extinção do processo penal
568396 resultados para extinção do processo penal
-
Julgamento 7001048-52.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-05-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DEFESA. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. TEORIA DA ATIVIDADE. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, a condição de militar do Acusado deve ser verificada no momento da consumação do delito. 2. O fato de o militar ter sido licenciado das...
... Penal Militar, a condição de militar do Acusado deve ... da ação penal militar não enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, não ... -
Acórdão nº 2016/0227221-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. 3. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 4. RECURSO EM...
... PENAL ... , a incidência de causa de extinção" da punibilidade ou a ... ausência de ind\xC3" ... art. 395 do Código de Processo Penal, ou seja, antes da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a ...
-
Acórdão nº 2016/0020858-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... extinção ... dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, o que ...
-
Acórdão nº 2015/0311077-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... extinção ... dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, o que ...
-
Acórdão Nº 1000496-13.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-04-2020
... : Direito Penal ... CONSTITUCIONAL ... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ... PENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO ... 1. Segundo ...
-
Acórdão nº 2016/0090697-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo" Penal ... ESTELIONATO. PACIENTE QUE SE\xC2" ... a impossibilidade de extinção da ...
-
Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Código de Processo Penal. ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. \xC2" ... Processo ... ou ainda a extinção" da punibilidade, situação em que\xC2" ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ...
-
Julgamento 7000845-22.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LICENCIAMENTO DE DESERTOR APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 457, §2º, DO CPPM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EXAME DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR PELO JUÍZO AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. MAIORIA. Militar...
... Penal n° 7000184-03.2018.7.03.0203, determinando-se a ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... -
Acórdão nº 2014/0240645-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do
... PROCESSO ... policial ou de ação penal", excepcionalmente, nas hipóteses em que se\xC2" ... , a atipicidade da conduta ou a extinção da ... -
Acórdão nº 2015/0280465-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ...
... PENAL ... extinção" da punibilidade, bem como quando \xC2" ... art. 41 do Código de Processo Penal, para a deflagração do ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO. CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DADOS PARA AFERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo nos autos informações suficientes para se aferir o tempo exato em que o recorrente ficou recolhido cautelarmente no curso da corrente demanda penal, é impossível, nesta sede, verificar a...
... PENAL ... PENA. EXTINÇÃO ... -
Acórdão Nº 5006397-18.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTAFORMULADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INCONFORMISMO DA DEFESA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO - APRESENTAÇÃO DE TESES JURÍDICAS SEMELHANTES AQUELAS AFASTADAS EM RECURSO PRETÉRITO ENVOLVENDO TERCEIRO DETENTO - IDENTIDADE DE MATÉRIAS DE DIREITO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE...
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ... 41; ... III - extinção voluntária de cursos ofertados por IES sem ... á, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da ...
-
Acórdão Nº 0000713-78.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
... ARQUIVOU O PROCESSO. COISA JULGADA MATERIAL. INTELIGÊNCIA ... DO IGO 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA ... REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ... termos do art. 312 do Código de Processo" Penal, poderá ... ser decretada para \xC2" ...
-
Acórdão Nº 0101701-97.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2023
... MATÉRIA AFETA À ... EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PETIÇÃO ... INICIAL. DEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ...
-
Acórdão nº 2015/0290558-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A
... PROCESSO ... policial ou de ação penal", excepcionalmente, nas hipóteses em que se\xC2" ... , a atipicidade da conduta ou a extinção da ... -
Acórdão nº 2012/0257332-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS.
... PROCESSO ... ação penal ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ... -
Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... DESCARACTERIZADORA DA PRÓPRIA TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA DO CONGRESSISTA EM TEMA DE DELITOS ... EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL. A garantia ... 44 do Código de Processo Penal ... Verifica-se, também, o recolhimento ...
-
Acórdão nº 2016/0219512-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. EXISTÊNCIA DE SOMENTE UM PROCESSO ANTERIOR POR TENTATIVA DE FURTO PRATICADA OITO DIAS ANTES. HABITUALIDADE DELITIVA AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS VETORES JURISPRUDENCIAIS....
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PROCESSO ... incidência de causa de extinção ... -
Acórdão nº 2015/0030391-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REPRESENTAÇÃO JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIME À SUPOSTA VÍTIMA. ARQUIVAMENTO PRELIMINAR DA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA....
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... de extinção ... termos do art. 41 do Código de Processo Penal, para ...