extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº HC 142370 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... ão, a fim de que verifique a eventual extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com ... ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ... , os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ... neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa ... ARTIGO 69 ... Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa ...
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Acórdão nº 2009/0059613-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1248189 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELO INTEGRAL TO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE ... a punibilidade do réu em razão do cumprimento da sanção privativa de liberdade, já que a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1122694 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... perceptíveis as falsificações realizadas pelo Condenado, demandaria o revolvimento do conjunto ... não foi alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto após a extinção da ... para o aberto após a extinção da punibilidade de duas condutas delituosas pelo reconhecimento ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. DECLARAÇÃO DE ERRO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Tendo o Tribunal de origem informado que foi julgada extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da pena imposta ao ora agravante, é imperioso reconhecer o esvaziamento
- Acórdão nº AgRg no HC 125332 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0090105-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE ... prova, não pode esta Corte examiná-la, sob pena de supressão de instância ... 2. O Superior ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou ... , nas hipóteses previstas no caput, o cumprimento dos requisitos para a obtenção da autorização ... , contado da data de ingresso no País, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III ... II - o prazo de cinco anos, após a extinção da pena, tenha transcorrido; ... III - o crime a ... seja passível de extradição ou a punibilidade segundo a lei brasileira esteja extinta; ou ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... á local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público ... § 3o Fora dos ... Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo ... c) a declaração de extinção da punibilidade; ... d) a unificação de penas; ... k) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca; ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... , bens ou direitos a serem regularizados pelo RERCT ... Art. 2º Consideram-se, para os fins ... interposta pessoa estenderá a ela a extinção de punibilidade prevista no ... § 1º do art ... 8º desta Lei ... § 1º O cumprimento" das condições previstas no caput antes de decis\xC3" ... ), e, no caso de funcionário público, à pena de demissão. § 2º Sem prejuízo do disposto no ...
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Acórdão nº 117755 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. O habeas corpus é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. 2. Declarada a extinção da...
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Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
... pelo Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107661820214058100), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810766-18.2021.4.05.8100 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: DANYELIS DEL CARMEN VILLARROEL BLANCO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juiz Federal José Flávio Fonseca de Oliveira - 12ª Vara/CE RELATOR: Desembargador...
... sido consignada a impossibilidade da extinção da punibilidade, por decorrência do to da pena de multa penal imposta (194 dias-multa no valor ... dia 22/08/2019, restou estabelecido o cumprimento" da pena substitutiva de prestação de serviços \xC3" ... ção é relevante porque, com a renúncia pelo Ministério Público Federal do seu direito de ... -
Acórdão Nº 0025773-12.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR ESTA PRESUNÇÃO.
... DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ... -
Acórdão nº 50018132520208210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... cessou quando policiais federais, no cumprimento de mandado de busca e apreensão, determinado ... para o réu, negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de ... tutelado. Subsidiariamente, requer a extinção da punibilidade do réu pelo cumprimento integral ...
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Relatório e Voto com número 5297178-82.2022.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 26-08-2022
... decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execução Penal ... Niquelândia/GO, que denegou a extinção da pena de multa ... Consta dos autos que o ... deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do ... agravante, haja vista a impossibilidade do ... REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA ... SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. ... ÊNCIA. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO ... cumprimento" ou a extinção da pena não impede a an\xC3" ... 20/11/2006 e a extinção da punibilidade" pelo cumprimento em 10/07/2008, ... sendo \xC2" ...
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Acórdão Nº 0037644-44.2005.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 08-02-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADOS (CP, ART. 159, §1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA DEFESA - PRELIMINARES - AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS NÃO ATINGIDO - PREJUDICIAL AFASTADA - ALEGADA NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO TERMO - INOCORRÊNCIA - TERMO EM...
... na licitude da negociao, especialmente pelo fato de no precisar trazer dinheiro para este ... Roxo vista do bito, foi extinta a punibilidade do acusado Laercio de Souza (fls. 9.875) ... (itens 3.4 e 3.6), condenandoo ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 24 (vinte e ... -
Acórdão nº 2016/0207041-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. ... DO REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO" DA ... PENA ANTES DO TRANSITO EM\xC2" ... anterior, o prazo de extinção ... pena ou da extinção punibilidade ... à reparação aos condenados pelo ...
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Acordao N° 1752313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Direito penal. Apelação criminal interposta pela defesa. Crime de ameaça. Delito praticado contra mulher, na forma da lei 10340/2006. Materialidade e autoria. Comprovados. Pretensão absolutória. Inviável. Dosimetria. Ponderação adequada. Sentença mantida. Extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena. Declarado de ofício. 1 - comprovadas a materialidade e autoria do crime de ameaça,...
... SENTENÇA ... MANTIDA.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ... PENA. DECLARADO DE OFÍCIO ... 1 – Comprovadas a ... -
Acórdão Nº 4000009-84.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-05-2022
... DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ... EXTINÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGA ... DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA ... DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA LIDADE PELO INTEGRAL ... CUMPRIMENTO DA PENA ... RECURSO ... de declaração de extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena (mov. 1.3) ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 617/STJ. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira
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Acórdão Nº 0001752-94.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 29-09-2020
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PENA DE MULTA REMANESCENTE - NATUREZA DE SANÇÃO PENAL - PRECEDENTE DO STF - INADIMPLEMENTO QUE OBSTA O DECRETO EXTINTIVO - PRECEDENTES DO STJ - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO - RECURSO PROVIDO.
... EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ...