Extensão da convenção coletiva
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180600-87.2004.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO QUE INCIDIRÁ SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula...
... SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ... EXTENSÃO. SERVIDOR CELETISTA. Segundo a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22100/2007-0093-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... DE REVISTA DA UNICAMP - SEXTA-PARTE - EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS - CONSTITUIÇÃO DO ... por meio de lei ou convenção coletiva". III - Significa dizer que o STF, ao ...
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Acórdão nº 1.0145.09.544685-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Septiembre de 2010
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO AOS EMPREGADOS DA ATIVA POR CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VERBA DE NATUREZA NÃO-SALARIAL. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. ""Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-alimentação,...
... ÃO AOS EMPREGADOS DA ATIVA POR CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VERBA DE NATUREZA RIAL. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. "Compete à Justiça Estadual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-180400-19.2004.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO QUE INCIDIRÁ SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal ao...
... SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ... EXTENSÃO. SERVIDOR CELETISTA ... Segundo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159900-79.2006.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... por meio de lei ou convenção coletiva". III - Significa dizer que o STF, ao ... LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1963/2003-010-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA - ABONO - NATUREZA JURÍDICA - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO 1 - Os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletivos, visando à prevenção e composição de conflitos pelos próprios trabalhadores e empregadores, devem ser prestigiados, a teor do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. 2 - Na hipótese vertente, o instrumento normativo, ao estipular o pagamento do...
... Os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletivos, visando à prevenção e composição ... , diante dos limites impostos pela norma coletiva, não há falar em extensão do abono a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5775/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2003
CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS - EXTENSÃO AOS NÃO-ASSOCIADOS - ILEGALIDADE Nos termos do Precedente Normativo nº 119 da Seção de Dissídios Coletivos, considera-se ofensiva ao direito à livre associação e sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do...
... ÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS - EXTENSÃO AOS ... NÃO-ASSOCIADOS - ILEGALIDADE ... Nos ... ção cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo ... -
Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instrumento decorrente de negociação coletiva." (NR) ... "Art. 130-A. Na modalidade do regime ... ão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência ... ção para um novo emprego, limitada a extensão ao período de seis meses ... § 3º As ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1087900-84.2001.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva." Por outro lado, não restou ... no tópico referente ao exame da extensão da responsabilidade subsidiária aplicada à CEF, ...
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Acórdão Nº 0021541-29.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 19-11-2018
... decisão em relação à pretensão de extensão dos efeitos da Convenção Coletiva de Trabalho ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-156800-50.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1622271/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Octubre de 2003
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO-ASSOCIADOS. ILEGALIDADE Nos termos do Precedente Normativo nº 119 da Seção de Dissídios Coletivos, considera-se ofensiva ao direito à livre associação e sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo,...
... CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO-ASSOCIADOS. ILEGALIDADE ... Nos termos ... ção cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-32906/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Afastada a argumentação de simulação do ato da Reclamada, pelo Tribunal a quo, permanece válido o previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, pois qualquer decisão em contrário ensejaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso de Revista (Súmula 126 do TST). Agravo de Instrumento não provido.
... INSTRUMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Afastada a argumentação de ... quo, permanece válido o previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, pois qualquer decisão em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1311/2004-002-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CEF - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS Os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletiva, visando à prevenção e composição de conflitos pelos próprios trabalhadores e empregadores, devem ser prestigiados, a teor do que dispõe o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Na hipótese vertente, o instrumento normativo, ao estipular o...
... Os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletiva, visando à prevenção e composição ... pela norma coletiva, não há falar em extensão do referido benefício a aposentados e ... - Acordão nº (RO)0000957-41.2010.5.06.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 31 de Agosto de 2011
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-540/2005-0011-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Não incorre em violação aos artigos 2°, 128 131, 300 e 334, III, do CPC, o despacho que denega seguimento à revista, em razão do caráter provisório e do caráter precário do exame de admissibilidade efetuado na instância regional, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, já que é do Tribunal Superior do...
... , não estando limitado à extensão do que decidido pelo despacho agravado. 2. IO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL ... e empregadores, em acordo ou convenção coletiva, transacionem direitos trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-6420/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Diciembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA - EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS - NÃO EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XX E 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal assegura, a todos os trabalhadores, o direito de livre associação e sindicalização (artigo 5º, XX, e artigo 8º, V). Ofende referida liberdade, a existência de cláusula
... de cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabelece ... dissídios coletivos, entretanto, é a extensão territorial do conflito que serve de base para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-239/2002-105-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I - O Regional orientou-se pelo efeito devolutivo em profundidade inerente ao recurso ordinário, com subentendido respaldo no artigo 515, § 1º do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, pelo que sobressai a impropriedade do artigo 515, caput do CPC. II - Houve a apreciação livre das provas, em atenção aos fatos e circunstâncias...
... , por incidência das cláusulas da convenção coletiva à época do surgimento da moléstia ... ça para pior, ante a possibilidade de extensão" da estabilidade até a aposentadoria nos prazos m\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5/2005-011-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Não incorre em violação aos artigos 2°, 128 131, 300 e 334, III, do CPC, o despacho que denega seguimento à revista, em razão do caráter provisório e do caráter precário do exame de admissibilidade efetuado na instância regional, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, já que é do Tribunal Superior do...
... , não estando limitado à extensão do que decidido pelo despacho agravado. 2. IO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL ... e empregadores, em acordo ou convenção coletiva, transacionem direitos trabalhistas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001428-59.2017.5.07.0015), 2019-03-07
... CONVENÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA AO APRENDIZ. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO. ART. 428, §2º, DA CLT. OJ 26/SDC/TST. RECURSO ...
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Acórdãos nº 0000703-76.2004.8.26.0361 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
... pericial que, analisando a extensão da invalidez, a classifica como parcial e ... , por determinação de Convenção Coletiva de Trabalho, deveria a ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... -se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de ... 2.5) Extensão da coisa julgada na Ação Civil Pública: ... quando o sindicato desejasse celebrar convenção coletiva de trabalho ou preparar as bases da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7799/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... da controvérsia, no que concerne à extensão e os limites da integração do reajuste de ... DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM CONVENÇÃO" COLETIVA DE TRABALHO - LEI 8.030/90. A jurisprud\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... da controvérsia, no que concerne à extensão e os limites da integração do reajuste de ... DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM CONVENÇÃO" COLETIVA DE TRABALHO - LEI 8.030/90. A jurisprud\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... da controvérsia, no que concerne à extensão e os limites da integração do reajuste de ... DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - LEI 8.030/90. A ...