Extensão da convenção coletiva
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PROJEÇÃO. O prazo elencado no art. 487 da CLT é garantia mínima do trabalhador, sendo a concessão de prazo maior, mediante pactuação em norma coletiva, válida - art. 7o, inciso XXVI, da Constituição Federal. Não consignado no pacto coletivo nenhum estreitamento acerca dos efeitos do prazo fixado de sessenta dias, constata-se que a...
... JCLAL/vhm/ic ... RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PROJEÇÃO ... , pelo seu silêncio, não restringiu a extensão jurídica do conceito de aviso prévio, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-206700/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PROJEÇÃO. O prazo elencado no art. 487 da CLT é garantia mínima do trabalhador, sendo a concessão de prazo maior, mediante pactuação em norma coletiva, válida - art. 7o, inciso XXVI, da Constituição Federal. Não consignado no pacto coletivo nenhum estreitamento acerca dos efeitos do prazo fixado de sessenta dias, constata-se que a...
... CONVENÇÃO COLETIVA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PROJEÇÃO ... , pelo seu silêncio, não restringiu a extensão jurídica do conceito de aviso prévio, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3268100-41.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CARÊNCIA DA AÇÃO. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais. Afigura-se indisfarçável, no caso, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. Agravo a que...
... fluir o biênio enquanto vigente a norma coletiva instituidora. Dessarte, tem-se que, no caso ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS ... 1. Circunscreve-se a ... ção de dispositivos de lei estadual, convenção coletiva de trabalho e regulamento empresarial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3268100-41.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CARÊNCIA DA AÇÃO. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais. Afigura-se indisfarçável, no caso, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. Agravo a que...
... fluir o biênio enquanto vigente a norma coletiva instituidora. Dessarte, tem-se que, no caso ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS ... 1. Circunscreve-se a ... ção de dispositivos de lei estadual, convenção coletiva de trabalho e regulamento empresarial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91440-84.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR INSTRUMENTO NORMATIVO. ITEM II DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 342 DA SBDI-1 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. 1. Hipótese em que a procuração juntada aos autos preenche os requisitos necessários a sua validade, constando a identificação e...
... da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos, tudo de acordo com o ... º 342 da SBDI-1 do TST, tampouco se a convenção coletiva pactuada obedece aos termos indicados na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17740-16.2003.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONO SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NÃO-EXTENSÃO AOS INATIVOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo a abono salarial, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ABONO SALARIAL....
... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NÃO-EXTENSÃO AOS INATIVOS. Demonstrado no agravo de ... -se no sentido de consagrar a norma coletiva por meio da qual o abono salarial, concedido ... em contrariedade expressa ao texto da convenção assinada. Decisão em sentido contrário denota ... -
Acórdão nº 1.0145.09.522539-0/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Octubre de 2010
... - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CONVENÇÃO" COLETIVA DE TRABALHO - CARÁTER SALARIAL - EXTENS\xC3" ... VERBA DE NATUREZA NÃO-SALARIAL. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. - Compete à Justiça Estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-241400-36.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de ... ção prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal." Estando a ... relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau de culpa e a perspectiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45640-67.2006.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior do exame de todos os pressupostos de...
... NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS ... -A decisão que estende aos ... ídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser ... BANESPA. REAJUSTE. CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. Não ... -
Acórdão nº 1.0145.09.533144-6/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2010
... - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CONVENÇÃO" COLETIVA DE TRABALHO - CARÁTER SALARIAL - EXTENS\xC3" ... APOSENTADO E PENSIONISTA. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A convenção coletiva de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131200-28.2009.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXTENSÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT E ADICIONAL DE HORA ... de 70% de horas extras previsto na norma coletiva firmada entre a categoria profissional e a ... acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-1899/2003-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho processar e julgar, originariamente, ação declaratória de nulidade de cláusula normativa, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DESCONTO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADOS ASSOCIADOS. AUTORIZAÇÃO POR MEIO DE...
... CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DESCONTO. CONTRIBUIÇÃO ... Ilegalidade em relação à extensão do desconto aos empregados não associados ao ... -
Acórdão nº 2.0000.00.489810-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2005
... CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DA ATIVA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS ...
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Acórdão nº 1.0024.09.664786-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Diciembre de 2010
... - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CONVENÇÃO" COLETIVA DE TRABALHO - CARÁTER SALARIAL - EXTENS\xC3" ... APOSENTADO E PENSIONISTA. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A convenção coletiva de ...
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Acórdão nº 1.0145.08.464279-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2008
Processual civil e civil. Ação de cobrança. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Concessão por convenção coletiva de trabalho. Competência da Justiça Comum. Verba de natureza não-salarial. Não extensão aos aposentados. Compete à Justiça comum o julgamento do pedido de complementação de aposentadoria dirigido contra entidade de previdência privada, quando não decorrer essa complementação
... Concessão por convenção coletiva de trabalho. Competência da Justiça ... Verba de natureza não-salarial. Não extensão aos aposentados. Compete à Justiça comum o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-404040-16.2006.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 944 do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido....
... que a indenização será medida pela extensão do dano sofrido. Já o parágrafo único daquele ... - INVALIDEZ - PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ... (alegação de artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114000-06.2004.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso em tela, observa-se que a condenação solidária da recorrente foi consequência do contrato de subempreitada firmado entre ela e a NF Trevo Construtora, que também é uma construtora. O Regional, ao analisar tal contrato, consignou que esse se refere à atividade fim da empreiteira principal (Construtora Triunfo) e que as empresas se juntaram para construir a Usina
... , não o fez como consequência da extensão dos efeitos da revelia aplicados à reclamada NF ... Logo, em aplicação da própria convenção coletiva de trabalho, não há de se falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116400-84.2008.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da...
... EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ORIENTAÇÃO ... natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23000-32.2009.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau de culpa e a perspectiva ... NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI Nº 10.243/01. ART. 58, ... mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-361-93.2010.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau de culpa e a perspectiva ... NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI N° 10.243/2001. ART. 58, ... mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2110/2005-035-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CEF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletiva, visando à prevenção e composição de conflitos pelos próprios trabalhadores e empregadores, devem ser prestigiados, a teor do que dispõe o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Na hipótese vertente, o instrumento normativo, ao estipular o...
... Os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletiva, visando à prevenção e composição ... pela norma coletiva, não há falar em extensão do referido benefício a aposentados e ... -
Contratação coletiva
... Verifique-se, por exemplo, a Convenção n. 98 que, em seu art. 4º, prescreve: ... “Deberán adoptarse medidas ... , o direito de promulgar leis profissionais, cuja vigência e extensão dependem, é lógico, da manifestação final daquele mesmo Estado” 27 ...
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Acórdão nº 1.0145.09.550491-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Julio de 2010
... empregado em atividade por força de convenção coletiva de trabalho tem natureza salarial, ... VERBA DE NATUREZA NÃO-SALARIAL. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Compete à Justiça Estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2094-43.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva". Por outra face, "o mero ... relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau de culpa e a perspectiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-64740-17.2006.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos...
... mão do reajuste salarial previsto em convenção coletiva de trabalho (CCT) em benefício da ... acórdão regional, não cabe falar em extensão do referido reajuste aos inativos que têm as ...