extinção do feito perda do objeto
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurídica internacional terá por objeto": ... I - citação, intimação e notificaç\xC3" ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ... se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público ... ARTIGO 92 ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte ... a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de quadro de ... das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva para ... , caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto" e da autoria da denúncia quando imprescindível \xC3" ...
-
Acórdão Nº 0055436-26.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-05-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INCOMENSURÁVEL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §2º CPC. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292, §3º CPC. DEFERIMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO
... EXTINÇÃO DO ... FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA DO ... OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113364-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DE OBRA DO SAAE/MANTENA (PASSAGEM DA REDE COLETORA DE ESGOTO) EM PROPRIEDADE RURAL - OBRA REALIZADA - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I - Irrefutável a falta de interesse de agir superveniente nos autos do pedido de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente...
- Acórdão Nº 0306734-31.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
-
Decisão Monocrática nº 51423106520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 21-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA E EXTINÇÃO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. SOBREVINDO SENTENÇA, COM EXTINÇÃO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 487, I, DO CPC), NÃO SUBSISTE INTERESSE NO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, QUE VERSAVA SOBRE TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO
... PROLAÇÃO DE SENTENÇA E EXTINÇÃO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do objeto ... ARTIGO 1 ... Constituem o objeto ... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e ... ARTIGO 48 ... Em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do ... 113 será feito por redistribuição do cargo, na forma do ...
-
Acórdão Nº 1000080-74.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 13-04-2022
... PRELIMINAR DE ... EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO ... NECESSIDADE DA ... CONFIRMAÇÃO ...
-
Decisão Monocrática nº 50033469720218210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR DE AMBOS OS GENITORES. MENOR QUE NÃO VINHA FREQUENTANDO OS BANCOS ESCOLARES DURANTE O ANO LETIVO DE 2021. AÇÃO JULGADA EXTINTA, POR PERDA DO OBJETO. DESCONSTITUIÇÃO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE QUE SEJA APLICADA MULTA PREVISTA NO ART. 249 DO ECA. NECESSIDADE DE...
... DE 2021. AÇÃO JULGADA EXTINTA, POR PERDA DO OBJETO. DESCONSTITUIÇÃO. PRETENSÃO DO ... necessidade de prosseguimento do feito. ... Não há que se falar em extinção do ... -
Acórdão Nº 0003979-59.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-07-2021
... Nos casos de extinção de direito intransmissível, a morte da parte ... ções mandamentais, tão somente, quando o feito se encontrar em fase de execução. Confira-se: ... ótese de falecimento do impetrante, pela perda superveniente do próprio interesse processual ... do interesse de agir ou em perda do objeto da ação ... Acerca do tema, Humberto ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o ... trata êste artigo será obrigatòriamente feito dentro de 120 dias, contados da data da ... adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a ... prevista neste artigo, estará sujeito à perda automática do mandato e deverá ser substituído ...
-
Acordao N° 1663029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Processual civil. Ação autônoma de exibição de documento. Cabimento. Requisito não atendido (art. 397, inc. Ii, cpc). Não indicação de finalidade da exibição. Extinção do feito. Perda do objeto. Sentença mantida. 1. Ação autônoma de exibição de documento ou coisa, ante a falta de regramento específico, há de observar os ditames do código de processo civil atinentes ao procedimento
... EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO ... OBJETO. SENTENÇA MANTIDA ... -
Decisão Monocrática nº 50161075820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO NO PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO NO PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO DO ... -
Acórdão nº 1.0569.14.002523-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS DE COBRANÇA E DE RETOMADA DE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DO DÉBITO NO PLANO. HOMOLOGAÇÃO. NOVAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.- Por força da homologação do plano de recuperação judicial, operou-se a novação da obrigação oriunda do contrato, razão pela qual o presente feito
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-74/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO - PERDA DO FUNDAMENTO QUE DÁ SUPORTE AO MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO - ART. 267, IV, DO CPC. Se, no mérito, o pedido da segurança se sustenta na existência de cláusula estabelecida em Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o Impetrante e os representados...
... PERDA DO FUNDAMENTO QUE DÁ SUPORTE AO MANDADO DE ANÇA - ... EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO - ART ... 267, IV, DO CPC. Se, no mérito, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002330920174058401), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800233-09.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: JOSE DANTAS JALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO...
... União afirma, em sua apelação, que o feito em tela tem por objeto a dispensação de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0184703-29.2021.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO POR MEIO DESTE RECURSO. DECISUM QUE ABORDOU, DE FORMA EXAUSTIVA E DIDÁTICA, A QUESTÃO CONTROVERTIDA NESTES AUTOS. - Argumentos explicitados no julgado vergastado que se revelam coerentes, o que afasta a alegada contradição mencionada pelos embargantes. - Desnecessidade de o julgador citar e refutar cada um dos diversos dispositivos
... “perda do objeto” ... - Ente federativo recorrente ... seja declarada a extinção do feito por suposta perda do ... - Questões ... -
Decisão monocrática Nº 0045803-82.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-08-2023
... DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA DO ... OBJETO ...
-
Acórdão nº 7000585-60.2022.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 24-01-2023
Preliminares. Dialeticidade. Cerceamento de defesa. Interesse de agir. Rejeição. Obrigação de fazer. Máquina de cartão de crédito. Retenção indevida de valores. Suspeita de fraude não demonstrada. Honorários advocatícios contratuais. Sendo compreensível o objeto da pretensão devolvida ao Órgão Colegiado, é devido o conhecimento do recurso, não havendo se falar em ofensa ao princípio da...
... , sendo devida, portanto, a extinção da ação pela perda do objeto e não sua parcial ... do valor pela área de fraude, sendo feito imediato contato pela Apelante com objetivo de ... -
Acórdão nº 1.0024.06.197096-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DO DÉITO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PRECLUSÃO LÓGICA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ocorre a preclusão temporal quando a parte deixa de praticar o ato dentro do prazo previsto, a pratica fora do prazo ou de forma incorreta; a preclusão consumativa ocorrerá quando o ato for praticado; por sua vez,...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0011222-47.2020.8.19.0005 (Cível), 08-12-2023
Ementa: Apelação Cível. Justiça gratuita. Ação de obrigação de fazer para a entrega de cadeira de rodas à menor impúbere, hipossuficiente e dependente dela para sua sobrevivência. Deferimento do pedido de antecipação de tutela. Extinção do feito por perda do objeto, considerando a declaração da compra da cadeira pela representante da Autora, por ¿meios próprios¿. Condenação do Município Réu ao...
... Extinção do ... feito por perda do objeto, considerando a ... -
Acórdão nº 1.0000.17.081423-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA - PERDA DO OBJETO DA DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Tendo o Magistrado a quo declarado, no curso da presente ação, a sua incompetência absoluta para processar e julgar o remédio constitucional impetrado pela ora impetrante, e considerando que a insurgência da parte impetrante...
-
Decisão monocrática Nº 0035167-57.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 01-09-2023
... CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA DO ... JULGAMENTO E ... OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. ART. 932, III, ...
-
Acórdão Nº 5003763-80.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM (ART. 485, V, CPC). PERDA DO OBJETO RECURSAL CONFIGURADA....
... pelo Juízo a quo sentença de extinção do feito.Eis o dispositivo do decisum:Ante o ... da insurgência em razão da perda superveniente do objeto recursal, tendo em vista ... -
Acórdão Nº 0038892-48.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO ...