Extinção do Mandato
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Decisão Monocrática nº 1.0024.10.089621-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Mayo de 2011
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DO AUTOR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO MANDATO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ADVOGADO ...
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Acórdão Nº 0001296-66.2022.8.16.0066 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-09-2023
... NÃO ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO ... INSTRUMENTO DE MANDATO REGULAR QUE PREENCHE ... OS REQUISITOS DO ART. 105 E PARÁGRAFOS DO CPC ... AUSÊNCIA, ... ADEMAIS, DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO MANDATO ... PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdãos nº 2095287-92.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2019
... descritas no artigo 682 do Código Civil de extinção do mandato. Procuração judicial outorgada com base na ...
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Acórdão Nº 0010043-12.2012.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... interpor recurso em nome do autor falecido, notadamente pela extinção dos poderes do mandato ocasionada com a morte, como determina o artigo ...
- Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Do mandato
... 678) ... 18.13 – EXTINÇÃO DO MANDATO ... O Código Civil, no seu art. 682 enumera os vários casos em que o mandato se extingue. “Cessa o mandato: ... I – pela ...
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Acórdãos nº 2001349-77.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... Extinção do mandato de um dos diretores. Irrelevância ...
- Acórdãos nº 1038752-30.2014.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2º A contratação de ... ária de 2020 e nos créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do ...
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Acórdão Nº 0000506-46.2020.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 22-08-2022
... 1.RECURSO: ... INSTRUMENTO DE ... 1.1 PROCURAÇÃO VÁLIDA ... MANDATO REGULAR QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART ... 105 E PARÁGRAFOS DO CPC ... FINAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO ... MANDATO PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 682 DO CÓDIGO ... CIVIL ...
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Acórdão Nº 0001462-62.2020.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-05-2022
... 1.RECURSO: ... INSTRUMENTO DE ... 1.1 PROCURAÇÃO VÁLIDA ... MANDATO REGULAR QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 105 ... E PARÁGRAFOS DO CPC ... FINAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO ... MANDATO PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 682 DO CÓDIGO ... CIVIL ...
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Acórdãos nº 2221396-83.2021.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2021
... só inválida, visto que não previa a cessação do mandato. Inocorrência das hipóteses de extinção do mandato ...
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Acórdão Nº 0021631-68.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-04-2023
... 1. RECURSO: ... INSTRUMENTO DE ... 1.1 PROCURAÇÃO VÁLIDA ... MANDATO REGULAR QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART ... 105 E PARÁGRAFOS DO CPC ... FINAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO ... MANDATO PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 682 DO CÓDIGO ... CIVIL ...
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Acórdão Nº 0063218-07.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-02-2023
... 1.RECURSO: ... INSTRUMENTO DE ... 1.1 PROCURAÇÃO VÁLIDA ... MANDATO REGULAR QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART ... 105 E PARÁGRAFOS DO CPC ... FINAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO ... MANDATO PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 682 DO CÓDIGO ... CIVIL ...
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Processo penal
... a denúncia." Ademais, a Súmula 388 criava um caso de extinção" de punibilidade não previsto em lei. Isso porque, àquela época, a lei s\xC3" ... Etapa 8. Responsabilidade dos prefeitos após a extinção do mandato. Etapa 9. Extensão do foro privilegiado aos demais co-réus ... @@1ª ...
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Acórdão Nº 0008312-16.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2023
... 1.RECURSO: PROCURAÇÃO VÁLIDA. INSTRUMENTO DE ... MANDATO REGULAR QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART ... 105 E PARÁGRAFOS DO CPC ... FINAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO ... MANDATO PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 682 DO CÓDIGO ... CIVIL ...
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Sentença com número 5558973-91.2019.8.09.0071 da Hidrolândia - Juizado Especial Cível, 30-06-2023
... 6º, CC), ... ou seja, a morte significa a extinção da personalidade jurídica, extinguindo-se, outrossim, o mandato outrora ...
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Decisão monocrática Nº 0013629-34.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 08-09-2023
... obstante a extinção do mandato pelo falecimento ... No despacho de andamento 31.1, ...
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Acórdão Nº 0801804-31.2021.8.10.0114 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 11.06.2022 A 18.07.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0801804-31.2021.8.10.0114 RIACHÃO/MA APELANTE: JOAQUIM PEREIRA PAZ ADVOGADA: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO (OAB/MA 22.015-A) APELADO: BANCO CETELEM S.A. RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA...
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Acórdão Nº 0801157-88.2021.8.10.0032 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
PRIMEIRA CÂMARA CÍVELSessão do dia 11 a 18 de maio de 2023.AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801157-88.2021.8.10.0032AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A.Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A)AGRAVADA: ALEXANDRINA VIEIRA MACHADO DE FRANCAAdvogada: Dra. Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16495) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUFACÓRDÃO Nº ________________________________...
- Acórdão nº 90914 de Primeira Turma, 21 de Septiembre de 2007
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Acórdão Nº 0802756-08.2020.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
SESSÃO DO DIA 07 DE JUNHO DE 2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃOQUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0802756-08.2020.8.10.0029 APELANTE: DOMINGAS RODRIGUES ADVOGADA: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB-MA 16.495) APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB-PE 23.255)RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE...
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Acórdão nº 104903 de Primeira Turma, 28 de Febrero de 1986
... EXERCÍCIO, CARGO ... MANDATO", EXTINÇÃO, POSSIBILIDADE, ANDAMENTO, AÇÃO PENAL ... (STF), DETERMINAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0803559-88.2020.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 2021
SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 04.10.2021 A 11.10.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOQUINTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVELNÚMERO ÚNICO: 0803559-88.2020.8.10.0029 - CAXIASAPELANTE: MANOEL PEREIRA DE SOUSA ADVOGADOS: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16.495), LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB/MA 9.487-A)APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/AADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A)RELATOR: Des.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - ... de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle ...