expropriação direito administrativo
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Acordao Nº 135031 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - EXPROPRIAÇÃO DO BEM SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL - DEVER DE INDENIZAR. 1) Não há que se falar em sentença extra petita ou com fundamentação deficiente quando o juiz apenas aplica o direito de
... Aps discorrer acerca de seu direito, requereu a declarao da desapropriao indireta, ... contestao, que existe um processo administrativo visando indenizar os moradores que tiveram seus ... -
Acordao Nº 135031 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - EXPROPRIAÇÃO DO BEM SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL - DEVER DE INDENIZAR. 1) Não há que se falar em sentença extra petita ou com fundamentação deficiente quando o juiz apenas aplica o direito de
... Aps discorrer acerca de seu direito, requereu a declarao da desapropriao indireta, ... contestao, que existe um processo administrativo visando indenizar os moradores que tiveram seus ... -
Acordao Nº 135031 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - EXPROPRIAÇÃO DO BEM SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL - DEVER DE INDENIZAR. 1) Não há que se falar em sentença extra petita ou com fundamentação deficiente quando o juiz apenas aplica o direito de
... Aps discorrer acerca de seu direito, requereu a declarao da desapropriao indireta, ... contestao, que existe um processo administrativo visando indenizar os moradores que tiveram seus ... -
Acórdão Nº 0808222-87.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-03-2024
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE ... DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E NÃO A EXPROPRIAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. DECISÃO ... RECORRIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014390220214050000), 14-12-2021
PJE 0801439-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.537/77. RECEPÇÃO PELA CF/1988 (ADPF 194). 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da SJPB, no...
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI ... de domínio de imóveis objeto de expropriação ... Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0431.07.033989-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEER/MG. ESBULHO ATESTADO EM LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS: CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.- A chamada desapropriação indireta constitui a mais polêmica das modalidades de expropriação existentes, em que a desapropriação de bens particulares...
... restante do valor arbitrado, para fins de direito. Sem custas (Lei Estadual n 14.939/2003, art. 10, ... de rodovia ou o apossamento administrativo de novas reas para a referida via, afirmando que ... -
Acórdão nº 1.0431.07.033989-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEER/MG. ESBULHO ATESTADO EM LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS: CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.- A chamada desapropriação indireta constitui a mais polêmica das modalidades de expropriação existentes, em que a desapropriação de bens particulares...
... restante do valor arbitrado, para fins de direito. Sem custas (Lei Estadual n 14.939/2003, art. 10, ... de rodovia ou o apossamento administrativo de novas reas para a referida via, afirmando que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00116814220034058000), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0011681-42.2003.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA CRISTINA BANDEIRA MAGALHAES e outro ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA:...
... ência de erros técnicos no laudo administrativo, e não alterar o valor da indenização para ... é o contemporâneo à efetiva expropriação" do imóvel, devendo ele prevalecer sobre a avalia\xC3" ... Desta forma, para que se preserve o direito" constitucionalmente garantido de justa indenizaç\xC3" ... -
Acordao N° 1242834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Apelação. Administrativo. Danos morais e estéticos. Responsabilidade civil do estado. Agente público. Distrito federal. Litisconsórcio passivo. Dupla garantia. Ilegitimidade do agente público. Erro médico. Iatrogenia. Obrigação de fazer. Rede pública de saúde. Nexo de causalidade. Prescrição. Interesse de agir. Condição da ação. 1. Na presente hipótese a autora pretende obter a condenação do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE ... estabelecer que a pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos causados pelos ... A expropriação da saúde. Nêmesis da Medicina. 3 ed. Rio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034682520214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0803468-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE VICENTE SEVERIANO DA CÂMARA ADVOGADO: Márcio Dantas De Araújo INVENTARIANTE: LUCIA DE FATIMA NOGUEIRA DE MIRANDA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808403-02.2019.4.05.8400 - 5ª VARA...
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇAO. FIXAÇAO DO PREÇO JUSTO ... improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios. Precedentes do STJ ... a título de indenização por expropriação. A apelação do INCRA, por sua vez, foi ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... ção à infração de natureza administrativo-cível. Onde o crime, ali a improbidade ... fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Não há previsão na lei, ... réu não sofre qualquer risco de expropriação, sendo possível, assim, que ele continue ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036256220094058500), 22-02-2022
PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por servidores federais, investidos no cargo de Técnico do Seguro Social, que alegam que exercem as...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IBGE. DESVIO DE FUNÇÃO ... ainda quando ocorra desvio de função, o direito do servidor desviado é o de retornar ao feixe ... 7. Entre a expropriação do servidor e o interesse público, há que se ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos ... vez que tal medida não implica a expropriação do bem. 7. Precedentes jurisprudenciais: STJ-RESP ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, ... às me- didas de constrição ou expropriação patrimoniais que podem ser empregadas no ...
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Acórdão nº 1.0338.04.025892-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 119, DO COLENDO STJ. APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECURSO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO. ANO DO ATO EXPROPRIATÓRIO. PRETENSÃO NÃO FULMINADA. LAUDO PERICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA -...
... Juza de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Itana, que, nos ... (in Curso de Direito Administrativo; 6 edio revista e atualizada; Editora Frum - ... -
Acórdão nº 1.0338.04.025892-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 119, DO COLENDO STJ. APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECURSO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO. ANO DO ATO EXPROPRIATÓRIO. PRETENSÃO NÃO FULMINADA. LAUDO PERICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA -...
... Juza de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Itana, que, nos ... (in Curso de Direito Administrativo; 6 edio revista e atualizada; Editora Frum - ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ... ção, seguindo-se os atos de expropriação ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, ...
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Acordao Nº 112640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - EXPROPRIAÇÃO DO BEM SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL - DEVER DE INDENIZAR. 1) Não há que se falar em sentença extra petita ou com fundamentação deficiente quando o juiz apenas aplica o direito de
... indenizados.Aps discorrer acerca de seu direito, requereu a declarao da desapropriao indireta, ... contestao, que existe um processo administrativo visando indenizar os moradores que tiveram seus ... -
Acordao Nº 112640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - EXPROPRIAÇÃO DO BEM SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL - DEVER DE INDENIZAR. 1) Não há que se falar em sentença extra petita ou com fundamentação deficiente quando o juiz apenas aplica o direito de
... indenizados.Aps discorrer acerca de seu direito, requereu a declarao da desapropriao indireta, ... contestao, que existe um processo administrativo visando indenizar os moradores que tiveram seus ... -
Acordao Nº 112640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - EXPROPRIAÇÃO DO BEM SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL - DEVER DE INDENIZAR. 1) Não há que se falar em sentença extra petita ou com fundamentação deficiente quando o juiz apenas aplica o direito de
... indenizados.Aps discorrer acerca de seu direito, requereu a declarao da desapropriao indireta, ... contestao, que existe um processo administrativo visando indenizar os moradores que tiveram seus ... -
Acordao Nº 112640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - EXPROPRIAÇÃO DO BEM SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL - DEVER DE INDENIZAR. 1) Não há que se falar em sentença extra petita ou com fundamentação deficiente quando o juiz apenas aplica o direito de
... indenizados.Aps discorrer acerca de seu direito, requereu a declarao da desapropriao indireta, ... contestao, que existe um processo administrativo visando indenizar os moradores que tiveram seus ... -
Acordao Nº 112640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - EXPROPRIAÇÃO DO BEM SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL - DEVER DE INDENIZAR. 1) Não há que se falar em sentença extra petita ou com fundamentação deficiente quando o juiz apenas aplica o direito de
... indenizados.Aps discorrer acerca de seu direito, requereu a declarao da desapropriao indireta, ... contestao, que existe um processo administrativo visando indenizar os moradores que tiveram seus ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... Tratado de Direito Administrativo, vol. IV. Rio de ... janeiro: Editora Freitas ... operando verdadeira expropriação de receita destes e correspectiva ...
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Acórdão Nº 0300829-45.2014.8.24.0042 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... QUE CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O APOSSAMENTO FÁTICO-ADMINISTRATIVO SE OPEROU POR INICIATIVA DO DEINFRA/SC. PRELIMINAR AFASTADA ... OBSERVOU O TRAÇADO DA ANTIGA ESTRADA, SEM ACRÉSCIMO DE EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA. ALEGAÇÃO DE INCABIMENTO DA REPARAÇÃO CIVIL POR AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008397420114058306), 17-08-2021
PJE 0000839-74.2011.4.05.8306 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE GLEBA RURAL DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA (EM QUE O INCRA JÁ FOI IMITIDO NA POSSE E ARBITRADA INDENIZAÇÃO). CONVERSÃO DA PRESENTE AÇÃO EM PERDAS E DANOS. DUPLA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESMEMBRAMENTO DA ÁREA ... de valor indenizatório pela expropriação (englobando o perímetro de terra pertencente ao ... tendo ele buscado salvaguardar seu direito muitos anos depois, e após o ajuizamento da ...