Extinção do processo pelo julgamento

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ART. 512 DO CPC. 1. Rescindível será somente aquela decisão que por último entregou a prestação jurisdicional da lide de mérito, pois, dada a teoria da substituição da sentença, expressamente prevista no art. 512 do CPC, o julgamento pelo TRT substitui o decisório de mérito recorrido. Assim,

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ART. 512 DO CPC. 1. Rescindível será somente aquela decisão que por último entregou a prestação jurisdicional da lide de mérito, pois, dada a teoria da substituição da sentença, expressamente prevista no art. 512 do CPC, o julgamento pelo TRT substitui o decisório de mérito recorrido. Assim,

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ART. 512 DO CPC. 1. Rescindível será somente aquela decisão que por último entregou a prestação jurisdicional da lide de mérito, pois, dada a teoria da substituição da sentença, expressamente prevista no art. 512 do CPC, o julgamento pelo TRT substitui o decisório de mérito recorrido. Assim,

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. FRUSTRADA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO.- A extinção do processo por abandono da causa depende da prévia intimação pessoal do autor para promover o andamento do feito, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC.- As alterações de endereço devem ser comunicadas ao Juízo para que as intimações pessoais possam ser...

EMENTA: Em consonância com o disposto no artigo 193 do Código Civil, a prescrição poderá ser alegada em qualquer instância, desde que na fase ordinária do processo - inteligência da Súmula 153 do TST. Assim, impõe-se a extinção do processo, com julgamento do mérito, relativamente aos títulos exigíveis por via acionária atingidos pelo cutelo da prescrição quinquenal.

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DECLARADA PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 192 DO TST. A Súmula nº 192 do TST dispõe ser da competência dos Tribunais Regionais julgar ação que vise a rescindir decisão desta Colenda Corte que não conheceu de recurso de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS REPETITIVOS - NECESSIDADE DE PROVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - VOTO VENCIDO.Segundo a tese fixada pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, nos moldes do art. 543-C do CPC/73: "A propositura de ação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS REPETITIVOS - NECESSIDADE DE PROVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - VOTO VENCIDO.Segundo a tese fixada pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, nos moldes do art. 543-C do CPC/73: "A propositura de ação

RECURSO DE EMBARGOS. BANDEPE. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. coisa julgada. Decisão regional que acolheu a argüição de coisa julgada feita pelo reclamado em contra-razões ao recurso ordinário do reclamante e concluiu pela extinção do processo sem julgamento do mérito. Inviabilidade do não-conhecimento da revista com base no Enunciado nº 345/TST, uma vez que o Tribunal Regional não examinou a questão

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CAPITAL DE GIRO E DE EMPRÉSTIMOS.FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO (TEMA 528). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Busca a

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/73. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DA PARTE RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO/SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECONVINTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I - Impõe-se a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada contra pessoa já falecida à época da sua propositura. II -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO/SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I - Impõe-se a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada contra...