expropriação direito administrativo
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Acórdãos nº 1008153-07.2014.8.26.0554 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... nulidade do procedimento de expropriação estipulado na avença. O fato de haver menção ental à legalidade do procedimento administrativo promovido pela instituição financeira, com base na Lei nº ...
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Acórdão nº 2003.38.00.028150-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. O decreto de declaração de utilidade pública não gera direito subjetivo à expropriação, podendo, em princípio, ser revogado pelo Poder Público que o editou. 2. É cabível no curso da ação de desapropriação sua desistência pelo Poder Público, independente do assentimento...
... - Intervenção na Propriedade - Administrativo ... Autuado em: 20/4/2004 08:57:27 ... Processo ... que reconhece ao órgão expropriante o direito de desistir da Ação Expropriatória, desde que ... não gera direito subjetivo à expropriação, podendo, em princípio, ser revogado pelo Poder ... -
Acórdão nº 2003.38.00.028150-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. O decreto de declaração de utilidade pública não gera direito subjetivo à expropriação, podendo, em princípio, ser revogado pelo Poder Público que o editou. 2. É cabível no curso da ação de desapropriação sua desistência pelo Poder Público, independente do assentimento...
... - Intervenção na Propriedade - Administrativo ... Autuado em: 20/4/2004 08:57:27 ... Processo ... que reconhece ao órgão expropriante o direito de desistir da Ação Expropriatória, desde que ... não gera direito subjetivo à expropriação, podendo, em princípio, ser revogado pelo Poder ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000084-98.2019.8.19.9000 (Fazendária), 26-02-2019
Agravo de Instrumento Nº 0000084-98.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADA: ÁUREA AVELINA DOS SANTOS ANDRADE RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO...
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Acórdão nº 1.0363.14.002739-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CONHECIMENTO DA LESÃO AO DIREITO - TEMA 1.019, STJ - PRAZO DECENAL - RECURSO DESPROVIDODe acordo com o princípio da 'actio nata', a contagem do prazo prescricional se inicia no momento em que o titular toma conhecimento da violação ao seu direito, quando, entã
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Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... íveis de serem executadas pelo Estado – relativas às finanças públicas e impostos, polícia, defesa nacional, domínio público, expropriação, comunicação e transporte, instrução pública e assistência pública. Também aqui se manifesta a natureza essencialmente científica e ...
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Acordao N° 1263159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Pessoa jurídica. Manejo de forma abusiva. Engenharia jurídica com a constituição de empresas coligadas. Personalidade jurídica. Óbice
... DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... ADMINISTRATIVO FINANCEIRA. CONCORRÊNCIA PARA OS ILÍCITOS ... escopo de alforriar-se da expropriação patrimonial lhe imposta em decorrência da ... -
Acordao N° 1275852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Pessoa jurídica. Manejo de forma abusiva. Engenharia jurídica com a constituição de empresas coligadas. Personalidade jurídica. Óbice
... DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... ADMINISTRATIVO FINANCEIRA. CONCORRÊNCIA PARA OS ILÍCITOS ... escopo de alforriar-se da expropriação patrimonial lhe imposta em decorrência da ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 129 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito" Comercial : Direito de Empresa. 16ª Ed ... S\xC3" ... jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de ... jurídica no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), sobretudo diante das ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... , uma vez que “a probabilidade do direito foi exaustivamente demonstrada” e “a ... deve observar o devido processo administrativo, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: ... ária (i.e., indisponibilidade e expropriação ...
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Do processo de execução
... executivo extrajudicial demonstra que o direito já se encontra acertado, razão pela qual para o ... por quantia certa se realiza pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções ... a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular ... Em se tratando de alienação de ...
