expropriação direito administrativo
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... 7. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu ... -
Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... 7. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu ... -
Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... 7. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu ... -
Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... 7. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0331282-14.2019.8.19.0001 (Cível), 07-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR ALEGADO DESAPOSSAMENTO DE IMÓVEL E DEMOLIÇÃO DE TEMPLO PARA CONSTRUÇÃO DA VIA EXPRESSA DO BRT-TRANSOESTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO IRREGULAR E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO, IMPORTANDO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE ENSEJARIA INDENIZAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE
... A C Ó R D Ã O ... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO ... APELAÇÃO ... 1. ALEGAÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO ... IRREGULAR E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO, ... -
Acórdão nº 2006/0085993-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA NÃO REGISTRADA. ART. 34, DO DECRETO 3.365/41. ART. 6º, § 1º, DA LC. 76/93. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, DO DECRETO. 3.365/41. 1. O pagamento da indenização em desapropriação direta restringe-se à área efetivamente registrada, constante do decreto expropriatório, incumbindo à parte...
... PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA NÃO REGISTRADA. ART. 34, DO DECRETO ... dúvida acerca do domínio, ou de algum direito real sobre o bem, ou sobre os direitos dos ... -
Acórdãos nº 0000803-04.2012.8.26.0247 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Julio de 2018
AÇÃO ORDINÁRIA – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INDENIZAÇÃO – JUROS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Pedido de indenização decorrente de supressão do terreno de propriedade do autor ocasionada por obras da Municipalidade. Alegação de que por se tratar de apossamento administrativo há direito à indenização pela expropriação. 2. Ajuizamento de Processo Administrativo n. 8.069/05...
... Alegação de que por se tratar de apossamento administrativo há direito à indenização pela expropriação. 2 ... -
Acórdãos nº 0007801-57.2009.8.26.0452 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Apossamento administrativo - Fração de imóvel rural ocupada pela SABESP - Expropriação indireta caracterizada, ante a perda de disponibilidade do bem por facere da sociedade de economia mista. Juros compensatórios – Limitação à taxa de 12% a.a., a partir do apossamento – Incerteza quanto à data da efetiva ocupação do imóvel - Hipótese que exige...
... Direito Civil e Processual Civil. Apossamento administrativo - Fração de imóvel rural ocupada pela SABESP - ... pagamento, a título de indenização, pela expropriação indireta. Pedido julgado procedente, condenada a SABESP ... -
Acórdãos nº 1012447-87.2016.8.26.0019 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
ADMINISTRATIVO. Indenização por expropriação de viela sanitária. Coisa julgada no processo nº 007946-35.2001.8.26.0019, no qual a parte concordou com a servidão administrativa sem o pagamento de indenização. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Apelação 1012447-87.2016.8.26.0019; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana - 2
... JUIZ DE 1º GRAU: DR. MARCOS COSME PORTO ADMINISTRATIVO. Indenização por expropriação de viela sanitária. Coisa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0430570-76.2012.8.19.0001 (Fazendária), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0430570-76.2012.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ALBERTO GRANJA NOGUEIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NA FORMA DO ART. 373,
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... o bloqueio ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares ... ão da Constituição para prever a expropriação dos imóveis rurais e urbanos nos quais forem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... Bernardo no cargo de Diretor Administrativo e Financeiro do IPEM/RN, no período de 09 de ... , comandou o esquema de desvio e de expropriação de valores em prejuízo dos recursos públicos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002596320194058101), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0800259-63.2019.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TALES MONTANO DE SA CAVALCANTE ADVOGADO: Felipe Silveira Gurgel Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Civil, para declarar a caducidade do direito do ICMBIO de, com base no Decreto S/N de 05 de ... Já na perspectiva do direito administrativo, há necessidade de se praticar atos ... , especialmente quanto à expropriação forçada por utilidade pública prevista no ... -
Acordao N° 1242834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Apelação. Administrativo. Danos morais e estéticos. Responsabilidade civil do estado. Agente público. Distrito federal. Litisconsórcio passivo. Dupla garantia. Ilegitimidade do agente público. Erro médico. Iatrogenia. Obrigação de fazer. Rede pública de saúde. Nexo de causalidade. Prescrição. Interesse de agir. Condição da ação. 1. Na presente hipótese a autora pretende obter a condenação do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE ... estabelecer que a pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos causados pelos ... A expropriação da saúde. Nêmesis da Medicina. 3 ed. Rio de ... -
Acórdão Nº 1297279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DESVIO DE FINALIDADE. TREDESTINAÇÃO. INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE RETROCESSÃO. INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DO BEM CUMULADA COM NOVA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS FIXADA EM AÇÃO ANULATÓRIA. BIS IN IDEM E COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... DESAPROPRIAÇÃO POR ... INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DO BEM CUMULADA ... COM NOVA INDENIZAÇÃO POR ... -
Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITOFEDERAL - CAESB. OBRA DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTOSANITÁRIO. TERRENO EM POSSE DE PARTICULAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PORDESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXPROPRIAÇÃO NÃO CONFIGURADA. OCUPAÇÃOTRANSITÓRIA DO IMÓVEL PARA EXECUÇÃO DA OBRA. ENTENDIMENTO DOTRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃO NÃO REBATIDA NO APELO ESPECIAL.INCIDÊNCIA DOS ÓBICES...
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nº 93.01.32208-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Diciembre de 1993
PRESCRIÇÃO. PRAZO. - A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. A EXPROPRIAÇÃO INDIRETA. E AÇÃO DE NATUREZA REAL, POR EMBASAR-SE NO DIREITO DE PROPRIEDADE, NÃO ESTANDO SUJEITA AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, MAS REGENDO-SE, NO PARTICULAR, PELO ART. 177 C/C O ART.550 DO CODIGO CIVIL. - APELAÇÃO PROVIDA.
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Acórdão Nº 0000598-48.2013.8.24.0003 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ALAGAMENTO DE PLANTAÇÃO DE LARANJAS E DE GALPÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI EM ÁREA DESAPROPRIADA CULTIVADA POR PRODUTORES RURAIS ARRENDATÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMAS PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA
... tal não equivale ao valor dos prejuízos padecidos pela expropriação da área para a instalação da Usina Hidrelétrica Garibaldi. Disseram, ... Direito Administrativo. São Paulo: Jurídico Atlas, 2004, p. 169). Ex vi do artigo 31, apenas ... -
Acórdão nº 12152794 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADEDE BENS DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI N. 8.492/92. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA RECONHECIDA PELOE. STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.199. DECISÃO ACERTADA NA MEDIDA QUE VISA A PRESERVAÇÃO DOERÁRIO. EQUÍVOCO NA MEDIDA QUE ANTECIPA DE FORMA INDIRETA A EXPROPRIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E DE...
... EQUÍVOCO NA MEDIDA QUE ANTECIPA DE FORMA INDIRETA A EXPROPRIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E DE UM RELÓGIO DO REQUERIDO. NECESSIDADE DE AJUSTES NA CISÃO PARA DETERMINAR AO JUÍZO QUE PROCEDA O BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DOS AUTOMÓVEIS E OS RESTITUA AOS PROPRIETÁRIOS/POSSUIDORES QUE FRUIRÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006087820144058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000608-78.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ADRIANO BEZERRA ADVOGADO: Nerylton Thiago Lopes Pereira e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO....
... acolher, todavia, a pretensão quanto ao direito" de extensão da área ... \xC2" ... (e não 220,24m²), sendo objeto de expropriação deste terreno apenas 195,34m², espaço este ... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DIREITO DE EXTENSÃO. ÁREA ... -
Direito Administrativo
... No caso em tela, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a expropriação prevista no Art. 243 da Constituição da República de 1988: ... 6. DIREITO ADMINISTRATIVO ... (A) pode ser afastada, desde que o proprietário ...
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Desapropriação
... formas de intervenção do Estado sobre o direito de propriedade é a desapropriação. Trata-se de ... legalidade depende de um processo administrativo" preparatório. Caso haja resistência do propriet\xC3" ... escravo (também conhecida como expropriação) ... Art. 243 CF / Lei n. 8.257/1991 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... “corresponde a um resgate da expropriação sofrida pelos quilombos”; ( ... ) é ... ípios Gerais de Direito Administrativo , Malheiros, 2007, Vol. I, pág. 377) ...
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Acórdão Nº 0638557-96.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO LEI 3.365/41. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL, CONSOANTE ART. 14 DO DECRETO LEI. REGULAR DEFERIMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ART. 15, DL 3.365/41. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR ARBITRADO, O QUAL NÃO SE CONFUNDE COM INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA EXPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTOCONHECIDO E
... MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO ... NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL, ... COM INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA EXPROPRIAÇÃO ... INSTRUMENTO ... PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0126.04.000591-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2007
DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E AÇÃO ANULATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESVIO DE FINALIDADE DA EXPROPRIAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VÍCIO APONTADO - JUSTA INDENIZAÇÃO - RELEVÂNCIA DA PROVA TÉCNICA - JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO ""A QUO"" -
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ... ÊNCIA - DESVIO DE FINALIDADE DA EXPROPRIAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO - ...