extinção da execução fiscal
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal", as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo: ... I \xE2\x80" ... ária de 2020 e nos créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do ...
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Acórdão nº 2009/0133964-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSS. PRETENSÃO DE QUE SEJA ... no qual a Fazenda Nacional pede a extinção da ação de execução fiscal com julgamento do ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... operacionais para a implementação, a execução, o pagamento, o controle e a fiscalização da ... da comprovação de regularidade fiscal para efeito do recebimento da subvenção ... ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ... financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da capacidade técnica; ... #Redação ... XVII - as condições de extinção do contrato de concessão; e ... #Redação ...
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Acórdão nº 2008/0232539-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 26 DA LEI N. 6.830/80 - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS DEVIDOS APÓS A ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição ... de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ... administrativamente, nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial, salvo ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2° Na extinção" da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquida\xC3" ... ção ou dedução a Título de incentivo fiscal ... Operações de Cobertura em Bolsa do ... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo ... #Incluído ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 44067 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº EDcl no REsp 1115501 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... QUESTÃO DISCUTIDA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA ... OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO OU AO ÔNUS DA ...
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Acórdão nº 2014/0232447-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que resulte apenas na extinção parcial da ...
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Acórdão nº 2007/0192202-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA ... 2. A extinção da execução fiscal depois de citado o devedor, ...
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Acórdão nº 2015/0010321-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a hipótese versa sobre a extinção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90-48.2012.5.03.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... GMWOC/am/af RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTO DO ... SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO ... 1. O Tribunal Regional do ...
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Acórdão nº 2008/0091183-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO. ADMISSÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A recorrente apresentou recurso administrativo contra lançamento tributário realizado pelo INSS, que não foi aceito diante da exigên
... TRIBUTÃRIO. EXECUÃÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÃAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150500-25.2006.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... GMWOC/am/af RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI Nº 11.941/09. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO ... 1. O Tribunal Regional do ...
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Acórdão nº 2006/0211783-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 26, DA LEF - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - ANTERIOR CITAÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-22.2007.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. A adesão ao programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por cancelamento ou novação, mas apenas a suspensão do feito, até que o total do débito seja quitado. Exegese do artigo 151, VI, do CTN. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA ... programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por cancelamento ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-22.2007.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. A adesão ao programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por cancelamento ou novação, mas apenas a suspensão do feito, até que o total do débito seja quitado. Exegese do artigo 151, VI, do CTN. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA ... programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por cancelamento ou ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1203477 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR COBRADO INFERIOR A R$ 10.000,00 ... em caráter geral, o que acarreta a extinção da execução fiscal relativa a débitos iguais ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1211910 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR COBRADO INFERIOR A R$ 10.000,00 ... em caráter geral, o que acarreta a extinção da execução fiscal relativa a débitos iguais ...
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Acórdão nº REsp 1283304 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DA CDA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO EM FACE DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de
... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO EM FACE DA ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 24342 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0135414-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA POR ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... extinção" ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ...
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Acórdão nº REsp 1259763 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO. SÚMULA 98/STJ. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo...
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA CORTE ...