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Da Penhora
... ção de servirem à satisfação do direito do exequente” ... Para Francisco Antonio de ... a penhora no “ato inicial de expropriação do processo de execução, para individualizar a ... administrativo e “judicialização” do próprio ordenamento ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... direito civil, tomemos aqui por patrimônio do devedor , ... do processo) não justificam a expropriação de bens do devedor “quando ficar evidente que o ... , precedida de regular procedimento administrativo ... EBOOK EXECUCAO.indb 386 ... EBOOK ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004444-32.2012.8.19.0073 (Cível), 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS NO DECISUM. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL QUE APONTOU O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INVALIDAR O TRABALHO TÉCNICO REALIZADO NA PERÍCIA. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de...
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA DO ESTADO DO ... DIREITO ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO" ... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E ... CONSTITUIÇ\xC3" ... expropriação é feita por pessoa jurídica de ... direito ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... Administrativo de moralidade e da publicidade, pontualmente ... , por excelência, por via da expropriação"), que sempre é precedida ou sucedida de indeniza\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4033772-76.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2019
... de que nulidade processual pelo extravio do processo administrativo e nulidade da CDA por inexigibilidade, incerteza e iliquidez são ... suspensivo ou antecipação de tutela, pois o risco de expropriação de bens é inerente ao processo execucional e não há nenhum elemento que ...
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Decisão Monocrática Nº 0303789-59.2017.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-04-2019
... Considerou que, como a expropriação foi promovida em 2001, os autores tinham dez anos a contar da entrada em ... ória por desapropriação indireta fundada no apossamento administrativo do imóvel para implantação de equipamentos públicos, como rodovias) - ...
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Novas perspectivas para a efetividade do cumprimento das obrigações de pagar quantia no projeto de reforma processual civil canadense com vistas à tutela executiva brasileira
O artigo analisa os principais elementos contidos no projeto de lei canadense voltado à atualização do regramento atinente ao cumprimento judicial das obrigações de pagar quantia, que, diferentemente do Código de Processo Civil brasileiro, rejeita o uso da suspensão de licenças de devedores como instrumento de apoio nas execuções. Comparando a proposta de reforma legislativa canadense com a...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... natureza depende frequentemente da expropriação dos bens dos devedores, muitos são os ... administrativo diferem de província para província, podendo ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0236802-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RETROCESSÃO ... Com efeito, "não pode haver expropriação por interesse privado de pessoa física ou ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0253541-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RETROCESSÃO ... Com efeito, "não pode haver expropriação por interesse privado de pessoa física ou ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... pública), pela prática de um ato administrativo discricionário, por “utilidade pública, ... EXPROPRIAÇÃO. POSTERIOR SUCESSÃO. Se os reclamantes foram ...
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Aspectos gerais da penhora
... pagamento em 05 (cinco) dias, a expropriação" de bens do contribuinte inadimplente para satisfa\xC3" ... essa função de transformar o bem ou direito disponibilizado para que esse ao final satisfaça ... um instituto típico do direito administrativo trabalhado no capítulo de bens público, ...
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O direito à moradia urbana e a expropriação social no Código Civil de 2002 / The right to housing urban the expropriation social in Civil Code of 2002
... 30 MILAGRES, Marcelo de Oliveira. Direito à moradia. São Paulo: Atlas, 2011 ... 31 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2009 ... 32 DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado. 14. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009 ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETROCESSÃO OU À PERDAS E DANOS. IMPOSIÇÃO ... Com efeito, "não pode haver expropriação por interesse privado de pessoa física ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002305220154058101), 11-12-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO TERIA RESSALVADO A POSSIBILIDADE DE INGRESSO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À ÁREA (460 METROS) DE SEGURANÇA DA SERVIDÃO INSTITUÍDA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ISOLADA DE...
... instaurado pelo DNPM o Processo Administrativo nº 48400.001386/2011-38 (001.386/2011), em ... de ré, por reputar inexistente interesse direito seu na demanda, de modo a permanecer apenas como ... ausência de regular processo de expropriação (desapropriação indireta) ... Vale, contudo, ...