Extensão da convenção coletiva
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131200-28.2009.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXTENSÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT E ADICIONAL DE HORA ... de 70% de horas extras previsto na norma coletiva firmada entre a categoria profissional e a ... acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83400-68.2004.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ção, sopesando, notadamente, a extensão do dano experimentado pela autora e a condição ... normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de ... ção prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal- ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91300-33.2009.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ELASTECIMENTO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte já se posicionou ... mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 ... desgaste sofrido pelo empregado pela extensão da jornada de trabalho, cumprida majoritariamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91300-33.2009.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ELASTECIMENTO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte já se posicionou ... mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 ... desgaste sofrido pelo empregado pela extensão da jornada de trabalho, cumprida majoritariamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91300-33.2009.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ELASTECIMENTO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte já se posicionou ... mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 ... desgaste sofrido pelo empregado pela extensão da jornada de trabalho, cumprida majoritariamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44400-04.2007.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL INSTITUÍDA MEDIANTE CONVENÇÃO COLETIVA. INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO DOS OBREIROS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO PROFISSIONAL. Esta Corte tem adotado o entendimento de que as cláusulas coletivas que instituem contribuição em favor de sindicatos profissionais, obrigando trabalhadores não sindicalizados, violam o...
... PROFISSIONAL INSTITUÍDA MEDIANTE CONVENÇÃO COLETIVA. INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO DOS OBREIROS ... que não trata da proibição de extensão de descontos salariais em favor de sindicatos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57800-87.2008.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ABONO SALARIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACORDO COLETIVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO-EXTENSÃO. A reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho encaminhou-se no sentido de consagrar a norma coletiva por meio da qual o abono salarial, concedido exclusivamente aos empregados da ativa da Caixa Econômica Federal, não pode ser estendido aos aposentados ou...
... APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO-EXTENSÃO. A reiterada jurisprudência deste Tribunal ... -se no sentido de consagrar a norma coletiva por meio da qual o abono salarial, concedido ... em contrariedade expressa ao texto da convenção assinada (OJ 346 da SDI-1/TST). Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83640-26.2003.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. OGMO - TRABALHADOR AVULSO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Recurso calcado em violação de dispositivo da CF/88 e de Lei contrariedade a Súmula do TST e em divergência jurisprudencial. Ante a provável caracterização de ofensa ao art. 192 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE
... DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM NORMA COLETIVA. Recurso calcado em violação de dispositivo da ... prévia negociação coletiva para a extensão dos direitos trabalhistas a eles. Dessa forma, ... 192 da CLT por meio de lei ou convenção coletiva (R-6266-DF). Súmula Vinculante nº 4 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83640-26.2003.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. OGMO - TRABALHADOR AVULSO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Recurso calcado em violação de dispositivo da CF/88 e de Lei contrariedade a Súmula do TST e em divergência jurisprudencial. Ante a provável caracterização de ofensa ao art. 192 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE
... DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM NORMA COLETIVA. Recurso calcado em violação de dispositivo da ... prévia negociação coletiva para a extensão dos direitos trabalhistas a eles. Dessa forma, ... 192 da CLT por meio de lei ou convenção coletiva (R-6266-DF). Súmula Vinculante nº 4 do ... -
Acórdão nº 0012006-73.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2014
... AMS ... INSTITUIÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA ... DISCUSSÃO. JUSTIÇA LABORAL ... ao reajuste de mensalidades ou à extensão da cobertura, ... devem ser apreciada e julgadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30600-55.2009.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... seja resolvida por meio de negociação coletiva entre as partes envolvidas na respectiva ... ção em si, mas tão somente quanto à extensão do benefício aos empregados afastados por motivo ... é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107300-55.2008.5.04.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXTENSÃO A NÃO-SINDICALIZADOS. A Constituição da República, em seus artigos 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema...
... EXTENSÃO A NÃO-SINDICALIZADOS ... A Constituição da ... cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128200-65.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL INSTITUÍDA POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS DE SINDICATO. De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a...
... PROFISSIONAL INSTITUÍDA POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DE A EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS DE SINDICATO ... De acordo com ... -
Acórdão nº 1.0290.03.004997-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2010
AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - ABONO ÚNICO - CARÁTER SALARIAL - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Sendo de direito comum a relação jurídica existente entre as partes, é imperioso reconhecer a competência da Justiça Comum para processar e julgar o feito de origem. Nos termos do §1o, do artigo 475 da CLT, os abonos concedidos pelo...
... - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - ABONO ÚNICO - CARÁTER LARIAL - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Sendo de direito comum a ... -
Acórdão nº 1.0024.08.289042-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Noviembre de 2010
... - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CONVENÇÃO" COLETIVA DE TRABALHO - CARÁTER SALARIAL - EXTENS\xC3" ... ões Coletivas de Trabalho não impede a extensão do benefício a eles. Na realidade, data venia, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76040-82.2004.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONVENÇÃO COLETIVA. O Tribunal regional afastou o enquadramento do reclamante no artigo 62, I, da CLT, uma vez que, com base nos elementos de prova - notadamente as provas testemunhais - registrou que havia efetivo controle e fiscalização da jornada de trabalho, na medida em que os trajetos percorridos e conhecidos pela...
... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONVENÇÃO COLETIVA. O Tribunal regional afastou o ... da empresa foi atribuída na medida da extensão do dano sofrido, nos exatos termos do artigo 944 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141100-14.2004.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Nos termos da OJ 342, I/SDI-I do TST, -é ida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ... , que, embora inviabilize se constate a extensão da lesão causada, não pode obstaculizar a justa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159640-88.2007.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PROVIMENTO Havendo ajuste em convenção coletiva para o pagamento de ... deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Desse modo, reconhecido que a autora faz ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-60.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo ... que a indenização será medida pela extensão do dano sofrido. Já o parágrafo único daquele ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PROJEÇÃO. O prazo elencado no art. 487 da CLT é garantia mínima do trabalhador, sendo a concessão de prazo maior, mediante pactuação em norma coletiva, válida - art. 7o, inciso XXVI, da Constituição Federal. Não consignado no pacto coletivo nenhum estreitamento acerca dos efeitos do prazo fixado de sessenta dias, constata-se que a...
... CONVENÇÃO COLETIVA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PROJEÇÃO ... , pelo seu silêncio, não restringiu a extensão jurídica do conceito de aviso prévio, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3268100-41.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CARÊNCIA DA AÇÃO. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais. Afigura-se indisfarçável, no caso, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. Agravo a que...
... fluir o biênio enquanto vigente a norma coletiva instituidora. Dessarte, tem-se que, no caso ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS ... 1. Circunscreve-se a ... ção de dispositivos de lei estadual, convenção coletiva de trabalho e regulamento empresarial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3268100-41.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CARÊNCIA DA AÇÃO. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais. Afigura-se indisfarçável, no caso, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. Agravo a que...
... fluir o biênio enquanto vigente a norma coletiva instituidora. Dessarte, tem-se que, no caso ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS ... 1. Circunscreve-se a ... ção de dispositivos de lei estadual, convenção coletiva de trabalho e regulamento empresarial, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PROJEÇÃO. O prazo elencado no art. 487 da CLT é garantia mínima do trabalhador, sendo a concessão de prazo maior, mediante pactuação em norma coletiva, válida - art. 7o, inciso XXVI, da Constituição Federal. Não consignado no pacto coletivo nenhum estreitamento acerca dos efeitos do prazo fixado de sessenta dias, constata-se que a...
... JCLAL/vhm/ic ... RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PROJEÇÃO ... , pelo seu silêncio, não restringiu a extensão jurídica do conceito de aviso prévio, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2067/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PROJEÇÃO. O prazo elencado no art. 487 da CLT é garantia mínima do trabalhador, sendo a concessão de prazo maior, mediante pactuação em norma coletiva, válida - art. 7o, inciso XXVI, da Constituição Federal. Não consignado no pacto coletivo nenhum estreitamento acerca dos efeitos do prazo fixado de sessenta dias, constata-se que a...
... JCLAL/vhm/ic ... RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PROJEÇÃO ... , pelo seu silêncio, não restringiu a extensão jurídica do conceito de aviso prévio, que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PROJEÇÃO. O prazo elencado no art. 487 da CLT é garantia mínima do trabalhador, sendo a concessão de prazo maior, mediante pactuação em norma coletiva, válida - art. 7o, inciso XXVI, da Constituição Federal. Não consignado no pacto coletivo nenhum estreitamento acerca dos efeitos do prazo fixado de sessenta dias, constata-se que a...
... JCLAL/vhm/ic ... RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PROJEÇÃO ... , pelo seu silêncio, não restringiu a extensão jurídica do conceito de aviso prévio, que ...