Extensão da convenção coletiva

PREVIDÊNCIA PRIVADA - ABONOS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DA ATIVA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - COMPLEMETAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O PAGAMENTO A MENOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO. De acordo com o princípio da equivalência remuneratória entre ativos e

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA Se os sindicatos profissional e patronal celebraram convenção coletiva de trabalho na qual restou determinada a vedação à extensão da jornada de trabalho além das 22 horas (de segunda a sábado) e além das 13 horas (aos domingos), eventuais acordos de prorrogação de jornada que venham a ser celebrados com os empregados da recorrente devem se...

1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a existência de procuração a segunda agravada, impõe-se afastar o óbice adotado pela decisão monocrática e, sanando a omissão, emprestar-se provimento aos embargos de declaração para retomar o julgamento do agravo de instrumento. Embargos de declaração a que se empresta provimento para retomar o julgamento do...

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BANESTADO E FUNBEP In casu, a pretensa violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal somente poderia se dar de forma reflexa, ou seja, após a apreciação da norma constante do artigo 2º, § 2º, da CLT. Assim, não atendido ao disposto no artigo 896, alínea "c", da CLT que exige a ofensa literal e direta para que seja admissível o recurso de revista. Recurso de

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Convém esclarecer que somente ocorre negativa de prestação jurisdicional quando as questões abordadas no recurso principal não são examinadas pelos julgadores, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios, ou que o foram de maneira contraditória ou obscura. II - Compulsando os autos, percebe-se que, no presente caso, a agravante

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Incide a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CEF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletiva, visando à prevenção e composição de conflitos pelos próprios trabalhadores e empregadores,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Não incorre em violação aos artigos 2°, 128 131, 300 e 334, III, do CPC, o despacho que denega seguimento à revista, em razão do caráter provisório e do caráter precário do exame de admissibilidade efetuado na instância regional, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, já que é do Tribunal Superior do...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Verifica-se do acórdão de embargos de declaração que o indeferimento da produção de provas decorreu do entendimento de que o laudo técnico produzido fora suficiente ao convencimento do juízo, visto que priorizada a perícia em relação à prova testemunhal que pretendia a recorrente produzir. II - É indiscernível...

EMBARGOS - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CEF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletiva, visando à prevenção e composição de conflitos pelos próprios trabalhadores e empregadores, devem ser prestigiados, a teor do que dispõe o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Na hipótese vertente, o instrumento normativo, ao estipular o pagamento do

EMBARGOS - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CEF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA 1. Os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletiva, visando à prevenção e composição de conflitos pelos próprios trabalhadores e empregadores, devem ser prestigiados, a teor do que dispõe o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. 2. Na hipótese vertente, o instrumento normativo, ao estipular o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Não incorre em violação aos artigos 2°, 128 131, 300 e 334, III, do CPC, o despacho que denega seguimento à revista, em razão do caráter provisório e do caráter precário do exame de admissibilidade efetuado na instância regional, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, já que é do Tribunal Superior do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Não incorre em violação aos artigos 2°, 128 131, 300 e 334, III, do CPC, o despacho que denega seguimento à revista, em razão do caráter provisório e do caráter precário do exame de admissibilidade efetuado na instância regional, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, já que é do Tribunal Superior do...

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABONOS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DA ATIVA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, porcentagens, gratificações ajustadas, diárias para...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL INFERIOR ESTABELECIDO POR NORMA COLETIVA. Estabelecida no acórdão recorrido a premissa de que as cláusulas coletivas estabelecem o pagamento do adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei, sem nenhuma correlação com a proporcionalidade da exposição ao risco, não se cogita de contrariedade ao item II da...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal...

AÇÃO DE COBRANÇA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO AOS EMPREGADOS DA ATIVA - NATUREZA SALARIAL - APOSENTADOS - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - NATUREZA DO CONTRATO. Compete à Justiça Comum o processamento e julgamento de ação ajuizada contra fundação de previdência privada visando a implementação de benefício concedido aos...

ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA E REFLEXOS - CONVENÇÃO COLETIVA. Se à entidade sindical foi possibilitado, pela nova Constituição Federal, reduzir jornada e salário, em negociação coletiva, fica-lhe permitido também alterar, através da mesma via, a extensão da hora noturna e do adicional noturno, máxime quando, em contrapartida, é mais benéfico ao empregado. Recurso de revista não provido, no...

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICABILIDADE TERRITORIAL RESTRITA. "A eficácia de Convenção Coletiva de Trabalho cifra-se ao âmbito de atuação dos Sindicatos convenentes. Vulnera literalmente o art. 611, da CLT, sentença de mérito que acolhe pedido de diferenças salariais fundadas em convenção coletiva de trabalho que extrapola a base territorial do Sindicato profissional. A simples previsão de

AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - COMPETÊNCIA - CARÁTER SALARIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. - Compete à Justiça comum o julgamento do pedido de complementação de aposentadoria dirigido contra entidade de previdência privada, quando não decorrer essa complementação de contrato de trabalho. - O auxílio cesta-aliment

AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - COMPETÊNCIA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CARÁTER SALARIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Compete à Justiça comum o julgamento do pedido de complementação de aposentadoria dirigido contra entidade de previdência privada, quando não decorrer essa complementação de contrato de trabalho. O auxílio cesta-

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO QUE INCIDIRÁ SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula...

RECURSO DE REVISTA DA UNICAMP - SEXTA-PARTE - EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. I - Extrai-se da tese adotada pelo Regional que o art. 129 da Constituição Estadual, ao dispor sobre o benefício do quinquênio e sexta-parte, não fez distinção entre empregado celetista e servidor público. II - A decisão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PRIORIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO - DECISÃO EM CONSON NCIA COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. I - É sabido que o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional tombada sob o nº 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO QUE INCIDIRÁ SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal ao...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO AOS EMPREGADOS DA ATIVA POR CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VERBA DE NATUREZA NÃO-SALARIAL. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. ""Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-alimentação,...