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - GARANTIA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ART. 882 DA CLT - REQUISITOS DE VALIDADE DA APÓLICE DE SEGURO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - AGRAVO DE PETIÇÃO APRESENTADO ANTERIORMENTE AO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA RECONHECIDA - PROVIMENTO.
... expropriação. A necessidade de deslocamento de alto volume de ... fundamentos do Estado Democrático de Direito ... concernentes à dignidade da pessoa ... provimento administrativo judicial, e não jurisdicional, razão pela qual ... -
Acórdão nº 1.0000.22.172051-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO JUDICIAL - QUANTIA - IMISSÃO DO EXPROPRIANTE NA POSSE DO IMÓVEL - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL DE 6% AO ANO - JUROS MORATÓRIOS.1. O pedido de reforma da sentença formulado em contrarrazõe
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Acórdão nº 1.0024.15.000122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - TRANSAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DA EXPROPRIAÇÃO - ALTERAÇÃO DO PROJETO CONSTRUTIVO - MANUTENÇÃO DO EXPROPRIADO NA POSSE - OBJETO DO ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RENÚNCIA AOS...
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Acórdão Nº 0007512-23.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALARGAMENTO DA RODOVIA ESTADUAL SC-413. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECRETO ESTADUAL N. 2.628/2004 QUE INTERROMPE O LAPSO PRESCRICIONAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 515, § 3º, DO CPC. CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS DIRETAMENTE PELO JUÍZO AD QUEM. "Mesmo que editado em data posterior ao indevido apossamento, o decreto expropriatório...
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL LOCALIZADO NA SERRA DO TABULEIRO ... ativa, pela aquisição da propriedade posterior à expropriação, melhor sorte não lhe socorre. Isto porque, como expresso pela própria ... -
Acórdão Nº 0007520-97.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALARGAMENTO DA RODOVIA ESTADUAL SC-413. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECRETO ESTADUAL N. 2.628/2004 QUE INTERROMPE O LAPSO PRESCRICIONAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 515, § 3º, DO CPC. CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS DIRETAMENTE PELO JUÍZO AD QUEM. "Mesmo que editado em data posterior ao indevido apossamento, o decreto expropriatório...
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL LOCALIZADO NA SERRA DO TABULEIRO ... ativa, pela aquisição da propriedade posterior à expropriação, melhor sorte não lhe socorre. Isto porque, como expresso pela própria ... -
Acórdão Nº 0007522-67.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALARGAMENTO DA RODOVIA ESTADUAL SC-413. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECRETO ESTADUAL N. 2.628/2004 QUE INTERROMPE O LAPSO PRESCRICIONAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 515, § 3º, DO CPC. CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS DIRETAMENTE PELO JUÍZO AD QUEM. "Mesmo que editado em data posterior ao indevido apossamento, o decreto expropriatório...
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL LOCALIZADO NA SERRA DO TABULEIRO ... ativa, pela aquisição da propriedade posterior à expropriação, melhor sorte não lhe socorre. Isto porque, como expresso pela própria ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 295-09.2017.5.05.0121)
I) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA, SERVIS SEGURANÇA LTDA. - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL SUBSTITUÍDO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ART. 899, § 11, DA CLT - REQUISITOS DE VALIDADE DA APÓLICE DE SEGURO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - RECURSO ORDINÁRIO E ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIORES AO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/19 - TRANSCENDÊNC
... expropriação. A necessidade de deslocamento de alto volume de ... fundamentos do Estado Democrático de Direito ... concernentes à dignidade da pessoa ... característica de provimento administrativo judicial, e não jurisdicional, razão pela qual ... -
Acórdão nº 1.0431.07.033989-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEER/MG. ESBULHO ATESTADO EM LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS/COMPENSATÓRIOS. TEMA 282 STJ. SEGUNDO APELO PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO ALTERADO PARCIALMENTE.- O STJ, quando do julgamento da Pet. nº 12.34/DF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 282)
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Acórdão nº 1.0431.07.033989-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEER/MG. ESBULHO ATESTADO EM LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS/COMPENSATÓRIOS. TEMA 282 STJ. SEGUNDO APELO PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO ALTERADO PARCIALMENTE.- O STJ, quando do julgamento da Pet. nº 12.34/DF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 282)
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Acordao Nº 135031 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - EXPROPRIAÇÃO DO BEM SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL - DEVER DE INDENIZAR. 1) Não há que se falar em sentença extra petita ou com fundamentação deficiente quando o juiz apenas aplica o direito de
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Acordao Nº 135031 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - EXPROPRIAÇÃO DO BEM SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL - DEVER DE INDENIZAR. 1) Não há que se falar em sentença extra petita ou com fundamentação deficiente quando o juiz apenas aplica o direito de
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Acordao Nº 135031 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - EXPROPRIAÇÃO DO BEM SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL - DEVER DE INDENIZAR. 1) Não há que se falar em sentença extra petita ou com fundamentação deficiente quando o juiz apenas aplica o direito de