Extinção do Mandato
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Acórdão Nº 0004661-35.2022.8.16.00002 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 21-03-2023
... DO RECURSO. ÓBITO DA PARTE QUE ACARRETA EM EXTINÇÃO DO MANDATO. ARTIGO ... 682, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO ...
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Acórdão Nº 5038258-82.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 02-08-2022
HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AFASTAMENTO DE LICITANTE, FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO, PECULATO DESVIO, LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE VALORES E DE EMBARAÇAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL COM ENVOLVIMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - TESE DE NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - INOCORRÊNCIA - ESGOTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO...
... de Justia se esgotou com a renncia doprefeito, ou com a extino do mandato do vice-prefeito, o fato que a denncia restou ofertada pelo grupo do ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... I - (revogado); ... II - (revogado) ... ... com antecedência mínima de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla ...
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Acórdão Nº 1004660-54.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... deliberaram assuntos gerais e, ainda, elegeram sndica para mandato de um ano.Segundo alegou a autora, a reunio assemblear e as deliberaes ali ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014320-66.2013.8.19.0011 (Cível), 12-04-2023
Apelação Cível. Ação de Cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Civil. Processual Civil. Demandante que postula a condenação da Ré ao pagamento de verba honorária prevista em contrato de prestação de serviços firmado entre a genitora da Demandada e advogado vinculado ao Autor. Sentença de procedência para condenar a Ré ao pagamento de R$ 887.906,96 (oitocentos e oitenta e sete mil,...
... 682, II, do ... atual Código Civil, segundo o qual “[c]essa o mandato: ( ... ) II - pela ... morte, ou interdição de uma das partes”. Óbito a genitora da Ré que ... ocasionou a extinção do mandato firmado com o causídico ... Entendimento do Ínclito Superior ... -
Acórdãos nº 1079522-02.2013.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. Extinção do mandato outorgado ao patrono dos apelantes, em razão ...
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Acórdãos nº 3000060-92.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Junio de 2018
... relação processual não se formou validamente Extinção do mandato outorgado com o óbito do outorgante ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Equipara-se a extino normal do contrato a termo o trmino do mandato do diretor no empregado (arts. 7 e 8) no reconduzido ... CAPTULO IV ...
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Acórdão Nº 08000838220228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 06-10-2022
... PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO E EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR ... FALTA ÀS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS SUPERIOR AO ...
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Acórdãos nº 0000529-87.2014.8.26.0629 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2015
... CÂMARA MUNICIPAL DE TIETÊ, QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO MANDATO DE VICE-PREFEITO. Impetrante locava imóvel ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... XVII - fixar as condições de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, sua forma ... do Conselho de Administração e da Diretoria do IRB terão mandato de três anos, observado o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... § 2º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da ... CAPÍTULO VIII. Da extinção da delegação ... ARTIGO 39 ... Extinguir-se-á a delegação ...
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Acórdão Nº 0001428-87.2020.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-12-2022
... 1.RECURSO: ... INSTRUMENTO DE ... 1.1 PROCURAÇÃO VÁLIDA ... MANDATO REGULAR QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART ... 105 E PARÁGRAFOS DO CPC ... FINAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO ... MANDATO PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 682 DO CÓDIGO ... CIVIL ...
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Acórdão Nº 0001441-86.2020.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-12-2022
... 1.RECURSO: ... INSTRUMENTO DE ... 1.1 PROCURAÇÃO VÁLIDA ... MANDATO REGULAR QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART ... 105 E §§ DO CPC ... FINAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO ... MANDATO PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 682 DO CÓDIGO ... CIVIL ...
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Acórdão Nº 0001455-70.2020.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-11-2022
... 1.RECURSO: ... INSTRUMENTO DE ... 1.1 PROCURAÇÃO VÁLIDA ... MANDATO REGULAR QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART ... 105 E PARÁGRAFOS DO CPC ... FINAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO ... MANDATO PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 682 DO CÓDIGO ... CIVIL ...
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Acórdão Nº 0001454-85.2020.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 05-12-2022
... 1.RECURSO: ... INSTRUMENTO DE ... 1.1 PROCURAÇÃO VÁLIDA ... MANDATO REGULAR QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART ... 105 E PARÁGRAFOS DO CPC ... FINAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO ... MANDATO PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 682 DO CÓDIGO ... CIVIL ...
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Acórdão Nº 0001451-33.2020.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-05-2022
... 2.RECURSO: ... INSTRUMENTO DE ... 2.1 PROCURAÇÃO VÁLIDA ... MANDATO REGULAR QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 105 ... E PARÁGRAFOS DO CPC ... FINAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO ... MANDATO PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 682 DO CÓDIGO ... CIVIL ...
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Acórdão nº 1031726-17.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MORTE DO AUTOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – VÍCIO INSANÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A capacidade da parte constitui pressuposto essencial de validade do processo, cuja inobservância impede a constituição...
... falta de capacidade processual, a morte da parte é causa de extinção do mandato outorgado ao advogado, nos termos do artigo 682, II, do Código ... -
Acórdãos nº 0929816-22.2012.8.26.0506 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... Extinção do mandato por força do falecimento do mandante artigo ...
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Acórdãos nº 0952806-07.2012.8.26.0506 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... Extinção do mandato por força do falecimento do mandante artigo ...
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Acórdão Nº 0021310-16.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 20-03-2023
... 2.RECURSO: PROCURAÇÃO VÁLIDA. INSTRUMENTO DE ... MANDATO REGULAR QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART ... 105 E PARÁGRAFOS DO CPC ... FINAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO ... MANDATO PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 682 DO CÓDIGO ... CIVIL ...
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Acórdãos nº 4004993-50.2013.8.26.0038 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
... - Mandato - Se a ré apelante, intimada a recolher o valor do ... 685) - Extinção do mandato em decorrência da morte do mandante, nos exatos termos ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... devem ser remetidas até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, caso contrário será considerada, com relação a cada entidade que se ... relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; ...
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Acórdão Nº 0010745-35.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 17-08-2022
... SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MORTE DO CONTRATANTE ... EXTINÇÃO DO MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS ... DE FORMA PARCIAL ...
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Acórdão Nº 0001356-68.2019.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-03-2023
... RECURSAL ... PROCURAÇÃO VÁLIDA. INSTRUMENTO DE ... MANDATO REGULAR QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART ... 105 E §§ DO CPC ... FINAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO ... MANDATO PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 682 DO CÓDIGO ... CIVIL ...