extinção da execução fiscal
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Acórdão nº 2007/0271501-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 26 da Lei nº 6.830/80, a extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da ...
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Acórdão nº 2013/0380211-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESCLARECIMENTO ACERCA DA EXTINÇÃO ... CUÇÃO FISCAL". AFRONTA AO ART. 535, II, ... DO\xC2" ... anterior ao ajuizamento da execução, implica a extinção do executivo fiscal ...
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Acórdão nº 2012/0024313-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , do polo passivo da Execução ... ícios em decorrência da extinção da Execução ...
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Acórdão nº 2010/0174241-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA ... 2. A extinção da execução fiscal depois de citado o devedor, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal", as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... I \xE2\x80" ... ária de 2022 e nos créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141200-86.2005.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114, ...
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Acórdão nº 2015/0304877-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTINÇÃO ... DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 156870 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... º Ocorrendo liquidação, rescisão ou extinção de um dos parcelamentos, inclusive por exclusão ...
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Acórdão nº 2008/0173067-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ANTE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MOTIVADA POR CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. HIPÓTESE EM QUE O EXECUTADO FOI COMPELIDO A CONSTITUIR ADVOGADO PARA APRESENTAR DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM...
... FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ANTE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MOTIVADA POR CANCELAMENTO DA ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição ... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... a suspensão da exigibilidade ou a extinção do crédito em discussão judicial; ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, em território nacional ou em âmbito estadual, ... excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade ... acréscimos previstos na legislação fiscal ... § 1º Para os efeitos deste artigo, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1246341 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... interposto na origem almejava a extinção da execução fiscal, por dois fundamentos: (a) ...
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Acórdão nº 2008/0167783-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ... 1. O fundamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147400-46.2009.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1493-77.2010.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ... Em vista do mandamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111700-12.2009.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111200-40.2007.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. NÃO ... -
Acórdão nº 2004/0137101-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 26 DA LEF - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - ANTERIOR CITAÇÃO DO ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com ... empregados dispensados até a data da extinção do contrato; ... VI – recibo de pagamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-235-38.2011.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Em vista do mandamento disposto no artigo 151, VI, do CTN, tem-se que a adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, mas tão-somente a sua suspensão, devendo a cobrança da dívida ser retomada ao processo original, caso haja o descumprimento...
... SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ... Em vista do mandamento ... -
Acórdão nº 2008/0283135-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESULTE NA EXTINÇÃO PARCIAL OU TOTAL DA EXECUÇÃO. OBJEÇÃO ... quando há prosseguimento da execução fiscal", com possibilidade de interposição de embargos \xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0272081-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 26, DA LEF - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - ANTERIOR CITAÇÃO DO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. ... extinção ou a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... ARTIGO 17 ... A extinção da Agência somente ocorrerá por lei ... de instrumentos de política creditícia, fiscal e aduaneira ... TÍTULO II Dos serviços ...