extinção do processo penal
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Acórdão nº 2015/0314597-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... ESTELIONATO. ... PRESCRIÇÃO ... COAÇÃO ILEGAL EXISTENTE. EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2016/0183670-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... extinção ... -
Acórdão nº 2016/0287562-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... extinção ... -
Acórdão nº 0011883-70.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Criminal da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 19 de Agosto de 2016
... Processo nº: 0011883-70.2016.8.05.0000 ... Classe:Habeas ... CONSTITUCIONAL E ... PROCESSUAL PENAL. CONDUTA INSCULPIDA ... NO ART. 289, §1º do ... 659 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM ...
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Acórdão nº 0028803-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Marzo de 2018
... Processo nº: 0028803-85.2017.8.05.0000 ... Classe:Habeas ... CONSTITUCIONAL E ... PROCESSUAL PENAL. CONDUTA INSCULPIDA ... NO ART. 289, §1º do ... 659 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM ...
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Acórdão nº 2015/0312847-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNC
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... incidência de causa de extinção ... - Acórdão Nº 5001824-02.2021.8.24.0042 do Quarta Câmara Criminal, 12-08-2021
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Acórdão nº 0162431-96.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Criminal da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 19 de Agosto de 2016
... Processo nº: 0162431-96.2016.8.05.0909 ... Classe:Habeas ... CONSTITUCIONAL E ... PROCESSUAL PENAL. CONDUTA INSCULPIDA NO ... ART. 33 DA LEI ... 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE ... MÉRITO, EM ...
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Acórdão nº 2014/0344738-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ILICITUDE DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegada ilicitude do laudo pericial que comprovaria a materialidade da poluição ambiental, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer...
... Processo ... da persecução penal", na qual se observará o devido\xC2" ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. ... -
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ... 47-A. Em qualquer hipótese de extinção ...
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Acórdão nº 0024676-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Febrero de 2017
... Processo nº: 0024676-41.2016.8.05.0000 ... Classe:Habeas ... CONSTITUCIONAL E ... PROCESSUAL PENAL. CONDUTA INSCULPIDA ... NO ART. 121, §2º, ... 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO ... DE MÉRITO, EM ...
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Acórdão nº 2015/0313579-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... incidência de causa de extinção ... art. 383, do Código de Processo" Penal. (Precedentes). ... IV - Dessarte, o\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 9º, § 2º, ...
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Acórdão nº 2015/0077776-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HIPÓTESE DE PRISÃO CRIMINAL E NÃO PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. TIPICIDADE. COISA ALHEIA MÓVEL. DEPOSITÁRIO. PATRIMÔNIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. APLICAÇÃO RESTRITA
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Acórdão nº 2013/0151429-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXTINÇÃO" DA ... PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA \xC2" ... Penal estabelece que ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : NOBUO FUKUHARA ... PENAL ... N. 10.684/2003. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO" DA ... PUNIBILIDADE PELO DO PAGAMENTO\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... ÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ...
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Acórdão nº 2015/0304765-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL - CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... Processo Administrativo Disciplinar – PAD ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECONHECIMENTO POSTERIOR PELO JUÍZO SINGULAR. PEDIDO PREJUDICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. ÓBICE AO REVOLVIMENTO...
... PROCESSO ... CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. ÓBICE AO REVOLVIMENTO ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ... -
Acórdão nº 2016/0030247-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE ELEMENTARES DO TIPO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA AFETA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I - As...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... incidência de causa de extinção ... mandato, continua sujeito a processo por ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1185954 / PE de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 61 do Código...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... causa de extinção ...
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Acórdão nº 2016/0121103-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO" PENAL - CPP. CRIME ... SOCIETÁRIO.\xC2" ... extinção ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. \xC2" ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ...