Extensão da convenção coletiva
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71300-33.2008.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, concluiu que a reclamada estaria enquadrada na atividade econômica representada pelo sindicato das empresas de asseio e conservação. Assim, solução diversa demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Não conhecido....
... NORMA COLETIVA. EXTENSÃO A NÃO SINDICALIZADOS ... Fere o ... ção cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, na qual seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-12.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Decisão regional em harmonia com o entendimento ... "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ... a capacidade econômica da reclamada, a extensão do dano e o binômio "compensação para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119000-20.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... por meio de lei ou de convenção coletiva" (Medida Cautelar em Reclamação ... relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau de culpa e a perspectiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119000-20.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... por meio de lei ou de convenção coletiva" (Medida Cautelar em Reclamação ... relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau de culpa e a perspectiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-275/2006-014-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CESTA-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONVENÇÃO COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO- EXTENSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, CF. A reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho encaminhou-se no sentido de consagrar a norma coletiva por meio da qual o auxílio cesta-alimentação, concedido exclusivamente aos empregados da ativa da Caixa...
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONVENÇÃO COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO- ... estão em atividade, sendo indevida a extensão aos inativos. Decisão em sentido contrário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-359600-64.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... , quais sejam: previsão em norma coletiva e observância do limite diário de 10 horas ... "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ... relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau de culpa e a perspectiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-43.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... fundamento jurídico suficiente para a extensão da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei n° ... cerca de três horas por dia, e a convenção coletiva pactuada entre as partes estabeleceu o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-428/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 28 de Junio de 2001
EXTENSÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO A ENTIDADES NÃO CONVENENTES, POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O art. 869 da CLT estabelece a possibilidade de se estender decisão sobre novas condições de trabalho (ou seja, sentença normativa) a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal, inclusive ex officio. Porém, inexiste previsão legal...
A C Ó R D Ã O ... EXTENSÃO" DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO A ENTIDADES N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-28009/2002-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Agosto de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CLÁUSULA 10ª. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA. É válida a cláusula em que se estipula a supressão da redução da hora noturna combinada com a fixação de adicional de 40%. Decisão regional que se reforma. DESCONTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS ASSOCIADOS. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119. Nulidade parcial de cláusula de convençã
... AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CLÁUSULA 10ª. ADICIONAL ... Ilegalidade em relação à extensão do desconto aos empregados não associados à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2729700-48.2009.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. OBRIGATORIEDADE. É pressuposto legal para a cobrança judicial da contribuição sindical a publicação de editais em jornais de grande circulação local, nos termos do art. 605 da CLT. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TAXA DE REVERSÃO. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. Esta Corte firmou jurisprudência, concentrada no Precedente Normativo 119, segundo...
... TAXA DE REVERSÃO. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. Esta Corte firmou ... convenção coletiva ou sentença normativa, obrigando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58000-91.2007.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. RITO SUMARÍSSIMO. ABONO SALARIAL. ACORDO COLETIVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO-EXTENSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, CF. A reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho encaminhou-se no sentido de consagrar a norma coletiva por meio da qual o abono salarial, concedido exclusivamente aos empregados da ativa da Caixa Econômica Federal, não pode ser...
... APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO-EXTENSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, CF. A reiterada ... -se no sentido de consagrar a norma coletiva por meio da qual o abono salarial, concedido ... em contrariedade expressa ao texto da convenção assinada. Decisão em sentido contrário denota ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-46.2008.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ABONO SALARIAL. ACORDO COLETIVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO-EXTENSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, CF. A reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho encaminhou-se no sentido de consagrar a norma coletiva por meio da qual o abono salarial, concedido exclusivamente aos empregados da ativa da Caixa Econômica Federal, não pode ser estendido aos aposentados ou...
... APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO-EXTENSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, CF. A reiterada ... -se no sentido de consagrar a norma coletiva por meio da qual o abono salarial, concedido ... em contrariedade expressa ao texto da convenção assinada. Decisão em sentido contrário denota ... -
Acórdão nº 1.0145.12.030297-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - NATUREZA NÃO- SALARIAL - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - IMPOSSIBILIDADE. - Sendo de direito comum a relação jurídica existente entre as partes, é imperioso reconhecer a competência da Justiça Comum para processar e julgar o feito de origem. - Havendo previsão em...
... - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - NATUREZA NÃO- SALARIAL - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - IMPOSSIBILIDADE. - Sendo de ... -
Acórdão nº 1.0145.12.030297-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - NATUREZA NÃO- SALARIAL - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - IMPOSSIBILIDADE. - Sendo de direito comum a relação jurídica existente entre as partes, é imperioso reconhecer a competência da Justiça Comum para processar e julgar o feito de origem. - Havendo previsão em...
... - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - NATUREZA NÃO- SALARIAL - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - IMPOSSIBILIDADE. - Sendo de ... -
Acórdão nº 1.0145.12.030297-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - NATUREZA NÃO- SALARIAL - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - IMPOSSIBILIDADE. - Sendo de direito comum a relação jurídica existente entre as partes, é imperioso reconhecer a competência da Justiça Comum para processar e julgar o feito de origem. - Havendo previsão em...
... - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - NATUREZA NÃO- SALARIAL - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - IMPOSSIBILIDADE. - Sendo de ... -
Acórdão nº 1.0145.12.030297-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - NATUREZA NÃO- SALARIAL - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - IMPOSSIBILIDADE. - Sendo de direito comum a relação jurídica existente entre as partes, é imperioso reconhecer a competência da Justiça Comum para processar e julgar o feito de origem. - Havendo previsão em...
... - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - NATUREZA NÃO- SALARIAL - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - IMPOSSIBILIDADE. - Sendo de ... -
Acórdão nº 1.0145.12.030297-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - NATUREZA NÃO- SALARIAL - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - IMPOSSIBILIDADE. - Sendo de direito comum a relação jurídica existente entre as partes, é imperioso reconhecer a competência da Justiça Comum para processar e julgar o feito de origem. - Havendo previsão em...
... - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - NATUREZA NÃO- SALARIAL - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - IMPOSSIBILIDADE. - Sendo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227400-97.2009.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... no documento próprio, em natureza e extensão. O verbete, no entanto, faz expressa ressalva ... CONCESSÃO PARCIAL. NORMA COLETIVA. EFEITOS. De acordo com o item II da Súmula 437 ... , "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8300-68.2009.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... E REAJUSTE SALARIAL PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA E NÃO RATIFICADOS EM ACORDO COLETIVO - ... ÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE - EXTENSÃO AOS INATIVOS - IMPOSSIBILIDADE ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155500-07.2007.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X1. CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. A extrapolação não apenas do limite de dez horas, mas, também, do limite semanal constitucional de 44 horas, traduz a nulidade da cláusula coletiva autorizadora do regime de compensação com escala 2x1 (jornada de trabalho de 12 horas diárias em dois dias seguidos com um de descanso), em razão da...
... HORAS EXTRAS. ESCALA 2X1. CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. A ... ão absoluta, cabendo ao juiz apreciar a extensão dos efeitos da revelia. 3. A jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73500-66.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que os ajustes firmados por intermédio de acordo e convenção coletiva, devem ser prestigiados, a teor do que dispõe o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Dessa feita, estabelecendo as normas coletivas que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, não há...
... GMDMC/Eas/nc/mm RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS APOSENTADOS E ... firmados por intermédio de acordo e convenção coletiva, devem ser prestigiados, a teor do que ... -
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... os Refugiados - CONARE, rgo de deliberao coletiva, no mbito do Ministrio da Justia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182200-79.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ORIENTAÇÃO ... INVALIDADE. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO ... No caso em tela, de ... - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3693-10.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... legal, após aprovado por negociação coletiva, uma vez que, na qualidade de figura ... , quando manejado com prudência e em extensão ponderada, tendia a favorecer não somente ao ... pontuou, entre outros aspectos, que a convenção coletiva de trabalho que instituiu o banco de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-900015/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... , o reajuste de 5,5% previsto na Convenção Coletiva firmada entre a FENABAN - Federação ... EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A previsão, em normas ...