Extinção do Mandato
-
Acórdão Nº 5003847-58.2021.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... da Cmara de Vereadores, visando reverter a extino do seu mandato, denegou a ordem pleiteada na inicial, partindo da premissa no sentido de ...
-
Processo nº 0219528-09.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 21 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração e Pedido de Declaração de Nulidade Processual. Dúvida Registral. Acórdão Que, Em Reexame Necessário, Manteve a Sentença de Improcedência Da Dúvida E, de Ofício, Determinou que Não Se Efetuasse O Registro Do Título Apresentado. Embargos de Declaração Opostos Após O Óbito Da Embargante. Inteligência Do Artigo 682, Ii, Do Cc. Extinção Do Mandato. Ausência de...
... ARTIGO 682, II, DO CC. EXTINÇÃO DO MANDATO. ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, renovado 1/3 (um ... c) a declaração de extinção da punibilidade; ... #Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010 ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.238685-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VGBL - NATUREZA JURÍDICA - HERANÇA - MORTE DO SEGURADO - RESGATE DO CAPITAL PELO BENEFICIÁRIO - ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA DEFENDER BENS DOS HERDEIROS - NECESSIDADE DA AÇÃO DE SONEGADOS.- Considerando
... do contrato por ele firmado, ato que claramente extrapolou o mandato conferido ao autor, gerando nulidade absoluta, nos termos do art. 166, ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdãos nº 2147761-45.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA EXTINÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR CONDENAÇÃO CRIMINAL ...
-
Acórdão Nº 0701091-51.2019.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-08-2023
... LEGITIMIDADE ATIVA. FALECIMENTO DA PARTE. EXTINÇÃO DO ... MANDATO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. ADVOGADO ... SEM ...
-
Acórdão Nº 0807933-62.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-12-2022
... TRANSCURSO ... DE PRAZO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS ... ENTRE A EXTINÇÃO DO MANDATO DO ... AGRAVANTE E A PROPOSITURA DA PRESENTE ... DEMANDA ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 1º A consolidação substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor ... ARTIGO 120 ... O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de ...
-
Processo nº 0000053-53.1986.8.19.0038 de Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. META 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC/1973. FALECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO DO MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA
... RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO DO ... MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO ... SUBSCREVEU ... - Processo nº 0047776-66.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
-
Acórdão nº 2006/0149279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , da citada lei, admite a movimentação da conta vinculada pela extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários ... a equiparação da extinção do contrato a termo ao término do mandato do diretor não-empregado não reconduzido ... 4. Nada obstante, como bem ...
-
Acórdão nº 1009624-23.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - EXTINÇÃO DO MANDATO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“Nos casos em que ocorrida rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada inicia-se da...
... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - EXTINÇÃO DO MANDATO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... “Nos casos em que ... -
Acórdão Nº 0103567-12.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
... ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO ... DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O ...
-
Acórdão Nº 0005577-14.2009.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... SUSTENTADA A EXTINÇÃO DO MANDATO EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO OUTORGANTE. MATÉRIA JÁ ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluída pela Lei nº 9.876, de 1999 ... j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime ... de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle ...
-
Acórdão Nº 5000389-75.2006.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
... 234-235), o mandato foicessado com o falecimento do autor em 30-3-2009 (artigo 682, II, CC), ...
-
Acórdão Nº 0009929-95.2013.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... DEFESA DOS INTERESSES DE HERDEIRA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO MANDATO DECORRENTE DO ÓBITO DA CONTRATANTE ANTES DA PARTILHA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102161020204050000), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0810216-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ONILDO FREIRE DE BARROS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho INVENTARIANTE: GISELDA FREIRE DE BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803787-90.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... por considerar que, a despeito de a morte ser uma das causas de extinção do mandato (art. 682, inc. II, do CC), enquanto o advogado mandatário ... -
Acórdão nº 1.0694.11.004329-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA ASSINADA POR PROCURADORA COM PODERES ESPECIAIS - MUDANÇA DE ESTADO DO MANDANTE - EXTINÇÃO DO MANDATO NÃO CONFIGURADA.
... COM PODERES ESPECIAIS - MUDANÇA DE ESTADO DO MANDANTE - EXTINÇÃO DO MANDATO NÃO CONFIGURADA ... O magistrado é o destinatário da prova, ... -
Acórdão Nº 0314001-47.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
... ência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja". Como bem observou o Magistrado singular ... 'a obrigação do mandatário de prestar contas subsiste a extinção" do mandato. De fato, a morte do mandante cessa o contrato; porém, por for\xC3" ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda ... de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.543355-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA - PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA - EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - PARÂMETROS DE LEGALIDADE - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE BELO ORIENTE - PREVISÃO DE SUSPENSÃO DO MANDATO ELETIVO - AUSÊNCIA DE FALTAS INJUSTIFICADAS - IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DE REVISÃO
... n. 87) que, nos autos da ao declaratria de extino de mandato de vereador ajuizada pelo apelante em face de EDSON CELSO ANCELMO, NACIFE ... -
Acórdão Nº 0305849-10.2015.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... tenha sido assinada antes do falecimento, este fato extinguiu o mandato (CC, arts. 682, II, e 692, in fine) e retirou a capacidade de ser parte do ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges ... § 2o Nas ... ARTIGO 111 ... A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o ...