extinção da execução fiscal

RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em vista do mandamento disposto no artigo 151, VI, do CTN, tem-se que a adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, mas tão-somente a sua suspensão, devendo a cobrança da dívida ser...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, TST-E-ED-RR-289-24.2010.5.03.0114, é de que a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, TST-E-ED-RR-289-24.2010.5.03.0114, é de que a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, TST-E-ED-RR-289-24.2010.5.03.0114, é de que a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, TST-E-ED-RR-289-24.2010.5.03.0114, é de que a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, TST-E-ED-RR-289-24.2010.5.03.0114, é de que a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, TST-E-ED-RR-289-24.2010.5.03.0114, é de que a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, TST-E-ED-RR-289-24.2010.5.03.0114, é de que a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, TST-E-ED-RR-289-24.2010.5.03.0114, é de que a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, TST-E-ED-RR-289-24.2010.5.03.0114, é de que a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, TST-E-ED-RR-289-24.2010.5.03.0114, é de que a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, TST-E-ED-RR-289-24.2010.5.03.0114, é de que a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, TST-E-ED-RR-289-24.2010.5.03.0114, é de que a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, TST-E-ED-RR-289-24.2010.5.03.0114, é de que a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, TST-E-ED-RR-289-24.2010.5.03.0114, é de que a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, TST-E-ED-RR-289-24.2010.5.03.0114, é de que a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, TST-E-ED-RR-289-24.2010.5.03.0114, é de que a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, TST-E-ED-RR-289-24.2010.5.03.0114, é de que a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, TST-E-ED-RR-289-24.2010.5.03.0114, é de que a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, TST-E-ED-RR-289-24.2010.5.03.0114, é de que a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, TST-E-ED-RR-289-24.2010.5.03.0114, é de que a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, TST-E-ED-RR-289-24.2010.5.03.0114, é de que a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, TST-E-ED-RR-289-24.2010.5.03.0114, é de que a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, TST-E-ED-RR-289-24.2010.5.03.0114, é de que a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, TST-E-ED-RR-289-24.2010.5.03.0114, é de que a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do...